A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove audiência pública nesta terça-feira tarde para discutir as ameaças sofridas pelos defensores de direitos humanos no campo, principalmente no interior do Pará.
De acordo com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetagri), a maioria dos crimes ocorridos na zona rural paraense foi motivada por conflitos pela posse da terra. "A Comissão Pastoral da Terra (CPT) já havia chamado a atenção para o número elevado de crimes que ocorrem no Pará por conta da luta fundiária", lembra a deputada Iriny Lopes (PT-ES), que propôs a realização do debate. A parlamentar afirma ainda que, de acordo com o Comitê Brasileiro de Defensores de Direitos Humanos, 34% das pessoas ameaçadas de morte hoje no País estão no interior do Pará.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o número de mortes decorrentes de conflitos agrários oscilou nos últimos 12 anos. Em 1996, foram 54 mortes, já em 2000 foram apenas 10 (o menor índice verificado). Nos últimos três anos, morreram em média 15 pessoas em disputa pela posse de terra.
Foram convidados para debater o assunto:
- o coordenador do Programa Nacional de Defensores da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Fernando Matos;
- a diretora do Centro de Justiça Global, Sandra Carvalho;
- José Soares de Brito, integrante do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Família (Contraf);
- Darci Frigo, integrante da Comissão Pastoral da Terra,
- o defensor de Direitos Humanos, Odair José Alves de Souza.
O debate está marcado para as 14h30, no plenário 9.
quarta-feira, 19 de dezembro de 2007
quinta-feira, 13 de dezembro de 2007
Mudança no sistema prisional feminino prevê mutirão para reduzir número de detentas
Brasília - A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres deverá anunciar nos próximos dias medidas para reformular o sistema prisional feminino.
A ministra Nilcéa Freire adiantou hoje (13) que uma das ações será um mutirão para analisar os processos das presidiárias e identificar aquelas que têm direito à progressão de regime e até mesmo a deixar a prisão.
"Muitas mulheres que se encontram ainda reclusas já poderiam estar em liberdade se os seus processos, suas penas fossem revistas ou já colocadas em regime semi-aberto. E não estão porque não têm recursos para pagar um advogado ou não lhes foi oferecido um defensor público", afirmou Nilcéia Freire, em entrevista a emissoras de rádio parceiras da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Segundo a ministra, a idéia é que o mutirão seja realizado em todo o país. "Temos hoje cerca de 25 mil mulheres privadas de liberdade em diferentes regimes em todo o Brasil. É um universo absolutamente possível e passível de que, se nós unirmos os esforços dos Executivos, do Judiciário e da sociedade civil, em breve teremos resultados muito importantes que vão impactar as mulheres em situação de prisão no nosso país", disse.
De acordo com Nilcéa Freire, as medidas foram discutidas por um grupo interministerial criado para analisar a situação das presidiárias. Os trabalhos foram finalizados ontem (12).
"Fez-se um diagnóstico. Foram feitas visitas a presídios femininos, onde se constatou a precária situação em todo o país. Agora, o grupo vai consolidar esse relatório e propor as medidas que devem ser tomadas pelo governo federal, pelos governos estaduais e pelo Poder Judiciário. No entanto, uma preliminar desse relatório deve ser apresentada esta semana para que possamos anunciar e tomar medidas emergenciais", afirmou a ministra, em entrevista à Agência Brasil.
O decreto que criou o grupo de trabalho interministerial para elaborar metas, prioridades e ações das políticas públicas voltadas para as mulheres encarceradas foi publicado no final de maio deste ano.
Durante a entrevista a emissoras de rádio, a ministra comentou também o caso da adolescente que ficou presa por quase um mês em uma cela com 20 homens no município de Abaetetuba (PA).
“É importante que se diga que essa jovem não deveria estar em cadeia alguma. Ela, se é que merecia ou que deveria sofrer alguma pena de privação de liberdade, deveria ter sido encaminhada a uma instituição de medidas socioeducativas para menores. Portanto nem cadeia, nem presídio feminino, nem cadeia com homens. Então, nesse caso, tudo está errado", afirmou.
A ministra Nilcéa Freire adiantou hoje (13) que uma das ações será um mutirão para analisar os processos das presidiárias e identificar aquelas que têm direito à progressão de regime e até mesmo a deixar a prisão.
"Muitas mulheres que se encontram ainda reclusas já poderiam estar em liberdade se os seus processos, suas penas fossem revistas ou já colocadas em regime semi-aberto. E não estão porque não têm recursos para pagar um advogado ou não lhes foi oferecido um defensor público", afirmou Nilcéia Freire, em entrevista a emissoras de rádio parceiras da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Segundo a ministra, a idéia é que o mutirão seja realizado em todo o país. "Temos hoje cerca de 25 mil mulheres privadas de liberdade em diferentes regimes em todo o Brasil. É um universo absolutamente possível e passível de que, se nós unirmos os esforços dos Executivos, do Judiciário e da sociedade civil, em breve teremos resultados muito importantes que vão impactar as mulheres em situação de prisão no nosso país", disse.
De acordo com Nilcéa Freire, as medidas foram discutidas por um grupo interministerial criado para analisar a situação das presidiárias. Os trabalhos foram finalizados ontem (12).
"Fez-se um diagnóstico. Foram feitas visitas a presídios femininos, onde se constatou a precária situação em todo o país. Agora, o grupo vai consolidar esse relatório e propor as medidas que devem ser tomadas pelo governo federal, pelos governos estaduais e pelo Poder Judiciário. No entanto, uma preliminar desse relatório deve ser apresentada esta semana para que possamos anunciar e tomar medidas emergenciais", afirmou a ministra, em entrevista à Agência Brasil.
O decreto que criou o grupo de trabalho interministerial para elaborar metas, prioridades e ações das políticas públicas voltadas para as mulheres encarceradas foi publicado no final de maio deste ano.
Durante a entrevista a emissoras de rádio, a ministra comentou também o caso da adolescente que ficou presa por quase um mês em uma cela com 20 homens no município de Abaetetuba (PA).
“É importante que se diga que essa jovem não deveria estar em cadeia alguma. Ela, se é que merecia ou que deveria sofrer alguma pena de privação de liberdade, deveria ter sido encaminhada a uma instituição de medidas socioeducativas para menores. Portanto nem cadeia, nem presídio feminino, nem cadeia com homens. Então, nesse caso, tudo está errado", afirmou.
Comissão faz balanço sobre direitos humanos no Brasil
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara apresentou hoje um balanço sobre os avanços e desafios da defesa dos direitos dos indivíduos no Brasil. Os deputados destacaram que 2007, embora tenha sido também um ano repleto de casos graves de desrespeito à vida, também permitiu que certas discussões fossem retomadas.
