Uniformizar o atendimento ao defensor de Direitos Humanos ameaçado e os encaminhamentos necessários adaptados às realidades de cada região. Esses são os principais objetivos do "Encontro da Coordenação Nacional e Coordenações Estaduais do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos" que acontece em Belém (PA), entre os dias 26 e 28 de novembro. O evento é promovido pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) em parceria com o Governo e a Defensoria Pública do Estado do Pará.
Entre os temas a serem debatidos, estão: a elaboração de um diagnóstico sobre a situação dos defensores dos direitos humanos em todo o país, e a adoção de diretrizes nacionais de proteção e assistência à pessoa física e jurídica, grupo, instituição, organização ou movimento social que promova, proteja e defenda os Direitos Humanos e, em razão de sua atividade, encontra-se em situação de risco ou vulnerabilidade.
"A proposta é conseguir que os diversos programas estaduais tenham uma uniformidade de procedimentos e normas de segurança", explica Fernando Matos, coordenador geral do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos da SEDH/PR. Ele conta que será elaborado um manual de procedimentos a partir dos encaminhamentos aprovados no encontro. "Será uma ferramenta importante para a unificação das nossas atividades", diz Matos.
Proteção a Defensores de Direitos Humanos
O Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos foi lançado em outubro de 2004 para oferecer proteção aos defensores dos direitos humanos que, em razão de suas atividades, encontram-se em estado de risco ou vulnerabilidade. Pode ser definido como uma política pública de Estado, que conta com a imprescindível contribuição da sociedade civil, e caracteriza-se por seu caráter e abrangência nacional, em cooperação com os Estados e o Distrito Federal.
Os mecanismos estatais de proteção devem garantir a segurança do defensor e a continuidade de seu trabalho, prevenindo ameaças e situações de vulnerabilidade, implementando políticas ativas de desarticulação, desmantelamento e punição dos agentes agressores, e combatendo a nova tendência de criminalização das atividades dos defensores.
No Pará, o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PEPDDH) é coordenada pela Defensoria Pública desde a sua implantação em fevereiro de 2005. Também fazem parte do programa estadual diversas entidades da sociedade civil organizada e instituições governamentais, tais como Ministério Público do Estado, Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetragi), Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (Cedenpa), as Polícias Federal, Civil e Militar, a Sociedade Defesa dos Diretos Humanos (SDDH), Comissão Pastoral da Terra (CPT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PA), e as Secretarias de Segurança Pública e de Justiça e Direitos Humanos. Em três anos de funcionamento, foram entrevistadas 93 pessoas e 12 encontram-se hoje sob a modalidade de proteção dura, ou seja, com escolta policial.
Serviço:
"Encontro da Coordenação Nacional e Coordenações Estaduais do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos"
Data: 26 a 28 de novembro de 2007.
Horário: abertura às 17 horas.
Local: Hotel Regente - Av. Governador José Malcher, 485 – Belém (PA).
segunda-feira, 26 de novembro de 2007
quinta-feira, 22 de novembro de 2007
Número de assassinatos cai 17% após estatuto
Depois que o Estatuto do Desarmamento foi aprovado, pesquisas apontaram queda consistente de assassinatos no Brasil. O levantamento mais recente, feito pelo Ministério da Saúde, mostrou que os índices de homicídios caíram 17% entre 2003 - ano em que o Estatuto do Desarmamento foi aprovado - e 2006. "Não faz sentido mudar uma política que vem apresentando bons resultados. Esse espírito mostrado por alguns políticos que desejam afrouxar o estatuto pode ameaçar o sucesso da medida", avalia Daniel Mack, coordenador da área de controle de armas da ONG Instituto Sou da Paz.
Entre 2003 e 2006, o risco de morte por armas de fogo caiu em 16 Estados, com destaque para Roraima, São Paulo, Tocantins, Rondônia e Distrito Federal. A queda dos assassinatos em São Paulo começou em 2000. Mas segundo dados da Secretaria de Segurança, o estatuto acelerou a queda. Entre 2000 a 2003, houve redução média de 4% dos assassinatos por trimestre. A partir de 2003, passou a ser de 18%, em média, por trimestre. Com isso, foram poupadas principalmente vidas de homens de 15 a 39 anos, as maiores vítimas desses crimes.
O coordenador de Análise e Planejamento da secretaria, Túlio Kahn, aponta como um dos motivos principais para essa reversão no quadro da violência a criminalização do porte de arma de fogo. Em 1997, o porte ilegal deixou de ser contravenção e passou a ser considerado crime. Em 2003, com o estatuto, tornou-se crime inafiançável. "Associada a essas mudanças, a polícia intensificou as blitze e pessoas que saíam armadas nas ruas passaram a temer o risco de serem presas. Os bons resultados com o estatuto ocorrem principalmente nos Estados com polícia mais atuante."
O sociólogo Renato Lima, coordenador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, também aponta a criminalização do porte como o principal indutor de mudança no comportamento da população. "Antes , as pessoas acreditavam que, quando saíam armadas, estavam mais seguras. Depois, passaram a considerar a arma um risco, já que podiam ser presas. Caso a flexibilização ocorra, mais pessoas terão permissão para saírem armadas legalmente."
O cientista político Leandro Piquet, da Universidade de São Paulo, diz que a ampliação das categorias profissionais que podem portar armas legalmente vem sendo a estratégia dos deputados da "bancada do gatilho". "Eles evitam se posicionar frontalmente contra o estatuto. Tentam ampliar direitos de alguns em detrimento de outros, o que é uma aberração."
Fonte: O Estado de S.Paulo - 21/11/2007
Entre 2003 e 2006, o risco de morte por armas de fogo caiu em 16 Estados, com destaque para Roraima, São Paulo, Tocantins, Rondônia e Distrito Federal. A queda dos assassinatos em São Paulo começou em 2000. Mas segundo dados da Secretaria de Segurança, o estatuto acelerou a queda. Entre 2000 a 2003, houve redução média de 4% dos assassinatos por trimestre. A partir de 2003, passou a ser de 18%, em média, por trimestre. Com isso, foram poupadas principalmente vidas de homens de 15 a 39 anos, as maiores vítimas desses crimes.
O coordenador de Análise e Planejamento da secretaria, Túlio Kahn, aponta como um dos motivos principais para essa reversão no quadro da violência a criminalização do porte de arma de fogo. Em 1997, o porte ilegal deixou de ser contravenção e passou a ser considerado crime. Em 2003, com o estatuto, tornou-se crime inafiançável. "Associada a essas mudanças, a polícia intensificou as blitze e pessoas que saíam armadas nas ruas passaram a temer o risco de serem presas. Os bons resultados com o estatuto ocorrem principalmente nos Estados com polícia mais atuante."
O sociólogo Renato Lima, coordenador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, também aponta a criminalização do porte como o principal indutor de mudança no comportamento da população. "Antes , as pessoas acreditavam que, quando saíam armadas, estavam mais seguras. Depois, passaram a considerar a arma um risco, já que podiam ser presas. Caso a flexibilização ocorra, mais pessoas terão permissão para saírem armadas legalmente."
O cientista político Leandro Piquet, da Universidade de São Paulo, diz que a ampliação das categorias profissionais que podem portar armas legalmente vem sendo a estratégia dos deputados da "bancada do gatilho". "Eles evitam se posicionar frontalmente contra o estatuto. Tentam ampliar direitos de alguns em detrimento de outros, o que é uma aberração."
Fonte: O Estado de S.Paulo - 21/11/2007
Fórum de Educação e Diversidade Étnico-Racial acontece nesta quarta-feira
Entre os dias 21 e 23 de novembro o Centro de Convenções, em Olinda, na Região Metropolitana do Recife, vai sediar do Fórum Estadual de Educação e Diversidade Étnico-Racial. A iniciativa é promovida pela secretaria de Educação (SE) e conta com a parceria do Comitê Estadual da Igualdade Étnico-Racial (CEPIR). O evento, com abertura marcada para a quarta-feira (21), às 19:30, acontece logo após o Dia da Consciência Negra, comemorado nesta terça-feira (20).
Participarão do Fórum instituições públicas e privadas, organizações não-governamentais, movimentos sociais, educadores, estudantes, lideranças sindicais e políticas e representantes das comunidades quilombolas remanescentes. Eles participarão de palestras, debates, salas temáticas e atividades culturais.
Dentro da programação estão mesas redondas sobre as ‘Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana’, além de salas temáticas com discussões sobre a ‘Educação Quilombola e as Relações Étnico-Raciais’; ‘Relações Raciais, Gênero e Educação’ e ‘Políticas de Ações Afirmativas para a Juventude’.
O Fórum assume o compromisso político e institucional de elaborar e efetivar políticas públicas baseadas na implementação da Lei 10.639/03, que estabelece diretrizes e bases para a inclusão da História e Cultura Afro-Brasileira nos currículos escolares em todo o país. O resgate da temática será feito na rede estadual de ensino, principalmente, através dos conteúdos de história, mas será discutida de forma interdisciplinar. Nesse sentido, a Secretaria já começou a adquirir materiais didáticos que tratam com reforço a cultura afro.
A iniciativa também faz parte do conjunto de ações do Pacto Pela Vida com o objetivo de combater a discriminação dos jovens afro-descendentes com ações que valorizem a auto-estima e o protagonismo juvenil.
Participarão do Fórum instituições públicas e privadas, organizações não-governamentais, movimentos sociais, educadores, estudantes, lideranças sindicais e políticas e representantes das comunidades quilombolas remanescentes. Eles participarão de palestras, debates, salas temáticas e atividades culturais.
Dentro da programação estão mesas redondas sobre as ‘Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana’, além de salas temáticas com discussões sobre a ‘Educação Quilombola e as Relações Étnico-Raciais’; ‘Relações Raciais, Gênero e Educação’ e ‘Políticas de Ações Afirmativas para a Juventude’.
O Fórum assume o compromisso político e institucional de elaborar e efetivar políticas públicas baseadas na implementação da Lei 10.639/03, que estabelece diretrizes e bases para a inclusão da História e Cultura Afro-Brasileira nos currículos escolares em todo o país. O resgate da temática será feito na rede estadual de ensino, principalmente, através dos conteúdos de história, mas será discutida de forma interdisciplinar. Nesse sentido, a Secretaria já começou a adquirir materiais didáticos que tratam com reforço a cultura afro.
A iniciativa também faz parte do conjunto de ações do Pacto Pela Vida com o objetivo de combater a discriminação dos jovens afro-descendentes com ações que valorizem a auto-estima e o protagonismo juvenil.
Excesso na palavra
CNJ processa juiz que desqualificou Lei Maria da Penha
O Conselho Nacional de Justiça abriu, nesta terça-feira (20/11), processo administrativo contra o juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, de Sete Lagoas (MG). Em diversas sentenças, o juiz desqualificou a Lei Maria da Penha, que coíbe a violência doméstica. Em suas decisões, ele se refere à lei como um "monstrengo tinhoso" e "um conjunto de regras diabólicas".
O CNJ não pode julgar a atividade jurisdicional dos juízes, mas neste caso entendeu que é necessário um exame aprofundado da linguagem usada pelo juiz em suas decisões, já que ele fez mais do que argumentar que a lei é inconstitucional. Os conselheiros seguiram por unanimidade a decisão do corregedor-geral de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha.
Para Asfor Rocha, é preciso analisar se as expressões utilizadas por Rodrigues caracterizam excesso de linguagem e infração disciplinar. "O juiz, como todo agente público está sujeito aos preceitos éticos, inserindo-se aí a vedação de uso de linguagem excessiva em seu discurso judiciário", afirmou.
Antes de chegar ao CNJ, o caso passou pela corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que arquivou o processo. A corregedoria entendeu que o juiz não poderia ser punido por opiniões que manifesta em suas decisões. O CNJ, contudo, entendeu que se trata de caso excepcional, argumentando que o juiz não tem imunidade absoluta e está sujeito a princípios éticos e reprimendas se necessário.
"Não há direito absoluto para constituir sinal verde para destemperança verbal", afirmou o conselheiro João Oreste Dalazen, também ministro do Tribunal Superior do Trabalho. O juiz chegou a prestar informações no processo argumentando que não sua decisão não tinha o objetivo de agradar ou ferir ninguém e que não houve desrespeito à parte ou a quem quer que seja.
O caso foi levado ao CNJ pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do estado de Minas Gerais em forma de reclamação disciplinar pedindo apuração da postura do juiz, acusado de preconceito e discriminação contra as mulheres.
O Conselho Nacional de Justiça abriu, nesta terça-feira (20/11), processo administrativo contra o juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, de Sete Lagoas (MG). Em diversas sentenças, o juiz desqualificou a Lei Maria da Penha, que coíbe a violência doméstica. Em suas decisões, ele se refere à lei como um "monstrengo tinhoso" e "um conjunto de regras diabólicas".
O CNJ não pode julgar a atividade jurisdicional dos juízes, mas neste caso entendeu que é necessário um exame aprofundado da linguagem usada pelo juiz em suas decisões, já que ele fez mais do que argumentar que a lei é inconstitucional. Os conselheiros seguiram por unanimidade a decisão do corregedor-geral de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha.
Para Asfor Rocha, é preciso analisar se as expressões utilizadas por Rodrigues caracterizam excesso de linguagem e infração disciplinar. "O juiz, como todo agente público está sujeito aos preceitos éticos, inserindo-se aí a vedação de uso de linguagem excessiva em seu discurso judiciário", afirmou.
Antes de chegar ao CNJ, o caso passou pela corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que arquivou o processo. A corregedoria entendeu que o juiz não poderia ser punido por opiniões que manifesta em suas decisões. O CNJ, contudo, entendeu que se trata de caso excepcional, argumentando que o juiz não tem imunidade absoluta e está sujeito a princípios éticos e reprimendas se necessário.
"Não há direito absoluto para constituir sinal verde para destemperança verbal", afirmou o conselheiro João Oreste Dalazen, também ministro do Tribunal Superior do Trabalho. O juiz chegou a prestar informações no processo argumentando que não sua decisão não tinha o objetivo de agradar ou ferir ninguém e que não houve desrespeito à parte ou a quem quer que seja.
O caso foi levado ao CNJ pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do estado de Minas Gerais em forma de reclamação disciplinar pedindo apuração da postura do juiz, acusado de preconceito e discriminação contra as mulheres.
quarta-feira, 21 de novembro de 2007
Seminários discutem combate à violência sexual infanto-juvenil no Estado
Dois seminários regionais nesta semana irão revisar e coletar novas propostas para o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil de Pernambuco, para o período de 2008 a 2010. Os seminários acontecem nesta terça-feira (20), em Carpina, na Zona da Mata pernambucana, e em Ipojuca, no Litoral Sul, nesta quinta-feira (22).
A Secretaria de Turismo de Pernambuco/Empetur estão engajadas nos encontros a fim de desenvolver ações que possam coibir a prática da violência infantil em todo Estado. A revisão do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, ocorre a cada dois anos e toma como referência fundamental o Estatuto da Criança e do Adolescente. A conclusão do trabalho de revisão será no dia 12 de dezembro, no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda.
Os seminários contam com a participação de representantes da Secretaria de Turismo/EMPETUR, Secretaria de Defesa Social/GPCA, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Rede de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
A Secretaria de Turismo de Pernambuco/Empetur estão engajadas nos encontros a fim de desenvolver ações que possam coibir a prática da violência infantil em todo Estado. A revisão do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, ocorre a cada dois anos e toma como referência fundamental o Estatuto da Criança e do Adolescente. A conclusão do trabalho de revisão será no dia 12 de dezembro, no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda.
Os seminários contam com a participação de representantes da Secretaria de Turismo/EMPETUR, Secretaria de Defesa Social/GPCA, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Rede de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
terça-feira, 20 de novembro de 2007
Relatório
A Organização das Nações Unidas (ONU) recusa-se a modificar as conclusões do relatório sobre tortura no Brasil. Hoje, em Genebra, peritos das Nações Unidas se reunirão com representantes do governo brasileiro para tratar da tentativa do Itamaraty de evitar a publicação integral do documento. O Brasil pode vetar a publicação, mas seria o primeiro na América Latina a fazê-lo desde o início dos trabalhos do Comitê contra a Tortura das Nações Unidas.
Na semana passada, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que o Brasil tenta bloquear a divulgação de um relatório alertando para a “tortura sistemática” nas prisões do País. O governo já protestou na ONU contra o vazamento das informações.
O Brasil não aceitou os termos do texto e, pelas regras da ONU, poderia vetar a publicação. Mas a atitude não teria repercussão positiva. Peru e México também foram inspecionados e não se opuseram à divulgação.
Na reunião de hoje, os peritos vão alertar o Brasil de que dificilmente o conteúdo do relatório conseguirá permanecer em sigilo por muito tempo, mesmo que o País tente impedir.
Na semana passada, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que o Brasil tenta bloquear a divulgação de um relatório alertando para a “tortura sistemática” nas prisões do País. O governo já protestou na ONU contra o vazamento das informações.
O Brasil não aceitou os termos do texto e, pelas regras da ONU, poderia vetar a publicação. Mas a atitude não teria repercussão positiva. Peru e México também foram inspecionados e não se opuseram à divulgação.
Na reunião de hoje, os peritos vão alertar o Brasil de que dificilmente o conteúdo do relatório conseguirá permanecer em sigilo por muito tempo, mesmo que o País tente impedir.
Lei de Drogas
Juiz dá pena alternativa a condenada por tráfico
A nova Lei de Drogas, que proíbe a conversão da pena de detenção em pena alternativa, é inconstitucional. O entendimento é do juiz Mário Jambo, da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que condenou uma acusada por tráfico de drogas a duas penas alternativas.
O juiz sustentou que a proibição do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 viola a garantia fundamental da individualização da pena prevista na Constituição Federal (art. 5º, inciso XLVI). Na decisão, Mário Jambo analisou que o crime de tráfico de drogas, apesar da extrema gravidade, não poder ter o mesmo tratamento de um homicídio praticado por grupo de extermínio ou extorsão qualificada pela morte.
O juiz ponderou que não defende a impunidade, mas a pena estabelecida após a análise das particularidades de cada caso concreto dentro dos limites que o legislador fixar. “O que se rejeita aqui são as fórmulas legislativas rígidas que impeçam as ‘calibragens’ necessárias para uma verdadeira individualização da pena.”
Estela Taques foi presa em flagrante por tráfico internacional de drogas, em 20 de maio de 2007, no Aeroporto Internacional Augusto Severo, em Parnamirim (RN). Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, Estela transportava comprimidos de Ecstasy e maconha quando voltava de Amsterdã, na Holanda.
A acusada confessou ter sido contratada por uma pessoa do Rio de Janeiro, pela internet, para transportar a droga da Holanda para o Brasil. Em Amsterdã, Estela pegou a droga com um rapaz, cujo nome ela desconhece, e voltado de trem para Paris, de onde pegou um avião para Lisboa, seguindo viagem até o Brasil, pousando em Natal. Ela receberia entre R$ 3 mil a R$ 4 mil pelo serviço além de todas as passagens pagas pelo contratante.
Pela prática do crime tipificado no artigo 33 (que cita várias ações relacionadas ao comércio de drogas, entre elas o transporte), combinado com o artigo 40, inciso I (transnacionalidade do delito), todos da Lei 11.343/06, o juiz fixou a pena inicial em seis anos e quatro meses de reclusão. Porém, com as atenuantes de ser menor de 21 anos na data do fato e ter confessado espontaneamente o crime, o juiz condenou Estela a dois anos e meio de reclusão, que foram convertidos em duas penas alternativas.
A condenada deverá prestar serviços a entidade pública voltada para o tratamento e recuperação de dependentes de drogas durante os mesmos dois anos e meio. Estela deverá continuar os estudos universitários, devendo comprovar, semestralmente, perante o Juízo da Execução, a assiduidade e o aproveitamento no curso, pelo mesmo período da condenação ou até a conclusão do curso, caso esta venha ocorrer antes.
A nova Lei de Drogas, que proíbe a conversão da pena de detenção em pena alternativa, é inconstitucional. O entendimento é do juiz Mário Jambo, da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que condenou uma acusada por tráfico de drogas a duas penas alternativas.
O juiz sustentou que a proibição do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 viola a garantia fundamental da individualização da pena prevista na Constituição Federal (art. 5º, inciso XLVI). Na decisão, Mário Jambo analisou que o crime de tráfico de drogas, apesar da extrema gravidade, não poder ter o mesmo tratamento de um homicídio praticado por grupo de extermínio ou extorsão qualificada pela morte.
O juiz ponderou que não defende a impunidade, mas a pena estabelecida após a análise das particularidades de cada caso concreto dentro dos limites que o legislador fixar. “O que se rejeita aqui são as fórmulas legislativas rígidas que impeçam as ‘calibragens’ necessárias para uma verdadeira individualização da pena.”
Estela Taques foi presa em flagrante por tráfico internacional de drogas, em 20 de maio de 2007, no Aeroporto Internacional Augusto Severo, em Parnamirim (RN). Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, Estela transportava comprimidos de Ecstasy e maconha quando voltava de Amsterdã, na Holanda.
A acusada confessou ter sido contratada por uma pessoa do Rio de Janeiro, pela internet, para transportar a droga da Holanda para o Brasil. Em Amsterdã, Estela pegou a droga com um rapaz, cujo nome ela desconhece, e voltado de trem para Paris, de onde pegou um avião para Lisboa, seguindo viagem até o Brasil, pousando em Natal. Ela receberia entre R$ 3 mil a R$ 4 mil pelo serviço além de todas as passagens pagas pelo contratante.
Pela prática do crime tipificado no artigo 33 (que cita várias ações relacionadas ao comércio de drogas, entre elas o transporte), combinado com o artigo 40, inciso I (transnacionalidade do delito), todos da Lei 11.343/06, o juiz fixou a pena inicial em seis anos e quatro meses de reclusão. Porém, com as atenuantes de ser menor de 21 anos na data do fato e ter confessado espontaneamente o crime, o juiz condenou Estela a dois anos e meio de reclusão, que foram convertidos em duas penas alternativas.
A condenada deverá prestar serviços a entidade pública voltada para o tratamento e recuperação de dependentes de drogas durante os mesmos dois anos e meio. Estela deverá continuar os estudos universitários, devendo comprovar, semestralmente, perante o Juízo da Execução, a assiduidade e o aproveitamento no curso, pelo mesmo período da condenação ou até a conclusão do curso, caso esta venha ocorrer antes.
Campanha contra violência divulga Lei Maria da Penha
edição deste ano da campanha "16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres" será lançada nesta terça-feira (20), às 17 horas, no Salão Nobre do Congresso, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pelas bancadas femininas da Câmara e do Senado, com a participação das secretarias especiais de Políticas para as Mulheres (SPM), de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), de Direitos Humanos (Sedh) e do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem).
A campanha completa 17 anos e será realizada de 25 de novembro a 10 de dezembro em 135 países, com o apoio da Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, ela começa mais cedo e terá o slogan "Exija seus direitos. Está na Lei. Lei Maria da Penha". Com o objetivo de alertar a população sobre a violência familiar sofrida por mulheres, a edição 2007 traz como tema central o papel da sociedade na aplicação e implementação da Lei Maria da Penha, símbolo de luta contra este crime.
A campanha é promovida no Brasil pela ONG Agende - Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento.
Exposição
Após o ato de lançamento, será aberta a exposição "Uma vida sem violência é um direito das mulheres", no corredor principal de acesso ao Plenário, onde ficará até 30 de novembro.
A campanha completa 17 anos e será realizada de 25 de novembro a 10 de dezembro em 135 países, com o apoio da Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, ela começa mais cedo e terá o slogan "Exija seus direitos. Está na Lei. Lei Maria da Penha". Com o objetivo de alertar a população sobre a violência familiar sofrida por mulheres, a edição 2007 traz como tema central o papel da sociedade na aplicação e implementação da Lei Maria da Penha, símbolo de luta contra este crime.
A campanha é promovida no Brasil pela ONG Agende - Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento.
Exposição
Após o ato de lançamento, será aberta a exposição "Uma vida sem violência é um direito das mulheres", no corredor principal de acesso ao Plenário, onde ficará até 30 de novembro.
segunda-feira, 19 de novembro de 2007
Jovens acusados de agredir mulheres no Rio passam feriado limpando ruas
Rio de Janeiro - Dois jovens acusados de disparar gases de extintor de incêndio em mulheres no Rio de Janeiro passaram oito horas do feriadão da República limpando ruas da capital para a Companhia de Limpeza Urbana do município (Comlurb).
No último dia 13, a Justiça fluminense determinou que Fernando Mattos Roiz Junior, de 19 anos, e Luciano Filgueiras da Silva Monteiro, de 21, passem os próximos 12 meses prestando serviços comunitários para a Comlurb durante oito horas por semana.
Os dois foram processados por perturbar a tranqüilidade de mulheres que seriam supostamente garotas de programa e que estavam em um ponto de ônibus na Barra da Tijuca, no último dia 4. Eles teriam disparado, em cima delas, gases de um extintor de incêndio roubado de um shopping da região.
Fernando e Luciano passaram quatro horas da última quinta-feira (15) e quatro horas de hoje recolhendo lixo nas ruas da Barra da Tijuca. De acordo com o gerente operacional da Comlurb na Barra, Luiz Carlos de Souza, os dois devem voltar às ruas na próxima terça-feira (20), para continuar cumprindo a pena.
“Eu tive contato com eles nos dois dias, tanto anteontem como hoje, e eles têm demonstrado arrependimento. Eles não imaginavam que haveria uma punição nesse nível. As pessoas estão os reconhecendo nas ruas. Então, eles estão se sentindo realmente envergonhados com o que fizeram. Agora não tem jeito”, disse Souza.
A pena de cumprimento de serviços comunitários foi decretada pelo juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto, do Juizado Especial Criminal da Barra. Segundo a Justiça, molestar ou perturbar a tranqüilidade de alguém é infração prevista na Lei de Contravenções Penais.