Entre as melhorias, os parlamentares citam a reabertura do debate sobre os crimes cometidos na ditadura militar e os avanços nos processos de anistia política. O parecer da Advocacia Geral da União sobre a situação dos 108 mil servidores demitidos durante a reforma administrativa do governo de Fernando Collor também é colocada como avanço na batalha pela defesa dos direitos humanos.
Os desafios, no entanto, são bem mais numerosos do que as soluções já conseguidas. Ao longo deste ano, a comissão recebeu 294 denúncias referentes a 56 tipos de irregularidades contra os direitos individuais e coletivos e das crianças e dos adolescentes. Nesse número também se incluem os casos de violência urbana e no campo; e de discriminação e racismo.
A violência contra presos e prisões, que foi inclusive objeto de um relatório especial da Organização das Nações Unidas, rendeu 58 denúncias. As arbitrariedades policiais foram responsáveis por outras 24.
Outro grande problema que tem sido trabalhado na comissão refere-se à atuação de agentes de segurança privada tanto no meio rural, quanto no meio urbano.
No meio rural, fazendeiros e entidades ruralistas contratam pistoleiros e agentes de segurança privada para impedir, por exemplo, a invasão das terras por grupos como a Via Campesina e o Movimento dos Sem Terra.
Nas cidades, a violência e os abusos geram casos como o do jornaleiro Jonas dos Santos de Sousa, assassinado em dezembro do ano passado no Rio, por um segurança do banco Itaú, após ser barrado em uma porta giratória. De acordo com o relatório da CDHM, Jonas era cliente da agência onde foi morto há mais de dez anos.
"Nós somos a trincheira dos direitos humanos, mas não podemos ficar só na defesa, temos que partir para o ataque aos desrespeitos desses direitos", afirmou o ministro Paulo Vannuchi, secretário especial de Direitos Humanos.
Segurança pública
O ministro cita a segurança pública como maior desafio dos direitos humanos para os próximos anos. Segundo ele, a dificuldade enfrantada atualmente é a cultura de que bandido tem que ser morto. "Os agentes penitenciários tem a responsabilidade de cumprir a lei. Ele não pode sair espancando e matando presos. Quem comete crimes também são seres humanos e como tal, têm de ser respeitados na sua dignidade", defende Vannuchi.
Para ele, o melhor é instaurar penas alternativas no Brasil para reduzir a população carcerária e possibilitar que o preso repare, por meio de prestação de serviços à comunidade, os danos a ela causados.
"É preciso separar o joio do trigo. Bandido tem que ser derrotado, mas isso não será conseguido enquanto o policial combater o crime com o crime", argumentou.
Paulo Vannuchi destaca que, atualmente, os policiais já estão recebendo treinamento especial para que respeitem os direitos humanos. Ele criticou a postura do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), que, segundo ele, é uma "tropa treinada para matar".
"Nas estatísticas eles dizem que mataram um número 'x' de bandidos, mas não é raro recebermos denúncias de mães, com testemunhas e provas de que seus filhos eram pessoas de bem", critica o ministro.
Entre as sugestões dadas por ele para se reduzir a violência policial, está a criação de conselhos de bairro, nos quais os policiais teriam a oportunidade de conviver e conhecer a comunidade.
"[Segurança pública] é um tema muito importante para ficar só com a polícia. É preciso ter um conselho de bairro. Policial não pode ser aquele que vai lá e dá o tiro. Ele tem que conhecer a comunidade. A polícia tem que ser qualificada, preparada, bem remunerada e treinada para se antecipar ao crime. A idéia tem que ser de fazer o policiamento preventivo e ostensivo e só matar em último caso".
Otimista, Vannuchi diz que acredita que as políticas públicas que estão sendo implantadas irão mudar essa situação de desrespeito aos direitos humanos. Ele admite, no entanto, que as transformações não se darão a curto prazo, principalmente porque, segundo ele, o governo federal tem encontrado dificuldades dentro dos estados.
O ministro conta que, quando o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) foi lançado, alguns governadores ficaram satisfeitos com a possibilidade de construção de novos presídios.
No entanto, quando ficaram sabendo que eles é que teriam de arcar com o treinamento de pessoal, desistiram do projeto. "Eles falavam que daquele jeito não queriam mais", comenta Vannuchi, acrescentando que o papel do governo é "induzir" os governadores a ajudar. (Soraia Costa
Entre as melhorias, os parlamentares citam a reabertura do debate sobre os crimes cometidos na ditadura militar e os avanços nos processos de anistia política. O parecer da Advocacia Geral da União sobre a situação dos 108 mil servidores demitidos durante a reforma administrativa do governo de Fernando Collor também é colocada como avanço na batalha pela defesa dos direitos humanos.
Os desafios, no entanto, são bem mais numerosos do que as soluções já conseguidas. Ao longo deste ano, a comissão recebeu 294 denúncias referentes a 56 tipos de irregularidades contra os direitos individuais e coletivos e das crianças e dos adolescentes. Nesse número também se incluem os casos de violência urbana e no campo; e de discriminação e racismo.
A violência contra presos e prisões, que foi inclusive objeto de um relatório especial da Organização das Nações Unidas, rendeu 58 denúncias. As arbitrariedades policiais foram responsáveis por outras 24.
Outro grande problema que tem sido trabalhado na comissão refere-se à atuação de agentes de segurança privada tanto no meio rural, quanto no meio urbano.
No meio rural, fazendeiros e entidades ruralistas contratam pistoleiros e agentes de segurança privada para impedir, por exemplo, a invasão das terras por grupos como a Via Campesina e o Movimento dos Sem Terra.
Nas cidades, a violência e os abusos geram casos como o do jornaleiro Jonas dos Santos de Sousa, assassinado em dezembro do ano passado no Rio, por um segurança do banco Itaú, após ser barrado em uma porta giratória. De acordo com o relatório da CDHM, Jonas era cliente da agência onde foi morto há mais de dez anos.
"Nós somos a trincheira dos direitos humanos, mas não podemos ficar só na defesa, temos que partir para o ataque aos desrespeitos desses direitos", afirmou o ministro Paulo Vannuchi, secretário especial de Direitos Humanos.
Segurança pública
O ministro cita a segurança pública como maior desafio dos direitos humanos para os próximos anos. Segundo ele, a dificuldade enfrantada atualmente é a cultura de que bandido tem que ser morto. "Os agentes penitenciários tem a responsabilidade de cumprir a lei. Ele não pode sair espancando e matando presos. Quem comete crimes também são seres humanos e como tal, têm de ser respeitados na sua dignidade", defende Vannuchi.
Para ele, o melhor é instaurar penas alternativas no Brasil para reduzir a população carcerária e possibilitar que o preso repare, por meio de prestação de serviços à comunidade, os danos a ela causados.
"É preciso separar o joio do trigo. Bandido tem que ser derrotado, mas isso não será conseguido enquanto o policial combater o crime com o crime", argumentou.