No último dia 13, a Justiça fluminense determinou que Fernando Mattos Roiz Junior, de 19 anos, e Luciano Filgueiras da Silva Monteiro, de 21, passem os próximos 12 meses prestando serviços comunitários para a Comlurb durante oito horas por semana.
Os dois foram processados por perturbar a tranqüilidade de mulheres que seriam supostamente garotas de programa e que estavam em um ponto de ônibus na Barra da Tijuca, no último dia 4. Eles teriam disparado, em cima delas, gases de um extintor de incêndio roubado de um shopping da região.
Fernando e Luciano passaram quatro horas da última quinta-feira (15) e quatro horas de hoje recolhendo lixo nas ruas da Barra da Tijuca. De acordo com o gerente operacional da Comlurb na Barra, Luiz Carlos de Souza, os dois devem voltar às ruas na próxima terça-feira (20), para continuar cumprindo a pena.
“Eu tive contato com eles nos dois dias, tanto anteontem como hoje, e eles têm demonstrado arrependimento. Eles não imaginavam que haveria uma punição nesse nível. As pessoas estão os reconhecendo nas ruas. Então, eles estão se sentindo realmente envergonhados com o que fizeram. Agora não tem jeito”, disse Souza.
A pena de cumprimento de serviços comunitários foi decretada pelo juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto, do Juizado Especial Criminal da Barra. Segundo a Justiça, molestar ou perturbar a tranqüilidade de alguém é infração prevista na Lei de Contravenções Penais.
sexta-feira, 16 de novembro de 2007
Assembléia Geral da ONU recebe proposta contra pena de morte
A Assembléia Geral das Nações Unidas recebeu, em Nova York, uma proposta de resolução sobre a suspensão ou moratória da pena de morte.
O Brasil é um dos co-patrocinadores da iniciativa que conta com mais 80 países.
A diretora de Temas de Direitos Humanos e Temas Sociais do Itamaraty, no Brasil, ministra Ana Cabral, disse à Rádio ONU, em Nova York, que o país sempre foi contra à aplicação da pena capital.
"O Brasil apóia, sempre apoiou, a questão do combate à pena de morte. Nós não aplicamos a pena de morte. Tivemos apenas um pequeno período em que permitia a aplicação pela lei, mas não houve mortes no Brasil nesse sentido. Foi durante o regime militar, quando começaram os terrorismos, os seqüestros de aviões, seqüestro de pessoas etc", disse.
Segundo a ministra Ana Cabral, o debate sobre pena de morte é um assunto complexo em vários países.
"Para surpresa geral, a questão da pena de morte também está sendo agora vinculada por algumas delegações como direito à vida. Então, é uma mistura de conceitos que dá um pouco a visão de como esse ângulo dos direitos humanos é complexo", contou.
Ainda não se sabe quando a proposta de resolução deve ser votada na Assembléia Geral da ONU.
O Brasil é um dos co-patrocinadores da iniciativa que conta com mais 80 países.
A diretora de Temas de Direitos Humanos e Temas Sociais do Itamaraty, no Brasil, ministra Ana Cabral, disse à Rádio ONU, em Nova York, que o país sempre foi contra à aplicação da pena capital.
"O Brasil apóia, sempre apoiou, a questão do combate à pena de morte. Nós não aplicamos a pena de morte. Tivemos apenas um pequeno período em que permitia a aplicação pela lei, mas não houve mortes no Brasil nesse sentido. Foi durante o regime militar, quando começaram os terrorismos, os seqüestros de aviões, seqüestro de pessoas etc", disse.
Segundo a ministra Ana Cabral, o debate sobre pena de morte é um assunto complexo em vários países.
"Para surpresa geral, a questão da pena de morte também está sendo agora vinculada por algumas delegações como direito à vida. Então, é uma mistura de conceitos que dá um pouco a visão de como esse ângulo dos direitos humanos é complexo", contou.
Ainda não se sabe quando a proposta de resolução deve ser votada na Assembléia Geral da ONU.
quarta-feira, 14 de novembro de 2007
Companheiros e Companheiras, temos poucos inscritos, não vamos perder a oportunidade de homenagear pessoas e instituições sérias.
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/ PR) anunciou hoje (5) a prorrogação das inscrições e indicações para o Prêmio Direitos Humanos 2007 até 18 de novembro. É a principal premiação na área de Direitos Humanos promovida no Brasil.
A novidade nesta edição é a possibilidade de entidades e pessoas que desenvolvam trabalhos importantes na área de Direitos Humanos poderem inscrever seus trabalhos. Os interessados devem acessar a página da SEDH na internet (www.sedh.gov.br), onde está disponível o regulamento e a ficha de inscrição / indicação para ser preenchida e enviada por e-mail. Poderão ser indicadas pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam ações na área de Direitos Humanos. O nome dos vencedores será conhecido em dezembro, mês de comemorações da Declaração Internacional dos Direitos Humanos.
O Prêmio, composto por uma escultura e um certificado, é concedido pelo Governo Federal a pessoas e organizações cujos trabalhos na área dos direitos humanos sejam merecedores de reconhecimento e destaque por toda a sociedade. "O Prêmio Direitos Humanos procura contemplar as ações mais importantes da sociedade em busca do avanço da cidadania em nosso país", afirma Erasto Fortes Mendonça, coordenador geral de Educação em Direitos Humanos da SEDH. Na avaliação de Mendonça, o Prêmio tem ainda o objetivo de estimular a todos aqueles que atuam nesta área a continuarem com seus trabalhos.
Neste ano, o Prêmio contemplará 10 categorias. Instituído em 1995, chega a sua 13ª edição consecutiva. Nesse período foram agraciadas diversas pessoas e instituições.
Entre as personalidades premiadas estão: Herbert de Souza, o Betinho, o Cardeal Emérito de São Paulo, Dom Paulo Evaristo Arns e a novelista Glória Perez, entre outros. Das ONGs contempladas estão: a Central Única de Favelas, o Fórum em Defesa dos Direitos Indígenas, a Comissão Pastoral da Terra, entre outras.
Conheça as 10 Categorias do Prêmio Direitos Humanos 2007
1 – Santa Quitéria do Maranhão: erradicação do sub-registro de nascimento;
2 – Dorothy Stang, compreendendo a atuação na qualidade de defensor de direitos humanos, conforme definição da Declaração sobre o Direito e o Dever dos Indivíduos, Grupos e Instituições de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, da Organização das Nações Unidas;
3 – Enfrentamento à violência, compreendendo a atuação relacionada à garantia do direito à segurança pública e ao enfrentamento à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, à violência institucional e às situações de violência e de maus tratos a grupos sociais específicos;
4 – Enfrentamento à pobreza, compreendendo a atuação relacionada à garantia dos Direitos Econômicos e Sociais consignados por pactos internacionais;
5 – Igualdade de gênero, compreendendo a atuação na promoção da igualdade e no enfrentamento à discriminação relacionada a gênero;
6 – Igualdade racial, compreendendo a atuação na promoção da igualdade e no enfrentamento à discriminação relacionada à raça;
7 - Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência, compreendendo a atuação em relação ao Decreto-lei 5296 de 2 de dezembro de 2004 que regulamenta as Leis n°s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade;
8 – Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, compreendendo a atuação relacionada à implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90;
9 – Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa, compreendendo a atuação relacionada à implementação do Estatuto do Idoso conforme Lei nº 10.741/03;
10 – Educação em Direitos Humanos, compreendendo a atuação relativa à implementação dos princípios, objetivos e linhas de ação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos
A novidade nesta edição é a possibilidade de entidades e pessoas que desenvolvam trabalhos importantes na área de Direitos Humanos poderem inscrever seus trabalhos. Os interessados devem acessar a página da SEDH na internet (www.sedh.gov.br), onde está disponível o regulamento e a ficha de inscrição / indicação para ser preenchida e enviada por e-mail. Poderão ser indicadas pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam ações na área de Direitos Humanos. O nome dos vencedores será conhecido em dezembro, mês de comemorações da Declaração Internacional dos Direitos Humanos.
O Prêmio, composto por uma escultura e um certificado, é concedido pelo Governo Federal a pessoas e organizações cujos trabalhos na área dos direitos humanos sejam merecedores de reconhecimento e destaque por toda a sociedade. "O Prêmio Direitos Humanos procura contemplar as ações mais importantes da sociedade em busca do avanço da cidadania em nosso país", afirma Erasto Fortes Mendonça, coordenador geral de Educação em Direitos Humanos da SEDH. Na avaliação de Mendonça, o Prêmio tem ainda o objetivo de estimular a todos aqueles que atuam nesta área a continuarem com seus trabalhos.
Neste ano, o Prêmio contemplará 10 categorias. Instituído em 1995, chega a sua 13ª edição consecutiva. Nesse período foram agraciadas diversas pessoas e instituições.
Entre as personalidades premiadas estão: Herbert de Souza, o Betinho, o Cardeal Emérito de São Paulo, Dom Paulo Evaristo Arns e a novelista Glória Perez, entre outros. Das ONGs contempladas estão: a Central Única de Favelas, o Fórum em Defesa dos Direitos Indígenas, a Comissão Pastoral da Terra, entre outras.
Conheça as 10 Categorias do Prêmio Direitos Humanos 2007
1 – Santa Quitéria do Maranhão: erradicação do sub-registro de nascimento;
2 – Dorothy Stang, compreendendo a atuação na qualidade de defensor de direitos humanos, conforme definição da Declaração sobre o Direito e o Dever dos Indivíduos, Grupos e Instituições de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, da Organização das Nações Unidas;
3 – Enfrentamento à violência, compreendendo a atuação relacionada à garantia do direito à segurança pública e ao enfrentamento à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, à violência institucional e às situações de violência e de maus tratos a grupos sociais específicos;
4 – Enfrentamento à pobreza, compreendendo a atuação relacionada à garantia dos Direitos Econômicos e Sociais consignados por pactos internacionais;
5 – Igualdade de gênero, compreendendo a atuação na promoção da igualdade e no enfrentamento à discriminação relacionada a gênero;
6 – Igualdade racial, compreendendo a atuação na promoção da igualdade e no enfrentamento à discriminação relacionada à raça;
7 - Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência, compreendendo a atuação em relação ao Decreto-lei 5296 de 2 de dezembro de 2004 que regulamenta as Leis n°s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade;
8 – Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, compreendendo a atuação relacionada à implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90;
9 – Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa, compreendendo a atuação relacionada à implementação do Estatuto do Idoso conforme Lei nº 10.741/03;
10 – Educação em Direitos Humanos, compreendendo a atuação relativa à implementação dos princípios, objetivos e linhas de ação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos
terça-feira, 13 de novembro de 2007
Relator da ONU ouve em Pernambuco 20 denúncias de execuções sumárias
O relator especial em execuções sumárias, mortes arbitrárias e questões extrajudiciais da Organização das Nações Unidas (ONU), Philip Alston, está em Pernambuco para participar de audiências públicas. O objetivo é ouvir o depoimento de representantes da sociedade civil sobre 20 denúncias de execução sumária, incluindo crimes contra mulheres, indígenas, comunidade quilombola, trabalhadores rurais e jovens residentes nas periferias das cidades do estado.
Pernambuco foi incluído no roteiro de viagem devido ao elevado índice de execuções sumárias praticado tanto nas cidades quanto no campo. “Aqui existem diversos casos de esquadrões da morte atuando, além de crimes de pistolagem na zona rural”, observou Alston.
O representante da ONU foi recebido hoje (12) pelo governador de Pernambuco, Eduardo Campos, no Palácio do Campo das Princesas. Ele estava acompanhado de mais seis integrantes da missão da ONU, que tem uma agenda programada para ouvir depoimentos de representantes da sociedade civil, organizações não-governamentais, trabalhadores rurais e pessoas das comunidades. A programação também inclui visitas a representantes do Executivo, Judiciário e Legislativo.
Alston afirmou que encontrou deficiência nas instituições policiais brasileiras nos estados por onde passou. Ele disse que é necessário encorajar a polícia a trabalhar de forma responsável tanto nas prisões como na área de prevenção de crimes. "Estou aqui para ajudar e sugerir soluções que resultem no controle da violência”, destacou.
O governador Eduardo Campos afirmou que a visita da comissão da ONU significa apoio internacional para persistir na adoção de uma política de segurança pública de estado, implementada para cuidar da prevenção e fazer a repressão qualificada.
“Visitas como essa só fazem reforçar a nossa visão de segurança pública. Alguns entendem a chegada dos representantes da ONU como uma ameaça. Eu vejo como uma oportunidade de receber apoio e a mão amiga de quem milita no mundo inteiro pela causa dos direitos humanos”, declarou.
Segundo Campos, o programa Pacto Pela Vida, lançado há 10 meses pelo governo e que reduziu em 1,4% o número de homicídios no estado em comparação ao ano passado, é uma experiência bem sucedida. "Conseguimos realizar 12 operações de combate a grupos de extermínio que resultaram em 197 criminosos presos sem que um só tiro fosse disparado. Isso é inovador para o Brasil e também outras partes do mundo”, frisou.
Neste domingo (11), o relator da ONU esteve reunido com 60 pessoas representantes de entidades da sociedade civil, Ministério Público e agricultores do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no assentamento Pedro Inácio, no município de Nazaré da Mata, na zona canavieira de Pernambuco. No local, os trabalhadores Pedro Augusto e Inácio José da Silva foram assassinados e outras cinco pessoas ficaram feridas, incluindo duas crianças, há 10 anos, quando o engenho Camarazal foi invadido por 30 homens armados, contratados pelo proprietário da terra.
Até hoje, o episódio não foi esclarecido e ninguém foi preso. No mesmo ano, o governo estadual desapropriou a área de 544 hectares e as famílias foram assentadas no local pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Alston ouviu individualmente familiares das vítimas e testemunhas.
O líder do MST Jaime Amorim, que participou da audiência pública com o relator da ONU, afirmou que para resolver o problema da violência no campo é preciso agilizar a questão da reforma agrária. “O latifúndio não sobrevive sem violência nem aqui nem em qualquer outro lugar do mundo”, frisou.
Pernambuco é o terceiro a ser visitado pelo relator da ONU, que já passou pelo Rio de Janeiro e por São Paulo e encerrará a viagem em Brasília, onde deve conceder entrevista coletiva para fazer um balanço da situação no Brasil. Além disso, será elaborado um documento a ser encaminhado ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.
Pernambuco foi incluído no roteiro de viagem devido ao elevado índice de execuções sumárias praticado tanto nas cidades quanto no campo. “Aqui existem diversos casos de esquadrões da morte atuando, além de crimes de pistolagem na zona rural”, observou Alston.
O representante da ONU foi recebido hoje (12) pelo governador de Pernambuco, Eduardo Campos, no Palácio do Campo das Princesas. Ele estava acompanhado de mais seis integrantes da missão da ONU, que tem uma agenda programada para ouvir depoimentos de representantes da sociedade civil, organizações não-governamentais, trabalhadores rurais e pessoas das comunidades. A programação também inclui visitas a representantes do Executivo, Judiciário e Legislativo.
Alston afirmou que encontrou deficiência nas instituições policiais brasileiras nos estados por onde passou. Ele disse que é necessário encorajar a polícia a trabalhar de forma responsável tanto nas prisões como na área de prevenção de crimes. "Estou aqui para ajudar e sugerir soluções que resultem no controle da violência”, destacou.
O governador Eduardo Campos afirmou que a visita da comissão da ONU significa apoio internacional para persistir na adoção de uma política de segurança pública de estado, implementada para cuidar da prevenção e fazer a repressão qualificada.
“Visitas como essa só fazem reforçar a nossa visão de segurança pública. Alguns entendem a chegada dos representantes da ONU como uma ameaça. Eu vejo como uma oportunidade de receber apoio e a mão amiga de quem milita no mundo inteiro pela causa dos direitos humanos”, declarou.
Segundo Campos, o programa Pacto Pela Vida, lançado há 10 meses pelo governo e que reduziu em 1,4% o número de homicídios no estado em comparação ao ano passado, é uma experiência bem sucedida. "Conseguimos realizar 12 operações de combate a grupos de extermínio que resultaram em 197 criminosos presos sem que um só tiro fosse disparado. Isso é inovador para o Brasil e também outras partes do mundo”, frisou.
Neste domingo (11), o relator da ONU esteve reunido com 60 pessoas representantes de entidades da sociedade civil, Ministério Público e agricultores do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no assentamento Pedro Inácio, no município de Nazaré da Mata, na zona canavieira de Pernambuco. No local, os trabalhadores Pedro Augusto e Inácio José da Silva foram assassinados e outras cinco pessoas ficaram feridas, incluindo duas crianças, há 10 anos, quando o engenho Camarazal foi invadido por 30 homens armados, contratados pelo proprietário da terra.
Até hoje, o episódio não foi esclarecido e ninguém foi preso. No mesmo ano, o governo estadual desapropriou a área de 544 hectares e as famílias foram assentadas no local pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Alston ouviu individualmente familiares das vítimas e testemunhas.
O líder do MST Jaime Amorim, que participou da audiência pública com o relator da ONU, afirmou que para resolver o problema da violência no campo é preciso agilizar a questão da reforma agrária. “O latifúndio não sobrevive sem violência nem aqui nem em qualquer outro lugar do mundo”, frisou.
Pernambuco é o terceiro a ser visitado pelo relator da ONU, que já passou pelo Rio de Janeiro e por São Paulo e encerrará a viagem em Brasília, onde deve conceder entrevista coletiva para fazer um balanço da situação no Brasil. Além disso, será elaborado um documento a ser encaminhado ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.
Direito inalienável
Pedido de indenização por tortura não prescreve
O direito de buscar indenização por tortura não prescreve. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O relator da matéria, ministro Luiz Fux, afirmou que não se pode falar em prescrição de direito inalienável. A decisão foi provocada por recurso impetrado por suposta vítima de tortura ocorrida em 1972, depois que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região declarou prescrita a ação.
O processo começou em 1995, quando o homem supostamente torturado entrou com pedido de pensão e indenização por danos morais e materiais contra a União. Ele afirmou ter sido preso por tropas do Exército, em São Domingos de Latas (RJ), levado para uma prisão em Brasília e torturado. Entre os danos físicos, alega ter tido traumatismo craniano e esmagamento renal, além de vários danos psicológicos.
A primeira decisão foi favorável ao torturado, cuja pensão foi fixada em cinco salários mínimos e a indenização em R$ 175 mil. A União recorreu alegando prescrição, já que a ação era anterior à Constituição de 1988 em mais de cinco anos. O fato desrespeitaria o artigo 1º do Decreto 20.910 de 1932, que regulamenta a prescrição qüinqüenal de ações contra a Fazenda Nacional. O autor também apelou pedindo pensão de 60 salários mínimos e uma indenização superior a R$ 500 mil.
O TRF da 2ª Região negou antecipação de tutela e os aumentos dos valores estabelecidos. A União entrou com novos recursos e o TRF-2 declarou prescrita a ação. A vítima recorreu ao STJ com base na Lei 9.140, de 1995, que regula as indenizações relativas às perseguições do Regime Militar de 1964 e ao artigo 177 do Código Civil de 1916, que regula as prescrições.
Em sua decisão, seguida por maioria, o ministro Luiz Fux disse que a Constituição e a Lei 9.140 não teriam definido prazo prescricional para o direito de agir em defesa de direito inalienável. Fux disse ainda que a proteção da dignidade humana, fundamento constitucional da República, perdura enquanto a própria República Federativa do Brasil existir. Com isso, o processo será remetido à instância de origem para prosseguimento da ação.
O direito de buscar indenização por tortura não prescreve. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O relator da matéria, ministro Luiz Fux, afirmou que não se pode falar em prescrição de direito inalienável. A decisão foi provocada por recurso impetrado por suposta vítima de tortura ocorrida em 1972, depois que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região declarou prescrita a ação.
O processo começou em 1995, quando o homem supostamente torturado entrou com pedido de pensão e indenização por danos morais e materiais contra a União. Ele afirmou ter sido preso por tropas do Exército, em São Domingos de Latas (RJ), levado para uma prisão em Brasília e torturado. Entre os danos físicos, alega ter tido traumatismo craniano e esmagamento renal, além de vários danos psicológicos.
A primeira decisão foi favorável ao torturado, cuja pensão foi fixada em cinco salários mínimos e a indenização em R$ 175 mil. A União recorreu alegando prescrição, já que a ação era anterior à Constituição de 1988 em mais de cinco anos. O fato desrespeitaria o artigo 1º do Decreto 20.910 de 1932, que regulamenta a prescrição qüinqüenal de ações contra a Fazenda Nacional. O autor também apelou pedindo pensão de 60 salários mínimos e uma indenização superior a R$ 500 mil.
O TRF da 2ª Região negou antecipação de tutela e os aumentos dos valores estabelecidos. A União entrou com novos recursos e o TRF-2 declarou prescrita a ação. A vítima recorreu ao STJ com base na Lei 9.140, de 1995, que regula as indenizações relativas às perseguições do Regime Militar de 1964 e ao artigo 177 do Código Civil de 1916, que regula as prescrições.
Em sua decisão, seguida por maioria, o ministro Luiz Fux disse que a Constituição e a Lei 9.140 não teriam definido prazo prescricional para o direito de agir em defesa de direito inalienável. Fux disse ainda que a proteção da dignidade humana, fundamento constitucional da República, perdura enquanto a própria República Federativa do Brasil existir. Com isso, o processo será remetido à instância de origem para prosseguimento da ação.
Colônia Penal Feminina do Recife ganhará creche
Uma creche com berçário e consultório, para abrigar em condições adequadas 40 reeducandas da Colônia Penal Feminina do Recife e os seus bebês, começará a ser construída a partir desta quinta (8) ao lado da unidade prisional, localizada no bairro do Engenho do Meio, Zona Oeste do Recife.
A creche será construída com material doado pela iniciativa privada, orçado em R$ 150 mil. Os trabalhos serão coordenados por engenheiros e arquitetos do governo do Estado, e executados por detentos do sistema semi-aberto que tenham experiência em construção.
De acordo com Ana Moura, diretora da Colônia Penal Feminina do Recife, a creche deverá ser inaugurada até o final do ano. Atualmente, 32 reeducandas da unidade, que tem capacidade para 150 mulheres e hoje acomoda mais de 500, estão grávidas.
A creche será construída com material doado pela iniciativa privada, orçado em R$ 150 mil. Os trabalhos serão coordenados por engenheiros e arquitetos do governo do Estado, e executados por detentos do sistema semi-aberto que tenham experiência em construção.
De acordo com Ana Moura, diretora da Colônia Penal Feminina do Recife, a creche deverá ser inaugurada até o final do ano. Atualmente, 32 reeducandas da unidade, que tem capacidade para 150 mulheres e hoje acomoda mais de 500, estão grávidas.
quarta-feira, 7 de novembro de 2007
Dia da Consciência Negra será feriado em 262 cidades brasileiras
O Dia da Consciência Negra foi instituído em território nacional para ser comemorado em 20 de novembro pela lei nº 10.639, de janeiro de 2003. A mesma lei tornou obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. Em 262 cidades, leis municipais determinaram feriado nessa data, segundo a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
A data de 20 de novembro foi escolhida porque marca a morte de Zumbi dos Palmares. Ele foi morto em 1695, após ser denunciado por um companheiro e capturado pelos portugueses. O dia também registrou o fim do Quilombo dos Palmares, o maior do país, situado em Alagoas. O local chegou a abrigar mais de 30 mil negros.