Paulo Vannuchi destaca que, atualmente, os policiais já estão recebendo treinamento especial para que respeitem os direitos humanos. Ele criticou a postura do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), que, segundo ele, é uma "tropa treinada para matar".
"Nas estatísticas eles dizem que mataram um número 'x' de bandidos, mas não é raro recebermos denúncias de mães, com testemunhas e provas de que seus filhos eram pessoas de bem", critica o ministro.
Entre as sugestões dadas por ele para se reduzir a violência policial, está a criação de conselhos de bairro, nos quais os policiais teriam a oportunidade de conviver e conhecer a comunidade.
"[Segurança pública] é um tema muito importante para ficar só com a polícia. É preciso ter um conselho de bairro. Policial não pode ser aquele que vai lá e dá o tiro. Ele tem que conhecer a comunidade. A polícia tem que ser qualificada, preparada, bem remunerada e treinada para se antecipar ao crime. A idéia tem que ser de fazer o policiamento preventivo e ostensivo e só matar em último caso".
Otimista, Vannuchi diz que acredita que as políticas públicas que estão sendo implantadas irão mudar essa situação de desrespeito aos direitos humanos. Ele admite, no entanto, que as transformações não se darão a curto prazo, principalmente porque, segundo ele, o governo federal tem encontrado dificuldades dentro dos estados.
O ministro conta que, quando o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) foi lançado, alguns governadores ficaram satisfeitos com a possibilidade de construção de novos presídios.
No entanto, quando ficaram sabendo que eles é que teriam de arcar com o treinamento de pessoal, desistiram do projeto. "Eles falavam que daquele jeito não queriam mais", comenta Vannuchi, acrescentando que o papel do governo é "induzir" os governadores a ajudar. (Soraia Costa
Indulto de Natal prevê fim de pena para parte dos presidiários
Brasília - As regras para a concessão de indulto de Natal foram publicadas hoje (12) no Diário Oficial da União. O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva se baseia em decisão do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ligado ao Ministério da Justiça, e considera “a tradição de conceder perdão ao condenado em condições de merecê-lo”.
Como a autoridade maior do Estado, o presidente da República é quem concede o perdão da pena, mas cabe às Varas de Execução Criminal nos estados definir quais serão os beneficiados com a medida. Esse benefício é diferente da saída temporária, após a qual o preso retorna ao presídio. No caso do indulto, ocorre o perdão do restante da pena.
Têm direito ao indulto este ano, entre outros casos, os condenados a pena que não ultrapasse oito anos, desde que até o dia 25 tenham cumprido um terço da pena, no caso dos não-reincidentes, ou metade, se reincidentes. Em 2006, o limite nesses casos era de seis anos.
As mulheres presas podem receber o benefício mesmo se a pena for superior a oito anos, desde que tenham cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, um terço da pena, no caso das não-reincidentes, ou metade, se reincidentes. O benefício vale também para as detentas que têm filho com menos de 14 anos, desde que ele dependa de cuidados maternos.
Para os condenados a mais de oito anos, podem ter direito ao indulto aqueles que tenham cumprido, em regime fechado ou aberto, 15 anos da pena, se não forem reincidentes, ou 20 anos se reincidentes.
O indulto também é concedido a presidiários com sentença maior que oito anos de reclusão, desde que até o dia 25 tenham completado 60 anos e cumprido um terço da pena, no caso de não haver reincidência, ou a metade, para reincidentes. O benefício também pode ser concedido a paraplégicos, tetraplégicos, cegos ou presos com doença grave.
Segundo o decreto, o indulto não é concedido a condenados por crimes de tortura, terrorismo, tráfico de drogas e os classificados como hediondos, a exemplo de estupro e extorsão qualificada com morte.
Como a autoridade maior do Estado, o presidente da República é quem concede o perdão da pena, mas cabe às Varas de Execução Criminal nos estados definir quais serão os beneficiados com a medida. Esse benefício é diferente da saída temporária, após a qual o preso retorna ao presídio. No caso do indulto, ocorre o perdão do restante da pena.
Têm direito ao indulto este ano, entre outros casos, os condenados a pena que não ultrapasse oito anos, desde que até o dia 25 tenham cumprido um terço da pena, no caso dos não-reincidentes, ou metade, se reincidentes. Em 2006, o limite nesses casos era de seis anos.
As mulheres presas podem receber o benefício mesmo se a pena for superior a oito anos, desde que tenham cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, um terço da pena, no caso das não-reincidentes, ou metade, se reincidentes. O benefício vale também para as detentas que têm filho com menos de 14 anos, desde que ele dependa de cuidados maternos.
Para os condenados a mais de oito anos, podem ter direito ao indulto aqueles que tenham cumprido, em regime fechado ou aberto, 15 anos da pena, se não forem reincidentes, ou 20 anos se reincidentes.
O indulto também é concedido a presidiários com sentença maior que oito anos de reclusão, desde que até o dia 25 tenham completado 60 anos e cumprido um terço da pena, no caso de não haver reincidência, ou a metade, para reincidentes. O benefício também pode ser concedido a paraplégicos, tetraplégicos, cegos ou presos com doença grave.
Segundo o decreto, o indulto não é concedido a condenados por crimes de tortura, terrorismo, tráfico de drogas e os classificados como hediondos, a exemplo de estupro e extorsão qualificada com morte.
Governo quer integrar ONGs e polícia no combate ao tráfico de pessoas
Brasília - A Organização das Nações Unidas (ONU) estima que, por ano, mais de 2,5 milhões de pessoas são aliciadas em todo mundo por quadrilhas que traficam seres humanos. No Brasil, essas quadrilhas atuam, principalmente, na área de exploração sexual e buscam aliciar mulheres de 18 a 25 anos, solteiras e com baixo poder aquisitivo.
Para combater esse crime, o Ministério da Justiça pretende instalar bases para integrar as atividades das organizações da sociedade civil e das polícias federais, rodoviárias e estaduais. De acordo com a assessoria do ministério, essas unidades de mobilização serão criadas em pontos estratégicos, como aeroportos e rodoviárias, a partir do primeiro semestre do ano que vem.
Nos próximos quatro anos, estão previstos R$ 1,4 milhão para a criação das unidades nas 11 regiões metropolitanas que já aderiram ao Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci).
“Temos implantado uma política, com ações pontuais dedicadas à Polícia Federal, e nos próximos dias o presidente da República deve editar o Plano Nacional de Combate ao Tráfico de Pessoas”, disse hoje (12) o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, durante a Oficina sobre Tráfico de Pessoas, que reúne superintendentes regionais da Polícia Federal em Brasília.
Para Tuma Júnior, é necessário ampliar as divulgações sobre o tráfico de pessoas para evitar que mais vítimas caiam no golpe. "Estamos trabalhando para identificar esses pontos [onde as quadrilhas atuam], quais as suas realidades e fazer uma ação mais enérgica na repressão e programar uma ação de prevenção nesses locais.”
Para combater esse crime, o Ministério da Justiça pretende instalar bases para integrar as atividades das organizações da sociedade civil e das polícias federais, rodoviárias e estaduais. De acordo com a assessoria do ministério, essas unidades de mobilização serão criadas em pontos estratégicos, como aeroportos e rodoviárias, a partir do primeiro semestre do ano que vem.
Nos próximos quatro anos, estão previstos R$ 1,4 milhão para a criação das unidades nas 11 regiões metropolitanas que já aderiram ao Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci).
“Temos implantado uma política, com ações pontuais dedicadas à Polícia Federal, e nos próximos dias o presidente da República deve editar o Plano Nacional de Combate ao Tráfico de Pessoas”, disse hoje (12) o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, durante a Oficina sobre Tráfico de Pessoas, que reúne superintendentes regionais da Polícia Federal em Brasília.
Para Tuma Júnior, é necessário ampliar as divulgações sobre o tráfico de pessoas para evitar que mais vítimas caiam no golpe. "Estamos trabalhando para identificar esses pontos [onde as quadrilhas atuam], quais as suas realidades e fazer uma ação mais enérgica na repressão e programar uma ação de prevenção nesses locais.”
quarta-feira, 12 de dezembro de 2007
CPI pede afastamento de juíza suspeita de negligência no caso de jovem no Pará
Brasília - Deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário da Câmara dos Deputados protocolaram hoje (11) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido para que o órgão não apenas julgue as supostas irregularidades cometidas por Clarice Maria de Andrade, titular da 3ª Vara Criminal do Pará, mas também a afaste do trabalho.
A juíza é suspeita de ter se omitido no caso da menina de 15 anos que ficou presa numa cela masculina em Abaetetuba (PA) por não ter determinado a transferência da menor quando tomou conhecimento do fato.
Os parlamentares defendem o afastamento imediato da magistrada com base no depoimento prestado por ela à CPI e em um relatório produzido pela corregedoria de justiça do estado do Pará.
“Ela mentiu à comissão e, além de não ter tomado nenhuma providência para sanar a irregularidade, falsificou documentos, simulou ofícios, adulterou datas, coagiu testemunhas e funcionários a dividirem a responsabilidade num conluio para encobrir imprudências cometidas”, disse o presidente da CPI do Sistema Carcerário, Neucimar Fraga (PR-ES). O deputado se disse preocupado com a proximidade do recesso judiciário e legislativo, que poderia levar o caso ao esquecimento.
A avaliação dos membros da comissão é de que a presença da juíza prejudica as investigações. Segundo o relator da CPI, deputado Domingos Dutra (PT-MA), o afastamento preventivo “é fundamental para diminuir o desgaste que o Brasil e o estado do Pará estão sofrendo”.
O CNJ, por meio do corregedor nacional de justiça, ministro César Asfor Rocha, já determinou a abertura de procedimento disciplinar para apurar a eventual responsabilidade decorrente de omissão de algum magistrado do Pará.
A juíza é suspeita de ter se omitido no caso da menina de 15 anos que ficou presa numa cela masculina em Abaetetuba (PA) por não ter determinado a transferência da menor quando tomou conhecimento do fato.
Os parlamentares defendem o afastamento imediato da magistrada com base no depoimento prestado por ela à CPI e em um relatório produzido pela corregedoria de justiça do estado do Pará.
“Ela mentiu à comissão e, além de não ter tomado nenhuma providência para sanar a irregularidade, falsificou documentos, simulou ofícios, adulterou datas, coagiu testemunhas e funcionários a dividirem a responsabilidade num conluio para encobrir imprudências cometidas”, disse o presidente da CPI do Sistema Carcerário, Neucimar Fraga (PR-ES). O deputado se disse preocupado com a proximidade do recesso judiciário e legislativo, que poderia levar o caso ao esquecimento.
A avaliação dos membros da comissão é de que a presença da juíza prejudica as investigações. Segundo o relator da CPI, deputado Domingos Dutra (PT-MA), o afastamento preventivo “é fundamental para diminuir o desgaste que o Brasil e o estado do Pará estão sofrendo”.
O CNJ, por meio do corregedor nacional de justiça, ministro César Asfor Rocha, já determinou a abertura de procedimento disciplinar para apurar a eventual responsabilidade decorrente de omissão de algum magistrado do Pará.
Universidades são credenciadas para oferecer especialização em segurança pública
Brasília - Universidades de todo o país foram credenciadas hoje (11) para oferecer cursos de especialização em segurança pública. Uma cerimônia, no Ministério da Justiça, incluiu 65 instituições de ensino superior na Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).
Para o ministro da Justiça, o policial é uma pessoa treinada não só física como intelectualmente.
"O policial padrão é aquele que tem energia, que detém o monopólio da violência legítima do Estado, mas que tem educação e formação para exercê-la com qualidade, para proteger a população contra o criminoso”, afirmou Tarso.
A Renaesp, que faz parte das ações do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), já conta com 22 universidades. Os mais de 80 cursos de especialização em segurança pública que passam a ser oferecidos pelas instituições atenderão cerca de 5,2 mil policiais em todo o país. Hoje, são 1,6 mil. Além dos policiais militares e civis, a Renaesp também atende a bombeiros e guardas municipais.
Também estiveram presentes no evento de credenciamento das universidades o ministro da Educação, Fernando Haddad, o secretário nacional de Segurança Pública, Antônio Carlos Biscaia, e os reitores das 65 instituições de ensino superior cadastradas.
O reitor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Naomar Monteiro de Almeida, defendeu que a rede deve se expandir a outros níveis de formação. “Proponho aos demais reitores que, após a implementação da rede, já pensemos em outras esferas de formação e apresentemos ao MEC [Ministério da Educação] um programa que possibilite a continuidade desta formação”.
Naomar completou sugerindo que este programa pode ser modelado como uma “rede de doutorados de característica profissional”. As aulas de especialização dos cursos atuais abrangem temas como ética, direitos humanos, sociologia e técnica policial.
“O policial, quando está mais preparado tecnicamente, age com mais segurança. Ele aumenta sua auto-estima, e, aumentando sua auto-estima, ele respeita mais a população, a quem ele deve a segurança pública”, disse o ministro da Justiça.
Das 65 instituições que se credenciaram hoje, 50 estão com data marcada, até 31 de dezembro, para serem conveniadas. Para as demais, o convênio deve sair em 2008.
Para o ministro da Justiça, o policial é uma pessoa treinada não só física como intelectualmente.
"O policial padrão é aquele que tem energia, que detém o monopólio da violência legítima do Estado, mas que tem educação e formação para exercê-la com qualidade, para proteger a população contra o criminoso”, afirmou Tarso.
A Renaesp, que faz parte das ações do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), já conta com 22 universidades. Os mais de 80 cursos de especialização em segurança pública que passam a ser oferecidos pelas instituições atenderão cerca de 5,2 mil policiais em todo o país. Hoje, são 1,6 mil. Além dos policiais militares e civis, a Renaesp também atende a bombeiros e guardas municipais.