Veja a lista das cidades que terão feriado no dia 20 de novembro:
Alagoas
UNIÃO DOS PALMARES
Goiás
FLORES DE GOIÁS
Minas Gerais
ITAPECERICA
Mato Grosso
ACORIZAL
ÁGUA BOA
ALTA FLORESTA
ALTO ARAGUAIA
ALTO DA BOA VISTA
ALTO GARÇAS
ALTO PARAGUAI
ALTO TAQUARI
APIACÁS
ARAGUAIANA
ARAPUTANGA
ARENÁPOLIS
ARIPUANÃ
BARÃO DE MELGAÇO
BARRA DO BUGRES
BARRA DO GARÇAS
BOM JESUS DO ARAGUAIA
BRASNORTE
CÁCERES
CAMPINÁPOLIS
CAMPO NOVO DO PARECIS
CAMPO VERDE
CAMPOS DE JÚLIO
CANA BRAVA DO NORTE
CANARANA
CARLINDA
CASTANHEIRA
CHAPADA DOS GUIMARÃES
CLAUDIA
COCALINHO
COLÍDER
COLNIZA
COMODORO
CONFRESA
CONQUISTA D’OESTE
COTRIGUAÇU
CUIABÁ
CURVELÂNDIA
DENISE
DIAMANTINO
DOM AQUINO
FELIZ NATAL
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE
GAÚCHA DO NORTE
GENERAL CARNEIRO
GLÓRIA D’ OESTE
GUARANTA DO NORTE
GUIRATINGA
INDIAVAÍ
IPIRANGA DO NORTE
ITANHANGÁ
ITAÚBA
ITIQUIRA
JACIARA
JANGADA
JAURU
JUARA
JUÍNA
JURUENA
JUSCIMEIRA
LAMBARI D'OESTE
LUCAS DO RIO VERDE
LUCIÁRA
MARCELÂNDIA
MATUPÁ
MIRASSOL D'OESTE
NOBRES
NORTELÂNDIA
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
NOVA BANDEIRANTES
NOVA BRASILÂNDIA
NOVA CANAÃ DO NORTE
NOVA GUARITA
NOVA LACERDA
NOVA MARINGÁ
NOVA MARILÂNDIA
NOVA MONTE VERDE
NOVA MUTUM
NOVA NAZARÉ
NOVA OLÍMPIA
NOVA SANTA HELENA
NOVA UBIRATÃ
NOVA XAVANTINA
NOVO HORIZONTE DO NORTE
NOVO MUNDO
NOVO SÃO JOAQUIM
NOVO SANTO ANTONIO
PARANAÍTA
PARANATINGA
PEDRA PRETA
PEIXOTO DE AZEVEDO
PLANALTO DA SERRA
POCONÉ
PONTAL DO ARAGUAIA
PONTE BRANCA
PONTES E LACERDA
PORTO ALEGRE DO NORTE
PORTO DOS GAÚCHOS
PORTO ESPERIDIÃO
PORTO ESTRELA
POXORÉO
PRIMAVERA DO LESTE
QUERÊNCIA
RESERVA DO CABAÇAAL
RIBEIRÃO CASCALHEIRA
RIBEIRÃOZINHO
RIO BRANCO
RONDOLÂNDIA
RONDONÓPOLIS
ROSÁRIO OESTE
SALTO DO CÉU
SANTA CARMEM
SANTA CRUZ DO XINGU
SANTA RITA DO TRIVELATO
SANTA TEREZINHA
SANTO AFONSO
SANTO ANTÔNIO DO LESTE
SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
SÃO PEDRO DA CIPA
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
SÃO JOSÉ DO POVO
SÃO JOSÉ DO XINGU
SAPEZAL
SERRA NOVA DOURADA
SINOP
SORRISO
TABAPORÃ
TANGARÁ DA SERRA
TAPURAH
TERRA NOVA DO NORTE
TESOURO
TORIXORÉU
UNIÃO DO SUL
VALE DE SÃO DOMINGOS
VÁRZEA GRANDE
VERA
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
VILA RICA
Pará
MARABÁ
SÃO FÉLIX DO XINGU
Paraíba
DONA INÊS
Pernambuco
MACAPARANA
Rio de Janeiro
ANGRA DOS REIS
APERIBÉ
ARARUAMA
AREAL
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ARRAIAL DO CABO
BARRA DO PIRAÍ
BARRA MANSA
BELFORD ROXO
BOM JARDIM
BOM JESUS DO ITABAPOANA
CABO FRIO
CACHOEIRAS DE MACACU
CAMBUCI
CAMPOS DOS GOYTACAZES
CANTAGALO
CARAPEBUS
CARDOSO MOREIRA
CARMO
CASIMIRO DE ABREU
COMENDADOR LEVY GASPARIAN
CONCEICAO DE MACABU
CORDEIRO
DUAS BARRAS
DUQUE DE CAXIAS
ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
GUAPIMIRIM
IGUABA GRANDE
ITABORAÍ
ITAGUAÍ
ITALVA
ITAOCARA
ITAPERUNA
ITATIAIA
JAPERI
LAJE DO MURIAÉ
MACAÉ
MACUCO
MAGÉ
MANGARATIBA
MARICA
MENDES
MESQUITA
MIGUEL PEREIRA
MIRACEMA
NATIVIDADE
NILÓPOLIS
NITERÓI
NOVA FRIBURGO
NOVA IGUAÇU
PARACAMBI
PARAÍBA DO SUL
PARATI
PATY DO ALFERES
PETRÓPOLIS
PINHEIRAL
PIRAÍ
PORCIÚNCULA
PORTO REAL
QUATIS
QUEIMADOS
QUISSAMÃ
RESENDE
RIO BONITO
RIO CLARO
RIO DAS FLORES
RIO DAS OSTRAS
RIO DE JANEIRO
SANTA MARIA MADALENA
SANTO ANTONIO DE PADUA
SÃO FIDÉLIS
SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA
SÃO GONCALO
SÃO JOÃO DA BARRA
SAO JOÃO DE MERITI
SÃO JOSÉ DE UBÁ
SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
SÃO PEDRO DA ALDEIA
SÃO SEBASTIÃO DO ALTO
SAPUCAIA
SAQUAREMA
SEROPÉDICA
SILVA JARDIM
SUMIDOURO
TANGUÁ
TERESÓPOLIS
TRAJANO DE MORAIS
TRÊS RIOS
VALENÇAA
VARRE-SAI
VASSOURAS
VOLTA REDONDA
Rondônia
VILHENA
Sergipe
PACATUBA
São Paulo
AMPARO
AURIFLAMA
ARARAQUARA
BARUERI
CAMPINAS
EMBU
FRANCISCO MORATO
FRANCO DA ROCHA
GUARULHOS
HORTOLÂNDIA
ITAPEVA
ITU
LIMEIRA
MAUÁ
MOCOCA
PIRACICABA
RIBEIRÃO PIRES
RIO GRANDE DA SERRA
SANTO ANDRÉ
SÃO PAULO
SUMARÉ
A data de 20 de novembro foi escolhida porque marca a morte de Zumbi dos Palmares. Ele foi morto em 1695, após ser denunciado por um companheiro e capturado pelos portugueses. O dia também registrou o fim do Quilombo dos Palmares, o maior do país, situado em Alagoas. O local chegou a abrigar mais de 30 mil negros.
Veja a lista das cidades que terão feriado no dia 20 de novembro:
Alagoas
UNIÃO DOS PALMARES
Goiás
FLORES DE GOIÁS
Minas Gerais
ITAPECERICA
Mato Grosso
ACORIZAL
ÁGUA BOA
ALTA FLORESTA
ALTO ARAGUAIA
ALTO DA BOA VISTA
ALTO GARÇAS
ALTO PARAGUAI
ALTO TAQUARI
APIACÁS
ARAGUAIANA
ARAPUTANGA
ARENÁPOLIS
ARIPUANÃ
BARÃO DE MELGAÇO
BARRA DO BUGRES
BARRA DO GARÇAS
BOM JESUS DO ARAGUAIA
BRASNORTE
CÁCERES
CAMPINÁPOLIS
CAMPO NOVO DO PARECIS
CAMPO VERDE
CAMPOS DE JÚLIO
CANA BRAVA DO NORTE
CANARANA
CARLINDA
CASTANHEIRA
CHAPADA DOS GUIMARÃES
CLAUDIA
COCALINHO
COLÍDER
COLNIZA
COMODORO
CONFRESA
CONQUISTA D’OESTE
COTRIGUAÇU
CUIABÁ
CURVELÂNDIA
DENISE
DIAMANTINO
DOM AQUINO
FELIZ NATAL
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE
GAÚCHA DO NORTE
GENERAL CARNEIRO
GLÓRIA D’ OESTE
GUARANTA DO NORTE
GUIRATINGA
INDIAVAÍ
IPIRANGA DO NORTE
ITANHANGÁ
ITAÚBA
ITIQUIRA
JACIARA
JANGADA
JAURU
JUARA
JUÍNA
JURUENA
JUSCIMEIRA
LAMBARI D'OESTE
LUCAS DO RIO VERDE
LUCIÁRA
MARCELÂNDIA
MATUPÁ
MIRASSOL D'OESTE
NOBRES
NORTELÂNDIA
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
NOVA BANDEIRANTES
NOVA BRASILÂNDIA
NOVA CANAÃ DO NORTE
NOVA GUARITA
NOVA LACERDA
NOVA MARINGÁ
NOVA MARILÂNDIA
NOVA MONTE VERDE
NOVA MUTUM
NOVA NAZARÉ
NOVA OLÍMPIA
NOVA SANTA HELENA
NOVA UBIRATÃ
NOVA XAVANTINA
NOVO HORIZONTE DO NORTE
NOVO MUNDO
NOVO SÃO JOAQUIM
NOVO SANTO ANTONIO
PARANAÍTA
PARANATINGA
PEDRA PRETA
PEIXOTO DE AZEVEDO
PLANALTO DA SERRA
POCONÉ
PONTAL DO ARAGUAIA
PONTE BRANCA
PONTES E LACERDA
PORTO ALEGRE DO NORTE
PORTO DOS GAÚCHOS
PORTO ESPERIDIÃO
PORTO ESTRELA
POXORÉO
PRIMAVERA DO LESTE
QUERÊNCIA
RESERVA DO CABAÇAAL
RIBEIRÃO CASCALHEIRA
RIBEIRÃOZINHO
RIO BRANCO
RONDOLÂNDIA
RONDONÓPOLIS
ROSÁRIO OESTE
SALTO DO CÉU
SANTA CARMEM
SANTA CRUZ DO XINGU
SANTA RITA DO TRIVELATO
SANTA TEREZINHA
SANTO AFONSO
SANTO ANTÔNIO DO LESTE
SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
SÃO PEDRO DA CIPA
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
SÃO JOSÉ DO POVO
SÃO JOSÉ DO XINGU
SAPEZAL
SERRA NOVA DOURADA
SINOP
SORRISO
TABAPORÃ
TANGARÁ DA SERRA
TAPURAH
TERRA NOVA DO NORTE
TESOURO
TORIXORÉU
UNIÃO DO SUL
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SÃO PAULO
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ONU ouve relato de 20 execuções
O relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre execuções arbitrárias, sumárias ou extrajudiciais, o australiano Philip Alston, já começou a ouvir sobreviventes de chacinas supostamente praticadas por policiais civis e militares e familiares de pessoas mortas durante a onda de ataques da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo, entre 12 e 20 de maio de 2006.
Até o dia 14, Alston visita São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Brasília. O objetivo é produzir um relatório sobre os direitos humanos no país e apresentá-lo no Conselho dos Direitos Humanos da ONU. Ele não pretende falar com a imprensa até o fim da viagem. "Não quero emitir uma idéia preconcebida, antes de me encontrar com representantes da sociedade civil, grupos de parentes de vítimas e entidades que representam o governo", explicou o relator, citando o filme Tropa de elite como exemplo da repercussão que o tema provoca.
Durante três horas, o representante das Nações Unidas ouviu os relatos e colheu documentação de 20 pessoas, entre sobreviventes e famíliares de vítimas. Todos apontaram policiais militares como autores dos assassinatos. Para comprovar isso, levaram documentação, como laudos médicos que indicam que os mortos foram executados e não atingidos em troca de tiros ou por oferecer resistência, como foram registradas essas ocorrências. "Alguém precisava ouvir o que a gente precisava contar, porque até agora nada foi resolvido", disse a mãe de uma vítima, que pediu para que não fosse identificada.
Casal
Um dos casos envolveu um casal, com a mulher grávida de 9 meses e cesariana marcada. Os dois foram executados ao ir comprar leite para outra filha, então com 2 anos de idade. "É minha última esperança, porque até agora não fizeram nada, arquivaram o caso", reclamou a mãe de uma das vítimas. "Espero que sirva de alerta, alguma providência tem de ser tomada. O Brasil tem de mostrar o que ele quer da ONU e o que ele tem para oferecer", disse a presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), de São Paulo, Rose Nogueira, referindo-se à cadeira permanente pleiteada pelo governo brasileiro.
Nos últimos meses, a ONU vem enviando pedidos de explicação ao governo brasileiro sobre assassinatos e suspeitas de envolvimento de agentes de segurança pública. Mas nem todas as solicitações são respondidas. Na organização, os especialistas não escondem a preocupação com o volume de homicídios no país e, principalmente, com o fato de muitos crimes permanecerem impunes. Ontem, Alston se encontrou com o secretário de Segurança de São Paulo, Ronaldo Marzagão. Mais cedo, ele esteve com o secretário Especial Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, e com entidades de direitos humanos.
Até o dia 14, Alston visita São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Brasília. O objetivo é produzir um relatório sobre os direitos humanos no país e apresentá-lo no Conselho dos Direitos Humanos da ONU. Ele não pretende falar com a imprensa até o fim da viagem. "Não quero emitir uma idéia preconcebida, antes de me encontrar com representantes da sociedade civil, grupos de parentes de vítimas e entidades que representam o governo", explicou o relator, citando o filme Tropa de elite como exemplo da repercussão que o tema provoca.
Durante três horas, o representante das Nações Unidas ouviu os relatos e colheu documentação de 20 pessoas, entre sobreviventes e famíliares de vítimas. Todos apontaram policiais militares como autores dos assassinatos. Para comprovar isso, levaram documentação, como laudos médicos que indicam que os mortos foram executados e não atingidos em troca de tiros ou por oferecer resistência, como foram registradas essas ocorrências. "Alguém precisava ouvir o que a gente precisava contar, porque até agora nada foi resolvido", disse a mãe de uma vítima, que pediu para que não fosse identificada.
Casal
Um dos casos envolveu um casal, com a mulher grávida de 9 meses e cesariana marcada. Os dois foram executados ao ir comprar leite para outra filha, então com 2 anos de idade. "É minha última esperança, porque até agora não fizeram nada, arquivaram o caso", reclamou a mãe de uma das vítimas. "Espero que sirva de alerta, alguma providência tem de ser tomada. O Brasil tem de mostrar o que ele quer da ONU e o que ele tem para oferecer", disse a presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), de São Paulo, Rose Nogueira, referindo-se à cadeira permanente pleiteada pelo governo brasileiro.