Também estiveram presentes no evento de credenciamento das universidades o ministro da Educação, Fernando Haddad, o secretário nacional de Segurança Pública, Antônio Carlos Biscaia, e os reitores das 65 instituições de ensino superior cadastradas.
O reitor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Naomar Monteiro de Almeida, defendeu que a rede deve se expandir a outros níveis de formação. “Proponho aos demais reitores que, após a implementação da rede, já pensemos em outras esferas de formação e apresentemos ao MEC [Ministério da Educação] um programa que possibilite a continuidade desta formação”.
Naomar completou sugerindo que este programa pode ser modelado como uma “rede de doutorados de característica profissional”. As aulas de especialização dos cursos atuais abrangem temas como ética, direitos humanos, sociologia e técnica policial.
“O policial, quando está mais preparado tecnicamente, age com mais segurança. Ele aumenta sua auto-estima, e, aumentando sua auto-estima, ele respeita mais a população, a quem ele deve a segurança pública”, disse o ministro da Justiça.
Das 65 instituições que se credenciaram hoje, 50 estão com data marcada, até 31 de dezembro, para serem conveniadas. Para as demais, o convênio deve sair em 2008.
Em entrega de prêmio, Vannuchi defende que políticas de direitos humanos precisam avançar
Brasília - Episódios recentes de violações de Direitos Humanos, como o caso da menina presa em uma cela masculina no Pará, são reflexo de três séculos de escravidão e de duas ditaduras violentas vivenciadas pelo país no século 20. A avaliação é do ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, que participou hoje (11) da cerimônia de entrega do Prêmio Direitos Humanos 2007, no Palácio do Planalto.
“Eles [os episódios de violação de direitos humanos] são a herança dessa tradição secular e a demonstração para todas as autoridades públicas de que as nossas políticas precisam sempre avançar mais”, disse Vannuchi.
Vannuchi disse que o importante nesses casos é agir imediatamente. E também ressaltou que o Judiciário tem sido chamado a tomar uma atitude que não houve no caso do Pará.
Durante a premiação, também esteve presente o vice-presidente José Alencar. Ele ressaltou que os Direitos Humanos são dever de todo cidadão, do governo e da sociedade.
“É nossa obrigação, pelo bem da sociedade, o respeito e a vigilância dos preceitos que englobam a liberdade e a igualdade de direitos, fundamentais ao progresso social e ao desenvolvimento da nação”, destacou Alencar
Cristina Buarque é a responsável pela Secretaria Especial da Mulher de Pernambuco e veio receber o prêmio na categoria Igualdade de Gênero pela implementação do Programa Chapéu de Palha. Segundo ela, o projeto, desenvolvido na zona da mata pernambucana, foi realizado durante três meses com aulas regulares para as mulheres. Entre os assuntos abordados nas aulas: a palha da cana, os direitos humanos, como acessar os direitos e a construção de uma rede de mulheres trabalhadoras rurais na formação de políticas públicas.
“Para nós esse prêmio representa a possibilidade de dar maior visibilidade a essas mulheres e, a partir daí, desenvolver uma série de programas para elas”, destacou a secretária.
Míriam Assumpção e Lima, tenente-coronel da Polícia Militar de Minas Gerais, venceu na categoria Enfrentamento à Violência. Ela disse que seu projeto, que busca aproximar os militares e os jovens menos favorecidos, surgiu quando comandava áreas de periferia. “A resistência dos jovens e das pessoas à polícia é muito grande e eu entendia que a gente só pode trabalhar a polícia e a comunidade se houver uma confiança entre as duas”, explicou.
Segundo a tenente-coronel, o projeto cresceu tanto que agora já atua em duas frentes. Uma delas, por meio da música, na qual policiais levam cultura aos jovens. A outra é com adolescentes que cumprem medidas sócio-educativas, a partir da criação de emprego e renda com a abertura de pizzarias de entrega a domicílio.
Míriam diz que a renda é a melhor perspectiva para esses jovens. “É uma mudança de visão do mundo. Eles passam a ver um mundo que tem outras oportunidades, um mundo em que eles podem construir projetos de vida.”
O Dia Internacional dos Direitos Humanos foi comemorado ontem (10). A data celebra a adoção, em 1948, pela Organização das Nações Unidas (ONU), da Declaração Universal dos Direitos Humanos
“Eles [os episódios de violação de direitos humanos] são a herança dessa tradição secular e a demonstração para todas as autoridades públicas de que as nossas políticas precisam sempre avançar mais”, disse Vannuchi.
Vannuchi disse que o importante nesses casos é agir imediatamente. E também ressaltou que o Judiciário tem sido chamado a tomar uma atitude que não houve no caso do Pará.
Durante a premiação, também esteve presente o vice-presidente José Alencar. Ele ressaltou que os Direitos Humanos são dever de todo cidadão, do governo e da sociedade.
“É nossa obrigação, pelo bem da sociedade, o respeito e a vigilância dos preceitos que englobam a liberdade e a igualdade de direitos, fundamentais ao progresso social e ao desenvolvimento da nação”, destacou Alencar
Cristina Buarque é a responsável pela Secretaria Especial da Mulher de Pernambuco e veio receber o prêmio na categoria Igualdade de Gênero pela implementação do Programa Chapéu de Palha. Segundo ela, o projeto, desenvolvido na zona da mata pernambucana, foi realizado durante três meses com aulas regulares para as mulheres. Entre os assuntos abordados nas aulas: a palha da cana, os direitos humanos, como acessar os direitos e a construção de uma rede de mulheres trabalhadoras rurais na formação de políticas públicas.
“Para nós esse prêmio representa a possibilidade de dar maior visibilidade a essas mulheres e, a partir daí, desenvolver uma série de programas para elas”, destacou a secretária.
Míriam Assumpção e Lima, tenente-coronel da Polícia Militar de Minas Gerais, venceu na categoria Enfrentamento à Violência. Ela disse que seu projeto, que busca aproximar os militares e os jovens menos favorecidos, surgiu quando comandava áreas de periferia. “A resistência dos jovens e das pessoas à polícia é muito grande e eu entendia que a gente só pode trabalhar a polícia e a comunidade se houver uma confiança entre as duas”, explicou.
Segundo a tenente-coronel, o projeto cresceu tanto que agora já atua em duas frentes. Uma delas, por meio da música, na qual policiais levam cultura aos jovens. A outra é com adolescentes que cumprem medidas sócio-educativas, a partir da criação de emprego e renda com a abertura de pizzarias de entrega a domicílio.
Míriam diz que a renda é a melhor perspectiva para esses jovens. “É uma mudança de visão do mundo. Eles passam a ver um mundo que tem outras oportunidades, um mundo em que eles podem construir projetos de vida.”
O Dia Internacional dos Direitos Humanos foi comemorado ontem (10). A data celebra a adoção, em 1948, pela Organização das Nações Unidas (ONU), da Declaração Universal dos Direitos Humanos
terça-feira, 11 de dezembro de 2007
Levantamento mostra que inquéritos da Capital já chegam ao Ministério Público prescritos
Do site do MPPE
A Central de Inquéritos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pediu, este ano, o arquivamento de 1.209 inquéritos relativos a crimes ocorridos na Capital, a maioria (1.037) já enviados à instituição com a punibilidade extinta – por prescrição, decadência ou perempção (desinteresse da parte autora). Destes, 547 eram investigações relacionadas a homicídios, cuja prescrição só acontece em 20 anos. Do total de 4.574 inquéritos enviados à Central este ano, os pedidos de arquivamento correspondem a 26,4% - sendo 22,6% só por extinção de punibilidade.
Estes números foram levantados a partir do banco de dados da Central de Inquéritos do Ministério Público e serão apresentados em detalhes às 14h40 desta segunda-feira (10) pelo Promotor de Justiça Aguinaldo Fenelon, coordenador da Central e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais, durante o lançamento da campanha de combate à impunidade que a instituição começa a divulgar a partir de hoje.
A Central de Inquéritos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pediu, este ano, o arquivamento de 1.209 inquéritos relativos a crimes ocorridos na Capital, a maioria (1.037) já enviados à instituição com a punibilidade extinta – por prescrição, decadência ou perempção (desinteresse da parte autora). Destes, 547 eram investigações relacionadas a homicídios, cuja prescrição só acontece em 20 anos. Do total de 4.574 inquéritos enviados à Central este ano, os pedidos de arquivamento correspondem a 26,4% - sendo 22,6% só por extinção de punibilidade.
Estes números foram levantados a partir do banco de dados da Central de Inquéritos do Ministério Público e serão apresentados em detalhes às 14h40 desta segunda-feira (10) pelo Promotor de Justiça Aguinaldo Fenelon, coordenador da Central e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais, durante o lançamento da campanha de combate à impunidade que a instituição começa a divulgar a partir de hoje.
O Coordenador Geral do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos Fernando Matos ,participará do Programa Sala de Notícias em Debate, dia 11 de dezembro, do Canal Futura.
O tema do debate será sobre os direitos humanos e também participarão do programa a coordenadora do Núcleo de violência da USP, Nancy Cardia e a diretora jurídica da ong Justiça Global, Andressa Caldas.
O Sala de Notícias em Debate vai ao ar, em rede nacional, às terças-feiras, às 21h30, com reprises de sábado para domingo, à 1h30, e aos domingos, às 0:00.
O programa é interativo, conta com perguntas e opiniões do telespectador por telefone e e-mail, além da participação através da enquete que colocamos no ar no site do Canal Futura e que comentamos ao final do debate.
O tema do debate será sobre os direitos humanos e também participarão do programa a coordenadora do Núcleo de violência da USP, Nancy Cardia e a diretora jurídica da ong Justiça Global, Andressa Caldas.
O Sala de Notícias em Debate vai ao ar, em rede nacional, às terças-feiras, às 21h30, com reprises de sábado para domingo, à 1h30, e aos domingos, às 0:00.
O programa é interativo, conta com perguntas e opiniões do telespectador por telefone e e-mail, além da participação através da enquete que colocamos no ar no site do Canal Futura e que comentamos ao final do debate.
segunda-feira, 10 de dezembro de 2007
Abuso na cadeia: Ministro rebate críticas à sua pasta: " Direitos Humanos não é dar colher de chá para bandidos"
'Não eximo a governadora de responsabilidade'
Vannuchi critica Ana Júlia pelo caso da menina presa no Pará, mas também o Judiciário, que foi omisso, diz
O ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, fez duras críticas às instituições do Pará pelo caso da menina presa com 20 homens numa cela do estado. E não poupou nem a governadora Ana Júlia, do PT, partido do governo Lula. Para ele, ela acertou ao afastar os delegados envolvidos no caso, mas demorou muito a agir. Afirma que, como cinéfilo, gostou do filme "Tropa de Elite". Mas não vê nada de glamouroso no Bope real. Nem na ação da polícia no Rio, em junho, no Complexo do Alemão, que deixou 19 mortos. Vannuchi critica a política do governador Sérgio Cabral no Rio. "A boa polícia não é a do "Tropa de Elite"", diz.
Como o senhor avalia o episódio do Pará?
PAULO VANNUCHI: Foi estarrecedor. Não estou entre as autoridades públicas que ficam colocando pano quente, tentando livrar a cara de quem quer que seja, mesmo sendo do governo federal. A culpa incide no estado, no Executivo, no Judiciário estadual, o mais omisso nesse momento.
O que o governo federal fez nesse caso?
VANNUCHI: Agimos prontamente. E tomamos todas as providências. Nos antecipamos, mas não foi intervenção. Não faríamos isso com o Sérgio Cabral (governador do Rio), com o José Serra (governador de São Paulo), e não fizemos com a Ana Júlia (governadora do Pará). Direitos humanos é cooperar.
Até a chegada da equipe da secretaria, pouco coisa havia sido feita.
VANNUCHI: Foi lamentável chegar lá e ver que, no âmbito estadual, ninguém tomou as providências mais comezinhas, que era proteger a menina e sua família. Não se pode admitir tamanha omissão.
Deputados do PT que estiveram no Pará eximiram a governadora de culpa.
VANNUCHI: A responsabilidade compete a todas autoridades públicas. Entendo que a do Executivo é menor, mas ela existe e é grande. Não eximo a governadora de responsabilidade. Acho que foi correta a atitude dela de afastar os delegados, mas foi pouco. Disse isso a ela. As respostas poderiam ter sido mais rápidas.
Delegados demonstraram espírito corporativo e disseram que prendem, mas não vigiam.
VANNUCHI: Esse corporativismo existe e tem que ser enfrentado. Agem muitas vezes ao arrepio da lei. São reiterados casos de truculência, desmandos, abuso de autoridade. No caso do Pará, foi um erro cavalar.
O ideal é uma polícia que não mate muito?
VANNUCHI: A boa polícia, que não é a do "Tropa de Elite", é a capaz de ser eficiente, de combater o crime organizado e que, quando mata, mata em combate. Não mata com tiro na nuca. Foi o tema do nosso encontro com o Sérgio Cabral. Fizemos uma perícia alternativa (caso do Complexo do Alemão). Nossos peritos detectaram tiro na nuca. Isso é execução. O governador e o secretário de Segurança Pública (José Mariano Beltrame), em vez de se irritarem, poderiam dizer que temos duas conclusões colidentes e que, então, vamos fazer uma terceira, por algum organismo internacional. Aí não tem choro. Se o governador está enfrentando a violência no Rio e está sendo aplaudido, e as pesquisas mostram grande apoio popular, não basta. Se a polícia sobe o morro para enfrentar bandido não pode deixar um saldo de 19 mortos.