Nos últimos meses, a ONU vem enviando pedidos de explicação ao governo brasileiro sobre assassinatos e suspeitas de envolvimento de agentes de segurança pública. Mas nem todas as solicitações são respondidas. Na organização, os especialistas não escondem a preocupação com o volume de homicídios no país e, principalmente, com o fato de muitos crimes permanecerem impunes. Ontem, Alston se encontrou com o secretário de Segurança de São Paulo, Ronaldo Marzagão. Mais cedo, ele esteve com o secretário Especial Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, e com entidades de direitos humanos.
Sérgio Cabral defende a DAS e minimiza a tortura
Depois da polêmica envolvendo a divulgação do relatório dos 19 mortos no dia 27 de junho no Complexo do Alemão, que comprovou pelo menos duas execuções, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República volta a preocupar-se com o Rio, dessa vez, pedindo rigor às investigações e requisitando informações ao Ministério Público sobre o caso de tortura na Divisão Anti-Seqüestro (DAS), conforme revelou o JB. Enquanto isso, as autoridades do Rio preferem o silêncio - com exceção do governador Sérgio Cabral, que minimizou as suspeitas de tortura e defendeu a DAS.
- É uma investigação ocorrida no ano passado e a DAS é uma delegacia que fez um trabalho reconhecido por toda a sociedade. Em 1994 vivíamos uma situação dramática de seqüestro, e hoje é um problema que o Rio conseguiu superar - ponderou Cabral. - A Divisão Anti-Seqüestro é comandada por um delegado de reputação e por uma equipe muito boa. Acho que toda investigação tem de ser feita, mas levando-se em consideração que a DAS é um exemplo concreto de conquistas e que o seqüestro no Rio acabou.
Cabral disse ainda que caberá ao secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, decidir pelo afastamento do delegado Marcelo Luiz Santos Martins, principal acusado no inquérito 63/007 da Corregedoria Interna da Polícia (Coinpol). A assessoria da secretaria, porém, disse que, "a princípio, o secretário não se pronunciará sobre o caso". O chefe da Polícia Civil, Gilberto Ribeiro, também informou, através da assessoria, que "não faria nenhum pronunciamento". O delegado-adjunto da DAS, Alexandre Neto, negou que haja tortura.
- Na polícia não tem santo, mas ninguém é burro de dar choque para deixar marca - argumentou. - Isso não existe, até porque 90% das torturas na polícia são por tapas.
O MP negou ontem que o processo tenha sido arquivado. Segundo o promotor Homero das Neves Freitas Filho, da 23ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, o caso foi enviado pelo MP à Coinpol em 19 de outubro. Ele acrescentou que ouvirá nesta semana o auxiliar de cozinha Fernando Antonio da Silva, de 31 anos, que teria sido vítima de tortura nas dependências da DAS. A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) também vai acompanhar o caso.
- Ele não tem condições de reconhecer ninguém pois afirma que estava com um capuz, mas vamos colher indícios. Também veremos quem estava de plantão naquele dia - disse.
Pedro Montenegro, coordenador da Comissão Permanente de Combate à Tortura e à Violência da SEDH, enviou ontem uma representação ao MP requisitando informações a respeito das providências tomadas e pedindo rigor na apuração do caso.
- O recomendável é que o MP possa acompanhar o caso independente da corregedoria e fazer a investigação da investigação - diz.
Em dezembro de 2005, a Alerj aprovou a emenda constitucional que visa dar autonomia aos peritos do Instituto Médico-Legal. O órgão seria subordinado a uma secretaria a ser determinada pelo Estado. A regulamentação da medida, porém, depende da iniciativa do Poder Executivo, que deveria enviar projeto de lei nesse sentido a fim de ser aprovado na Alerj. Segundo Cabral, o projeto "ainda está em estudo".
- É uma investigação ocorrida no ano passado e a DAS é uma delegacia que fez um trabalho reconhecido por toda a sociedade. Em 1994 vivíamos uma situação dramática de seqüestro, e hoje é um problema que o Rio conseguiu superar - ponderou Cabral. - A Divisão Anti-Seqüestro é comandada por um delegado de reputação e por uma equipe muito boa. Acho que toda investigação tem de ser feita, mas levando-se em consideração que a DAS é um exemplo concreto de conquistas e que o seqüestro no Rio acabou.
Cabral disse ainda que caberá ao secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, decidir pelo afastamento do delegado Marcelo Luiz Santos Martins, principal acusado no inquérito 63/007 da Corregedoria Interna da Polícia (Coinpol). A assessoria da secretaria, porém, disse que, "a princípio, o secretário não se pronunciará sobre o caso". O chefe da Polícia Civil, Gilberto Ribeiro, também informou, através da assessoria, que "não faria nenhum pronunciamento". O delegado-adjunto da DAS, Alexandre Neto, negou que haja tortura.
- Na polícia não tem santo, mas ninguém é burro de dar choque para deixar marca - argumentou. - Isso não existe, até porque 90% das torturas na polícia são por tapas.
O MP negou ontem que o processo tenha sido arquivado. Segundo o promotor Homero das Neves Freitas Filho, da 23ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, o caso foi enviado pelo MP à Coinpol em 19 de outubro. Ele acrescentou que ouvirá nesta semana o auxiliar de cozinha Fernando Antonio da Silva, de 31 anos, que teria sido vítima de tortura nas dependências da DAS. A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) também vai acompanhar o caso.
- Ele não tem condições de reconhecer ninguém pois afirma que estava com um capuz, mas vamos colher indícios. Também veremos quem estava de plantão naquele dia - disse.
Pedro Montenegro, coordenador da Comissão Permanente de Combate à Tortura e à Violência da SEDH, enviou ontem uma representação ao MP requisitando informações a respeito das providências tomadas e pedindo rigor na apuração do caso.
- O recomendável é que o MP possa acompanhar o caso independente da corregedoria e fazer a investigação da investigação - diz.
Em dezembro de 2005, a Alerj aprovou a emenda constitucional que visa dar autonomia aos peritos do Instituto Médico-Legal. O órgão seria subordinado a uma secretaria a ser determinada pelo Estado. A regulamentação da medida, porém, depende da iniciativa do Poder Executivo, que deveria enviar projeto de lei nesse sentido a fim de ser aprovado na Alerj. Segundo Cabral, o projeto "ainda está em estudo".
Comissão quer visitas regulares
Uma comissão composta por sete pessoas militantes de direitos humanos irá este mês à Inglaterra apresentar atividades e propostas do plano de ações integradas para prevenção e combate da tortura no Brasil. Uma das propostas será levada pelo coordenador da Comissão Permanente de Combate à Tortura e à Violência da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), Pedro Montenegro, que é a de criar o Mecanismo de Prevenção Nacional, com visitas regulares em delegacias e presídios.
As visitas seriam constantes e de surpresa em locais onde já tenham ocorrido relatos de tortura ou que haja suspeitas. Outra proposta é a criação dos chamados ambientes seguros, como, por exemplo, a instalação de circuitos internos de TV. O Mecanismo prevê ainda um relatório anual com os casos de tortura de todo Brasil.
- Isso seria bom para todos, inclusive para os policiais honestos - argumenta Montenegro. - A falta de transparência e as possibilidades de punição são os principais fatores que contribuem com a prática da tortura.
Essas e outras propostas e experiências serão debatidas com especialistas da Inglaterra do Ministry of Justice, órgão que absorveu as funções do Department for Constitutional Affairs, responsável pela defesa e manutenção dos princípios de Justiça, Direitos e Democracia daquele país.
Além de Montenegro, também participarão do intercâmbio peritos criminais da Paraíba e Piauí, além de procuradores e médico-legistas. Eles promoverão intercâmbio de experiências com representantes britânicos e conhecerão as novas tecnologias empregadas naquele país, além das atividades dos órgãos externos e internos de controle das atividades policiais e a atuação dos órgãos de perícia na comprovação de casos de tortura.
As visitas seriam constantes e de surpresa em locais onde já tenham ocorrido relatos de tortura ou que haja suspeitas. Outra proposta é a criação dos chamados ambientes seguros, como, por exemplo, a instalação de circuitos internos de TV. O Mecanismo prevê ainda um relatório anual com os casos de tortura de todo Brasil.
- Isso seria bom para todos, inclusive para os policiais honestos - argumenta Montenegro. - A falta de transparência e as possibilidades de punição são os principais fatores que contribuem com a prática da tortura.
Essas e outras propostas e experiências serão debatidas com especialistas da Inglaterra do Ministry of Justice, órgão que absorveu as funções do Department for Constitutional Affairs, responsável pela defesa e manutenção dos princípios de Justiça, Direitos e Democracia daquele país.
Além de Montenegro, também participarão do intercâmbio peritos criminais da Paraíba e Piauí, além de procuradores e médico-legistas. Eles promoverão intercâmbio de experiências com representantes britânicos e conhecerão as novas tecnologias empregadas naquele país, além das atividades dos órgãos externos e internos de controle das atividades policiais e a atuação dos órgãos de perícia na comprovação de casos de tortura.
terça-feira, 6 de novembro de 2007
Polícia prende acusado de matar dois dirigentes do MST
A Polícia prendeu um homem acusado de participar do assassinato de dois dirigentes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em agosto do ano passado. O acusado estava foragido desde a data do crime.
Cícero Soares de Melo Conceição, 47 anos, prestou depoimento nesta segunda-feira (5), na delegacia de Moreno, na Região Metropolitana do Recife. Depois, foi levado para o Centro de Triagem de Abreu e Lima, onde fica preso, à espera do julgamento.
Os dirigentes assassinados foram Josias de Barros Ferreira e Samuel Matias Barbosa. Os foram mortos após uma discussão num acampamento do MST em Moreno. A discussão aconteceu por divergências sobre uma proposta de compra de terreno ocupado pelo MST na região.
Cícero Soares de Melo Conceição, 47 anos, prestou depoimento nesta segunda-feira (5), na delegacia de Moreno, na Região Metropolitana do Recife. Depois, foi levado para o Centro de Triagem de Abreu e Lima, onde fica preso, à espera do julgamento.
Os dirigentes assassinados foram Josias de Barros Ferreira e Samuel Matias Barbosa. Os foram mortos após uma discussão num acampamento do MST em Moreno. A discussão aconteceu por divergências sobre uma proposta de compra de terreno ocupado pelo MST na região.
Procuradores da República defendem respeito a direitos humanos no combate à violência urbana
Rio de Janeiro - O combate à violência urbana não pode justificar a violação das garantias fundamentais dos direitos humanos. A declaração faz parte da Carta do Rio de Janeiro, elaborada por membros do Ministério Público Federal no final do 24º Encontro Nacional dos Procuradores da República, na noite de ontem (4).
Durante a semana passada, eles debateram o tema e no documento, com dez itens, enfatizam a necessidade de um diagnóstico da violência urbana nos níveis nacional e regional, para servir de subsídio à formulação de políticas públicas mais eficazes no combate à criminalidade.
Lembram que, com base na legislação, cabe ao Ministério Público Federal o controle externo da atividade policial, a fim de garantir o respeito aos direitos humanos. Os órgãos de segurança pública, acrescentam, devem ter ouvidorias e melhor aparelhamento das corregedorias.
Os procuradores destacam, ainda, que é função do Ministério Público Federal o controle da aplicação dos recursos públicos destinados aos programas governamentais no âmbito da educação, saúde e outros programas de inclusão social, com o objetivo de zelar pela correta aplicação deste dinheiro que, segundo eles, pode ter efeito positivo na contenção da violência urbana.
No documento, eles também consideram imprescindível o acompanhamento das propostas de alterações legislativas no âmbito das interceptações das comunicações telefônicas: a nova regulamentação, ao alcançar um maior grau de proteção ao direito à privacidade, não deverá contribuir para a perda da eficácia desse método investigativo.
Os procuradores sugerem o aprimoramento do programa de proteção a vítimas e testemunhas, e destacam que o aperfeiçoamento do sistema prisional deve ter como objetivo a eficácia da atividade repressiva estatal, acompanhada do respeito à dignidade da pessoa humana.
Durante a semana passada, eles debateram o tema e no documento, com dez itens, enfatizam a necessidade de um diagnóstico da violência urbana nos níveis nacional e regional, para servir de subsídio à formulação de políticas públicas mais eficazes no combate à criminalidade.
Lembram que, com base na legislação, cabe ao Ministério Público Federal o controle externo da atividade policial, a fim de garantir o respeito aos direitos humanos. Os órgãos de segurança pública, acrescentam, devem ter ouvidorias e melhor aparelhamento das corregedorias.
Os procuradores destacam, ainda, que é função do Ministério Público Federal o controle da aplicação dos recursos públicos destinados aos programas governamentais no âmbito da educação, saúde e outros programas de inclusão social, com o objetivo de zelar pela correta aplicação deste dinheiro que, segundo eles, pode ter efeito positivo na contenção da violência urbana.
No documento, eles também consideram imprescindível o acompanhamento das propostas de alterações legislativas no âmbito das interceptações das comunicações telefônicas: a nova regulamentação, ao alcançar um maior grau de proteção ao direito à privacidade, não deverá contribuir para a perda da eficácia desse método investigativo.