O senhor condenou aquela ação da Polícia do Rio?
VANNUCHI: Não podemos entrar na idéia de que qualquer método é válido. E apoio popular é bobagem. O nazismo também teve grande apoio popular. Não havia descontentamento na população alemã durante o extermínio nazista. E o governador Sérgio Cabral sabe disso.
Quem defende direitos humanos é criticado e acusado de proteger bandido.
VANNUCHI: Não somos sonhadores. Direitos humanos não querem dizer colher de chá pra bandido. E esse enfrentamento não se dá com flores. Tem que ser feito com bala, com equipamento policial, com investigação. Mas as pessoas têm direito à vida, de não serem atingidas por uma bala perdida.
O senhor acha que essa é a opinião da população?
VANNUCHI: Não temos pesquisa para avaliar. Direitos humanos: é bom ou ruim? Desconfio que a resposta preponderante será que direitos humanos é defesa de bandido, de preso.
O senhor viu "Tropa de Elite". O que achou?
VANNUCHI: Não achei fascista, como disseram. Como cinéfilo, achei um bom filme. Quando assistia a filme brasileiro antigamente, levantava e ia embora. Era tão malfeito. No "Tropa de Elite", a câmera é móvel, é tiro o tempo todo. Acaba o filme e seu coração fica batendo acelerado por mais três ou quatro horas. Não acho que seja apologia à tortura. Soube que aplaudiram essas cenas. É um filme que tem um olhar desencantado.
Como assim?
VANNUCHI: Ali nada se salva. Não é a mensagem de que o Bope é uma coisa boa. Ali, ninguém vai se reconhecer. O filme é importante porque mostra coisas que existem. Não saio do filme achando que o Bope é algo elogiável. Acho que o Bope retratado ali é melhor do que o real, mais glamouroso. No dia-a-dia, não tem esse charme todo não.
Vannuchi critica Ana Júlia pelo caso da menina presa no Pará, mas também o Judiciário, que foi omisso, diz
O ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, fez duras críticas às instituições do Pará pelo caso da menina presa com 20 homens numa cela do estado. E não poupou nem a governadora Ana Júlia, do PT, partido do governo Lula. Para ele, ela acertou ao afastar os delegados envolvidos no caso, mas demorou muito a agir. Afirma que, como cinéfilo, gostou do filme "Tropa de Elite". Mas não vê nada de glamouroso no Bope real. Nem na ação da polícia no Rio, em junho, no Complexo do Alemão, que deixou 19 mortos. Vannuchi critica a política do governador Sérgio Cabral no Rio. "A boa polícia não é a do "Tropa de Elite"", diz.
Como o senhor avalia o episódio do Pará?
PAULO VANNUCHI: Foi estarrecedor. Não estou entre as autoridades públicas que ficam colocando pano quente, tentando livrar a cara de quem quer que seja, mesmo sendo do governo federal. A culpa incide no estado, no Executivo, no Judiciário estadual, o mais omisso nesse momento.
O que o governo federal fez nesse caso?
VANNUCHI: Agimos prontamente. E tomamos todas as providências. Nos antecipamos, mas não foi intervenção. Não faríamos isso com o Sérgio Cabral (governador do Rio), com o José Serra (governador de São Paulo), e não fizemos com a Ana Júlia (governadora do Pará). Direitos humanos é cooperar.
Até a chegada da equipe da secretaria, pouco coisa havia sido feita.
VANNUCHI: Foi lamentável chegar lá e ver que, no âmbito estadual, ninguém tomou as providências mais comezinhas, que era proteger a menina e sua família. Não se pode admitir tamanha omissão.
Deputados do PT que estiveram no Pará eximiram a governadora de culpa.
VANNUCHI: A responsabilidade compete a todas autoridades públicas. Entendo que a do Executivo é menor, mas ela existe e é grande. Não eximo a governadora de responsabilidade. Acho que foi correta a atitude dela de afastar os delegados, mas foi pouco. Disse isso a ela. As respostas poderiam ter sido mais rápidas.
Delegados demonstraram espírito corporativo e disseram que prendem, mas não vigiam.
VANNUCHI: Esse corporativismo existe e tem que ser enfrentado. Agem muitas vezes ao arrepio da lei. São reiterados casos de truculência, desmandos, abuso de autoridade. No caso do Pará, foi um erro cavalar.
O ideal é uma polícia que não mate muito?
VANNUCHI: A boa polícia, que não é a do "Tropa de Elite", é a capaz de ser eficiente, de combater o crime organizado e que, quando mata, mata em combate. Não mata com tiro na nuca. Foi o tema do nosso encontro com o Sérgio Cabral. Fizemos uma perícia alternativa (caso do Complexo do Alemão). Nossos peritos detectaram tiro na nuca. Isso é execução. O governador e o secretário de Segurança Pública (José Mariano Beltrame), em vez de se irritarem, poderiam dizer que temos duas conclusões colidentes e que, então, vamos fazer uma terceira, por algum organismo internacional. Aí não tem choro. Se o governador está enfrentando a violência no Rio e está sendo aplaudido, e as pesquisas mostram grande apoio popular, não basta. Se a polícia sobe o morro para enfrentar bandido não pode deixar um saldo de 19 mortos.
O senhor condenou aquela ação da Polícia do Rio?
VANNUCHI: Não podemos entrar na idéia de que qualquer método é válido. E apoio popular é bobagem. O nazismo também teve grande apoio popular. Não havia descontentamento na população alemã durante o extermínio nazista. E o governador Sérgio Cabral sabe disso.
Quem defende direitos humanos é criticado e acusado de proteger bandido.
VANNUCHI: Não somos sonhadores. Direitos humanos não querem dizer colher de chá pra bandido. E esse enfrentamento não se dá com flores. Tem que ser feito com bala, com equipamento policial, com investigação. Mas as pessoas têm direito à vida, de não serem atingidas por uma bala perdida.
O senhor acha que essa é a opinião da população?
VANNUCHI: Não temos pesquisa para avaliar. Direitos humanos: é bom ou ruim? Desconfio que a resposta preponderante será que direitos humanos é defesa de bandido, de preso.
O senhor viu "Tropa de Elite". O que achou?
VANNUCHI: Não achei fascista, como disseram. Como cinéfilo, achei um bom filme. Quando assistia a filme brasileiro antigamente, levantava e ia embora. Era tão malfeito. No "Tropa de Elite", a câmera é móvel, é tiro o tempo todo. Acaba o filme e seu coração fica batendo acelerado por mais três ou quatro horas. Não acho que seja apologia à tortura. Soube que aplaudiram essas cenas. É um filme que tem um olhar desencantado.
Como assim?