Os procuradores sugerem o aprimoramento do programa de proteção a vítimas e testemunhas, e destacam que o aperfeiçoamento do sistema prisional deve ter como objetivo a eficácia da atividade repressiva estatal, acompanhada do respeito à dignidade da pessoa humana.
segunda-feira, 5 de novembro de 2007
Direitos fundamentais
Combate à violência não pode violar direitos
O combate à violência urbana não pode justificar a violação das garantias fundamentais dos Direitos Humanos. O entendimento é dos procuradores da República que participaram do encerramento do XXIV Encontro Nacional dos Procuradores da República (ENPR), no Rio de Janeiro. O encontro aconteceu entre os dias 30 de outubro a 2 de novembro.
Durante o evento, os procuradores de todo país debateram o tema O Ministério Público Federal e os desafios da violência urbana. Para eles, cabe ao Ministério Público exercitar o controle externo da atividade policial. O objetivo, segundo a Carta que escreveram após o evento, é garantir o respeito aos direitos humanos sem perder de vista a eficiência dos serviços prestados pelos órgãos de segurança pública.
Registraram também que devem ser privilegiados, no exercício das atividades de investigação, os métodos e técnicas mais modernos, principalmente no combate à criminalidade organizada. Acreditam que o poder investigatório do Ministério Público Federal é instrumento indispensável e eficaz no combate ao crime organizado.
Na carta, os procuradores apontam, ainda, o uso das interceptações telefônicas como forma de combate ao crime e, por fim, ressaltam que o aperfeiçoamento do sistema prisional deve ter como objetivo a eficácia da atividade repressiva estatal com o incondicional respeito à dignidade da pessoa humana.
Leia a Carta
Os membros do Ministério Público Federal, reunidos no Rio de Janeiro, no XXIV Encontro Nacional dos Procuradores da República , ocorrido entre os dias 30 de outubro e 2 de novembro de 2007, em torno do tema central O Ministério Público Federal e os desafios da violência urbana.
Considerando que a Constituição Federal tem como objetivo a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais, bem como a elevação do direito à segurança ao patamar de direito fundamental;
Considerando que a Segurança Pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, cumprindo ao Ministério Público Federal fiscalizar o correto e eficiente funcionamento dos órgãos de Segurança Pública, a partir de um efetivo controle externo de suas atividades;
Considerando a necessidade de privilegiar as políticas públicas de educação, saúde e outros programas relativos à inclusão social, que viabilizam o enfrentamento do problema da violência urbana sob o foco da prevenção;
Concluem que:
1. Faz-se necessária a elaboração, em nível nacional e regional, de um completo e detalhado diagnóstico da violência urbana em todas as suas dimensões, com o objetivo de subsidiar a formulação de políticas públicas mais eficazes no combate às causas da criminalidade e seus efeitos danosos à sociedade;
2. Cabe ao Ministério Público Federal, com base na legislação e regulamentação já existentes, exercitar da forma mais ampla possível o controle externo da atividade policial, a fim de garantir o pleno respeito aos direitos humanos sem perder de vista a eficiência dos serviços prestados pelos órgãos de segurança pública, e de reconhecer a necessidade de reforço dos mecanismos de controle interno, inclusive com a criação de Ouvidorias e melhor aparelhamento das Corregedorias;
3. O Ministério Público Federal deve promover sistematicamente o controle da aplicação dos recursos públicos destinados aos programas governamentais no âmbito da educação, saúde e outros programas de inclusão social, a fim de zelar pela correta aplicação de tais verbas que podem ter um efeito positivo na contenção da violência urbana;
4. É papel fundamental do Ministério Público Federal o acompanhamento do Plano Nacional e dos Planos Estaduais de Segurança Pública, para evitar a malversação dos recursos públicos da União a eles destinados e garantir a sua efetiva concretização;
5. Devem ser privilegiados, no exercício das atividades de investigação, os métodos e técnicas mais modernos, principalmente no combate à criminalidade organizada;
6. O poder investigatório do Ministério Público Federal é instrumento indispensável e eficaz no combate ao crime organizado;
7. É imprescindível o acompanhamento das propostas de alterações legislativas no âmbito das interceptações das comunicações telefônicas, no sentido de que a nova regulamentação, ao tempo em que alcance um maior grau de proteção do direito à privacidade, não contribua para a perda de eficácia desse método investigativo;
8. Deve ser aprimorado o programa de proteção a vítimas e testemunhas, não somente com o aporte de maior volume de recursos públicos, mas sobretudo com o incremento da participação e controle estatal e a garantia de uma tramitação mais célere dos respectivos inquéritos e processos judiciais;
9. O aperfeiçoamento do sistema prisional deve objetivar a eficácia da atividade repressiva estatal com o incondicional respeito à dignidade da pessoa humana.
10. O justo anseio no controle e repressão da violência urbana e o fortalecimento do aparelho repressor do Estado não podem justificar a violação de garantias fundamentais e a direitos humanos.
O combate à violência urbana não pode justificar a violação das garantias fundamentais dos Direitos Humanos. O entendimento é dos procuradores da República que participaram do encerramento do XXIV Encontro Nacional dos Procuradores da República (ENPR), no Rio de Janeiro. O encontro aconteceu entre os dias 30 de outubro a 2 de novembro.
Durante o evento, os procuradores de todo país debateram o tema O Ministério Público Federal e os desafios da violência urbana. Para eles, cabe ao Ministério Público exercitar o controle externo da atividade policial. O objetivo, segundo a Carta que escreveram após o evento, é garantir o respeito aos direitos humanos sem perder de vista a eficiência dos serviços prestados pelos órgãos de segurança pública.
Registraram também que devem ser privilegiados, no exercício das atividades de investigação, os métodos e técnicas mais modernos, principalmente no combate à criminalidade organizada. Acreditam que o poder investigatório do Ministério Público Federal é instrumento indispensável e eficaz no combate ao crime organizado.
Na carta, os procuradores apontam, ainda, o uso das interceptações telefônicas como forma de combate ao crime e, por fim, ressaltam que o aperfeiçoamento do sistema prisional deve ter como objetivo a eficácia da atividade repressiva estatal com o incondicional respeito à dignidade da pessoa humana.
Leia a Carta
Os membros do Ministério Público Federal, reunidos no Rio de Janeiro, no XXIV Encontro Nacional dos Procuradores da República , ocorrido entre os dias 30 de outubro e 2 de novembro de 2007, em torno do tema central O Ministério Público Federal e os desafios da violência urbana.
Considerando que a Constituição Federal tem como objetivo a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais, bem como a elevação do direito à segurança ao patamar de direito fundamental;
Considerando que a Segurança Pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, cumprindo ao Ministério Público Federal fiscalizar o correto e eficiente funcionamento dos órgãos de Segurança Pública, a partir de um efetivo controle externo de suas atividades;
Considerando a necessidade de privilegiar as políticas públicas de educação, saúde e outros programas relativos à inclusão social, que viabilizam o enfrentamento do problema da violência urbana sob o foco da prevenção;
Concluem que:
1. Faz-se necessária a elaboração, em nível nacional e regional, de um completo e detalhado diagnóstico da violência urbana em todas as suas dimensões, com o objetivo de subsidiar a formulação de políticas públicas mais eficazes no combate às causas da criminalidade e seus efeitos danosos à sociedade;
2. Cabe ao Ministério Público Federal, com base na legislação e regulamentação já existentes, exercitar da forma mais ampla possível o controle externo da atividade policial, a fim de garantir o pleno respeito aos direitos humanos sem perder de vista a eficiência dos serviços prestados pelos órgãos de segurança pública, e de reconhecer a necessidade de reforço dos mecanismos de controle interno, inclusive com a criação de Ouvidorias e melhor aparelhamento das Corregedorias;
3. O Ministério Público Federal deve promover sistematicamente o controle da aplicação dos recursos públicos destinados aos programas governamentais no âmbito da educação, saúde e outros programas de inclusão social, a fim de zelar pela correta aplicação de tais verbas que podem ter um efeito positivo na contenção da violência urbana;
4. É papel fundamental do Ministério Público Federal o acompanhamento do Plano Nacional e dos Planos Estaduais de Segurança Pública, para evitar a malversação dos recursos públicos da União a eles destinados e garantir a sua efetiva concretização;
5. Devem ser privilegiados, no exercício das atividades de investigação, os métodos e técnicas mais modernos, principalmente no combate à criminalidade organizada;
6. O poder investigatório do Ministério Público Federal é instrumento indispensável e eficaz no combate ao crime organizado;
7. É imprescindível o acompanhamento das propostas de alterações legislativas no âmbito das interceptações das comunicações telefônicas, no sentido de que a nova regulamentação, ao tempo em que alcance um maior grau de proteção do direito à privacidade, não contribua para a perda de eficácia desse método investigativo;
8. Deve ser aprimorado o programa de proteção a vítimas e testemunhas, não somente com o aporte de maior volume de recursos públicos, mas sobretudo com o incremento da participação e controle estatal e a garantia de uma tramitação mais célere dos respectivos inquéritos e processos judiciais;
9. O aperfeiçoamento do sistema prisional deve objetivar a eficácia da atividade repressiva estatal com o incondicional respeito à dignidade da pessoa humana.
10. O justo anseio no controle e repressão da violência urbana e o fortalecimento do aparelho repressor do Estado não podem justificar a violação de garantias fundamentais e a direitos humanos.
ONU e Google criam site para avaliar ODM
Página na internet traz mapas e indicadores de 130 localidades para acompanhar o desempenho dos países nos Objetivos do Milênio
O Google, o PNUD e a empresa de tecnologia Cisco lançaram, nesta quinta-feira, uma ferramenta que agrupa, em um único site, indicadores, mapas e análises sobre o desempenho de mais de 130 localidades nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM, uma série de metas socioeconômicas que os paises da ONU se comprometeram a atingir até 2015). As páginas trazem os dados mais recentes das Nações Unidas, por país, sobre temas como renda, saúde materna e infantil, educação e gênero.
Chamado MDG Monitor, o site visa divulgar o que tem sido feito para cumprir as metas da ONU. As informações estão disponíveis permanentemente para download na pagina do MDG Monitor, em inglês.
Basicamente, a ferramenta organiza os indicadores da Divisão de Estatísticas da ONU sobre os Objetivos do Milênio por país e em mapas. Além disso, recupera informações sobre os relatórios nacionais de acompanhamento dos ODM verificar se o desempenho de cada localidade é ou não suficiente para cumprir os oito objetivos. Também disponibiliza notícias de diferentes fontes sobre o assunto.
O site também poderá ser acessado pelo portal do Google Earth, programa que oferece aos internautas um modelo tridimensional do globo terrestre. Haverá, durante um período, um anúncio do MDG Monitor no site para que os cerca de 300 milhões de usuários do programa possam acessar os dados reunidos pelo PNUD.
“Alcançar os Objetivos é uma tarefa global, que exige que os governos, as organizações internacionais, as empresas privadas e as organizações não-governamentais trabalhem juntas”, declarou Ban Ki-moon (pronuncia-se “gui mun”) secretário geral das Nações Unidas. “O MDG Monitor permite verificar os êxitos e os desafios do desenvolvimento humano com um só clique”, resumiu o administrador do PNUD, Kemal Dervis.
“Fazemos votos para que os Objetivos do Milênio e as questões de desenvolvimento humano sejam mais divulgadas, e acreditamos que Google Earth e seus usuários de todo mundo podem desempenhar um papel importante para que isso se converta em realidade”, disse o chefe de tecnologia do Google Earth, Michel T. Jones.
A empresa Cisco ofereceu respaldo técnico e financeiro para o desenvolvimento do site e a agência Bontron & Co. criou, gratuitamente, o logotipo do portal.
O Google, o PNUD e a empresa de tecnologia Cisco lançaram, nesta quinta-feira, uma ferramenta que agrupa, em um único site, indicadores, mapas e análises sobre o desempenho de mais de 130 localidades nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM, uma série de metas socioeconômicas que os paises da ONU se comprometeram a atingir até 2015). As páginas trazem os dados mais recentes das Nações Unidas, por país, sobre temas como renda, saúde materna e infantil, educação e gênero.
Chamado MDG Monitor, o site visa divulgar o que tem sido feito para cumprir as metas da ONU. As informações estão disponíveis permanentemente para download na pagina do MDG Monitor, em inglês.
Basicamente, a ferramenta organiza os indicadores da Divisão de Estatísticas da ONU sobre os Objetivos do Milênio por país e em mapas. Além disso, recupera informações sobre os relatórios nacionais de acompanhamento dos ODM verificar se o desempenho de cada localidade é ou não suficiente para cumprir os oito objetivos. Também disponibiliza notícias de diferentes fontes sobre o assunto.
O site também poderá ser acessado pelo portal do Google Earth, programa que oferece aos internautas um modelo tridimensional do globo terrestre. Haverá, durante um período, um anúncio do MDG Monitor no site para que os cerca de 300 milhões de usuários do programa possam acessar os dados reunidos pelo PNUD.
“Alcançar os Objetivos é uma tarefa global, que exige que os governos, as organizações internacionais, as empresas privadas e as organizações não-governamentais trabalhem juntas”, declarou Ban Ki-moon (pronuncia-se “gui mun”) secretário geral das Nações Unidas. “O MDG Monitor permite verificar os êxitos e os desafios do desenvolvimento humano com um só clique”, resumiu o administrador do PNUD, Kemal Dervis.
“Fazemos votos para que os Objetivos do Milênio e as questões de desenvolvimento humano sejam mais divulgadas, e acreditamos que Google Earth e seus usuários de todo mundo podem desempenhar um papel importante para que isso se converta em realidade”, disse o chefe de tecnologia do Google Earth, Michel T. Jones.
A empresa Cisco ofereceu respaldo técnico e financeiro para o desenvolvimento do site e a agência Bontron & Co. criou, gratuitamente, o logotipo do portal.
31 outubro 2007-Força de paz da ONU e da União Africana inicia operações em Darfur
O representante especial da ONU e da União Africana para a província sudanesa de Darfur, Rodolphe Adada, anunciou, nesta quarta-feira, o início das operações da força de paz mista para Darfur, Unamid.
A missão é formada por tropas das Nações Unidas e da União Africana e terá um contingente de 26 mil homens.
Adada informou que a Unamid começou a funcionar na cidade de El Fasher, em Darfur.
Segundo as Nações Unidas, desde 2003, o conflito na província já provocou mais de 200 mil mortos e obrigou 2 milhões a deixar suas casas.
De acordo com a ONU, esta será a maior operação de manutenção de paz no mundo, com um custo superior a US$ 2 bilhões, cerca de R$ 3 bilhões e 700 mil, por ano.
Em entrevista à Rádio ONU, o representante da União Africana, Salim Ahmed Salim, lembrou que o cessar-fogo é um processo que requer mecanismos.
Para Salim Ahmed Salim, o que existe neste momento é um compromisso político para o fim das hostilidades.
Ele explicou que é necessário que as partes envolvidas no conflito cheguem a acordo sobre os detalhes para se alcançar esse cessar-fogo.
A missão é formada por tropas das Nações Unidas e da União Africana e terá um contingente de 26 mil homens.
Adada informou que a Unamid começou a funcionar na cidade de El Fasher, em Darfur.
Segundo as Nações Unidas, desde 2003, o conflito na província já provocou mais de 200 mil mortos e obrigou 2 milhões a deixar suas casas.
De acordo com a ONU, esta será a maior operação de manutenção de paz no mundo, com um custo superior a US$ 2 bilhões, cerca de R$ 3 bilhões e 700 mil, por ano.
Em entrevista à Rádio ONU, o representante da União Africana, Salim Ahmed Salim, lembrou que o cessar-fogo é um processo que requer mecanismos.
Para Salim Ahmed Salim, o que existe neste momento é um compromisso político para o fim das hostilidades.
Ele explicou que é necessário que as partes envolvidas no conflito cheguem a acordo sobre os detalhes para se alcançar esse cessar-fogo.
Só polícia não resolve
SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA
Colocar mais e mais pessoas no cárcere é fazer com que aquele que poderia ter outra pena vire massa de manobra do crime organizado
EX-SECRETÁRIO nacional de Segurança Pública (2002) e coordenador do programa de governo na área de segurança pública de Mario Covas (1994), o coronel José Vicente da Silva Filho afirmou, nesta mesma Folha, que bandido bom é na cadeia. Disse mais: São Paulo tem menos crimes que a média do país dada a eficiência da polícia paulista. Entretanto, alguns mitos sobre o assunto necessitam ser esclarecidos.
Não há experiência internacional de combate ao crime que possa prescindir da polícia, assim como não há experiência que consiga dissuadir criminalidade só com polícia.
Há pouco mais de um ano, esta Folha mostrou que a capital colombiana (Bogotá) combinou repressão com urbanismo e educação para fazer cair os índices de criminalidade. A cidade de São Paulo está sendo observada com muita curiosidade pelos estudiosos do assunto por ter experiência distinta, mas parecida. Vejamos.
Em 1999, nossa capital tinha um índice de 52,57 homicídios por 100 mil habitantes ao ano (fórmula internacionalmente aceita para medição da violência). Em 2006, em queda vertiginosa de 63,74%, o índice chegou a 19,06. Projeta-se para 2007 um índice de 12 homicídios, ficando a capital mais segura que a média do interior.
No mesmo período, o Estado, protegido pela mesma polícia, viu um decréscimo de 35,33 (1999) homicídios por 100 mil habitantes para 15,23 (56,89%). Ou seja, na mesma base territorial em que atua a polícia paulista, o decréscimo de mortes violentas foi muito menor e em grande parte promovido pela diminuição na região metropolitana. A mesma "polícia" foi eficaz na capital, mas nem tanto no resto do Estado. Ou, em outras palavras, não foi a polícia sozinha que determinou a baixa dos índices. Quais circunstâncias concorreram para a queda brutal desses índices?
Nunca é demais lembrar alguns fatores mais gerais que contribuíram com essa diminuição acentuada. O desemprego na região metropolitana, medido pelo Dieese, baixou de 19,3%, em 1999, para 15,8% no ano passado. No mês de junho do corrente, chegou a 14,4%. A recuperação do emprego pleno foi puxada pela retomada acentuada da indústria e do setor de serviços, crescimento muito maior do que o da agricultura -o que talvez explique ser mais contundente a diminuição de homicídios na capital se comparada com o interior.
Ainda no plano econômico, as disparidades sociais foram diminuídas, e os salários médios, aumentados, atenuando os contrastes urbanos causadores da criminalidade.
Pondere-se ainda que, nesse período, houve campanhas de redução de armas de fogo, incremento de novos projetos educacionais, medidas urbanísticas melhoraram a auto-estima da população ao restaurar prédios públicos, monumentos e outras edificações da capital. Além disso, houve o envolvimento da comunidade com o governo. Escolas estaduais começaram a abrir nos finais de semana, disponibilizando quadras para atividades esportivas em campeonatos com a comunidade. Novas escolas, com cinemas, piscinas e quadras poliesportivas foram e continuam sendo construídas pela prefeitura (CEUs).
Enfim, medidas preventivas, ao longo de oito anos, fizeram decrescer os índices de mortes violentas. Nesse período, não obstante os esforços do governo do Estado, as prisões continuaram abarrotadas. Há 42 mil pessoas a mais do que as vagas disponíveis nas prisões paulistas.
A implementação de mecanismos de ampla defesa no processo criminal e na execução penal, especialmente com o fortalecimento da Defensoria Pública, pode fazer com que criminosos primários não tenham o convívio deletério com líderes de quadrilha e de facções criminosas. Colocar mais e mais pessoas no cárcere é fazer com que criminosos que poderiam ter penas alternativas (para o caso de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa) sejam massa de manobra do crime organizado.
É bom lembrar que, em São Paulo, a principal organização criminosa -o Primeiro Comando da Capital- não nasceu nas ruas, mas nas prisões.
Mais gente na cadeia é mais crime organizado. E todos os paulistas sabem que os ataques do PCC só seriam coibidos pela polícia se ela fosse eficiente. A lembrança de policiais acuados nas delegacias, ônibus incendiados e agências bancárias atacadas mostram que isso não ocorreu.
Afirmar, portanto, que o bom bandido tem que estar preso não resolve o problema do banditismo. Mais! É esquecer que aquele que não é tratado com dignidade pelo Estado certamente voltará a delinqüir de maneira mais virulenta. Bom bandido é o que se recupera socialmente e não mais precisa ser chamado de bandido.
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SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA, 46, mestre e doutor em direito penal pela USP, é professor titular de direito penal da USP e presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Foi presidente do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) de 1997 a 1998.
Colocar mais e mais pessoas no cárcere é fazer com que aquele que poderia ter outra pena vire massa de manobra do crime organizado
EX-SECRETÁRIO nacional de Segurança Pública (2002) e coordenador do programa de governo na área de segurança pública de Mario Covas (1994), o coronel José Vicente da Silva Filho afirmou, nesta mesma Folha, que bandido bom é na cadeia. Disse mais: São Paulo tem menos crimes que a média do país dada a eficiência da polícia paulista. Entretanto, alguns mitos sobre o assunto necessitam ser esclarecidos.
Não há experiência internacional de combate ao crime que possa prescindir da polícia, assim como não há experiência que consiga dissuadir criminalidade só com polícia.
Há pouco mais de um ano, esta Folha mostrou que a capital colombiana (Bogotá) combinou repressão com urbanismo e educação para fazer cair os índices de criminalidade. A cidade de São Paulo está sendo observada com muita curiosidade pelos estudiosos do assunto por ter experiência distinta, mas parecida. Vejamos.
Em 1999, nossa capital tinha um índice de 52,57 homicídios por 100 mil habitantes ao ano (fórmula internacionalmente aceita para medição da violência). Em 2006, em queda vertiginosa de 63,74%, o índice chegou a 19,06. Projeta-se para 2007 um índice de 12 homicídios, ficando a capital mais segura que a média do interior.
No mesmo período, o Estado, protegido pela mesma polícia, viu um decréscimo de 35,33 (1999) homicídios por 100 mil habitantes para 15,23 (56,89%). Ou seja, na mesma base territorial em que atua a polícia paulista, o decréscimo de mortes violentas foi muito menor e em grande parte promovido pela diminuição na região metropolitana. A mesma "polícia" foi eficaz na capital, mas nem tanto no resto do Estado. Ou, em outras palavras, não foi a polícia sozinha que determinou a baixa dos índices. Quais circunstâncias concorreram para a queda brutal desses índices?
Nunca é demais lembrar alguns fatores mais gerais que contribuíram com essa diminuição acentuada. O desemprego na região metropolitana, medido pelo Dieese, baixou de 19,3%, em 1999, para 15,8% no ano passado. No mês de junho do corrente, chegou a 14,4%. A recuperação do emprego pleno foi puxada pela retomada acentuada da indústria e do setor de serviços, crescimento muito maior do que o da agricultura -o que talvez explique ser mais contundente a diminuição de homicídios na capital se comparada com o interior.
Ainda no plano econômico, as disparidades sociais foram diminuídas, e os salários médios, aumentados, atenuando os contrastes urbanos causadores da criminalidade.
Pondere-se ainda que, nesse período, houve campanhas de redução de armas de fogo, incremento de novos projetos educacionais, medidas urbanísticas melhoraram a auto-estima da população ao restaurar prédios públicos, monumentos e outras edificações da capital. Além disso, houve o envolvimento da comunidade com o governo. Escolas estaduais começaram a abrir nos finais de semana, disponibilizando quadras para atividades esportivas em campeonatos com a comunidade. Novas escolas, com cinemas, piscinas e quadras poliesportivas foram e continuam sendo construídas pela prefeitura (CEUs).
Enfim, medidas preventivas, ao longo de oito anos, fizeram decrescer os índices de mortes violentas. Nesse período, não obstante os esforços do governo do Estado, as prisões continuaram abarrotadas. Há 42 mil pessoas a mais do que as vagas disponíveis nas prisões paulistas.
A implementação de mecanismos de ampla defesa no processo criminal e na execução penal, especialmente com o fortalecimento da Defensoria Pública, pode fazer com que criminosos primários não tenham o convívio deletério com líderes de quadrilha e de facções criminosas. Colocar mais e mais pessoas no cárcere é fazer com que criminosos que poderiam ter penas alternativas (para o caso de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa) sejam massa de manobra do crime organizado.
É bom lembrar que, em São Paulo, a principal organização criminosa -o Primeiro Comando da Capital- não nasceu nas ruas, mas nas prisões.
Mais gente na cadeia é mais crime organizado. E todos os paulistas sabem que os ataques do PCC só seriam coibidos pela polícia se ela fosse eficiente. A lembrança de policiais acuados nas delegacias, ônibus incendiados e agências bancárias atacadas mostram que isso não ocorreu.
Afirmar, portanto, que o bom bandido tem que estar preso não resolve o problema do banditismo. Mais! É esquecer que aquele que não é tratado com dignidade pelo Estado certamente voltará a delinqüir de maneira mais virulenta. Bom bandido é o que se recupera socialmente e não mais precisa ser chamado de bandido.
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SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA, 46, mestre e doutor em direito penal pela USP, é professor titular de direito penal da USP e presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Foi presidente do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) de 1997 a 1998.
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O ministro da Justiça, Tarso Genro, assina hoje (31) convênio para a implantação em Pernambuco do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Será às 17h30, no Palácio do Campo das Princesas, sede do governo estadual.
Às 19h, no Mar Hotel, participa da abertura e faz palestra no 29º Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas (Conat). Ele vai falar sobre O Direito do Trabalho como Mecanismo de Resgate e Valorização da Pessoa Humana.
Às 19h, no Mar Hotel, participa da abertura e faz palestra no 29º Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas (Conat). Ele vai falar sobre O Direito do Trabalho como Mecanismo de Resgate e Valorização da Pessoa Humana.
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