VANNUCHI: Ali nada se salva. Não é a mensagem de que o Bope é uma coisa boa. Ali, ninguém vai se reconhecer. O filme é importante porque mostra coisas que existem. Não saio do filme achando que o Bope é algo elogiável. Acho que o Bope retratado ali é melhor do que o real, mais glamouroso. No dia-a-dia, não tem esse charme todo não.
sexta-feira, 7 de dezembro de 2007
Falta de registro
Lula lança na Ilha do Marajó campanha para garantir documentação civil às crianças e promete erradicar o problema até 2011
Presidente Lula anunciou plano para acabar com o sub-registro no Pará, ao lado da governadora Ana Júlia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou ontem, na Ilha do Marajó (PA), o Plano Social de Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica. Ele reconheceu as dificuldades que os mais pobres enfrentam para obter o registro civil no país. "Não vamos esperar que uma pessoa pobre saia do meio do mato e venha à cidade, andando 10 horas de barco, para se registrar", disse. "É o Estado, a prefeitura, que tem de ir lá procurar esse cidadão para transformá-lo em cidadão brasileiro".
O plano visa erradicar até 2011 o problema das crianças sem registro civil (sub-registro) no país e ampliar as formas de acesso à documentação civil básica para o restante da população. Em discurso, o chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, ministro Paulo Vannuchi, informou que, a cada ano, 370 mil crianças não são registradas antes de completar um ano de idade.
Durante a cerimônia, cerca de 5 mil famílias ribeirinhas receberam autorização que assegura o uso legal das áreas de várzea onde vivem. O Ministério do Desenvolvimento Agrário anunciou que vai garantir às famílias acesso aos recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). As famílias terão também assistência técnica, por meio de convênio com o governo paraense.
Lula disse aos moradores do município de Breves, que fica na Ilha de Marajó, que o governo pretende expandir a meta de entrega das autorizações nos próximos anos. "Até o final de 2008, vamos ter de chegar a 20 mil e, até 2010, a 40 mil, para resolver o problema", afirmou.
Estatística
O percentual de pessoas sem registro de nascimento no país caiu em quase 10 pontos percentuais, de acordo com as Estatísticas de Registro Civil do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2000 a 2006, anunciadas ontem. A queda foi de 21,9% para 12,7%. Apesar disso, o IBGE diz que o país precisa superar a falta de fiscalização da lei que obriga o registro e construir uma rede de proteção à criança na maior parte dos municípios, além de resolver a ausência de cartórios em 422 municípios.
As regiões Norte e Nordeste - com as maiores taxas de fecundidade do país - lideram o ranking dos subregistros. Os estados de Roraima (42,8%), Piauí (33,7%) e Alagoas (31,6%) acumulam os piores índices. Em situação mais confortável estão Santa Catarina e Paraná, com percentuais de -0,6% e -0,1%, respectivamente, além do Distrito Federal e de São Paulo (ambos 0,4%). Os índices negativos dos dois estados do Sul mostram, na prática, que a cobertura de registros superou as estimativas de nascimentos.
Para a socióloga Ana Liési Thurler, a queda de subregistros apontada pelo IBGE deve levar em conta a expectativa de mães não casadas que esperam a concordância do pai da criança em reconhecer o filho para só então registrá-lo. "Nessa condição as crianças permanecem indocumentadas, ou seja, sem nascer para a vida civil", explica. "Falta o estudo do IBGE incluir entre os fatores que contribuem para o subregistro o não-reconhecimento paterno", ressalta.
Autora da pesquisa de doutorado Paternidade e Deserção, Criança sem Reconhecimento e Maternidades Penalizadas pelo Sexismo, defendida em 2005 na Universidade de Brasília (UnB), Liési acredita que a queda no sub-registro se deve, principalmente, a uma consciência do problema a partir da mobilização das mulheres trabalhadoras rurais no início dos anos 90.
"Um terço das crianças brasileiras nasciam, mas não existiam legalmente. Só nos anos 90 o problema foi reconhecido, tanto por parte de setores do governo, quanto pela sociedade civil", diz. Os dados do IBGE mostram que o ano com maior quantidade de registrados - em termos absolutos - foi 1999, quando uma campanha de registro civil foi o grande propulsor da elevação da notificação.
Presidente Lula anunciou plano para acabar com o sub-registro no Pará, ao lado da governadora Ana Júlia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou ontem, na Ilha do Marajó (PA), o Plano Social de Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica. Ele reconheceu as dificuldades que os mais pobres enfrentam para obter o registro civil no país. "Não vamos esperar que uma pessoa pobre saia do meio do mato e venha à cidade, andando 10 horas de barco, para se registrar", disse. "É o Estado, a prefeitura, que tem de ir lá procurar esse cidadão para transformá-lo em cidadão brasileiro".
O plano visa erradicar até 2011 o problema das crianças sem registro civil (sub-registro) no país e ampliar as formas de acesso à documentação civil básica para o restante da população. Em discurso, o chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, ministro Paulo Vannuchi, informou que, a cada ano, 370 mil crianças não são registradas antes de completar um ano de idade.
Durante a cerimônia, cerca de 5 mil famílias ribeirinhas receberam autorização que assegura o uso legal das áreas de várzea onde vivem. O Ministério do Desenvolvimento Agrário anunciou que vai garantir às famílias acesso aos recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). As famílias terão também assistência técnica, por meio de convênio com o governo paraense.
Lula disse aos moradores do município de Breves, que fica na Ilha de Marajó, que o governo pretende expandir a meta de entrega das autorizações nos próximos anos. "Até o final de 2008, vamos ter de chegar a 20 mil e, até 2010, a 40 mil, para resolver o problema", afirmou.
Estatística
O percentual de pessoas sem registro de nascimento no país caiu em quase 10 pontos percentuais, de acordo com as Estatísticas de Registro Civil do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2000 a 2006, anunciadas ontem. A queda foi de 21,9% para 12,7%. Apesar disso, o IBGE diz que o país precisa superar a falta de fiscalização da lei que obriga o registro e construir uma rede de proteção à criança na maior parte dos municípios, além de resolver a ausência de cartórios em 422 municípios.
As regiões Norte e Nordeste - com as maiores taxas de fecundidade do país - lideram o ranking dos subregistros. Os estados de Roraima (42,8%), Piauí (33,7%) e Alagoas (31,6%) acumulam os piores índices. Em situação mais confortável estão Santa Catarina e Paraná, com percentuais de -0,6% e -0,1%, respectivamente, além do Distrito Federal e de São Paulo (ambos 0,4%). Os índices negativos dos dois estados do Sul mostram, na prática, que a cobertura de registros superou as estimativas de nascimentos.
Para a socióloga Ana Liési Thurler, a queda de subregistros apontada pelo IBGE deve levar em conta a expectativa de mães não casadas que esperam a concordância do pai da criança em reconhecer o filho para só então registrá-lo. "Nessa condição as crianças permanecem indocumentadas, ou seja, sem nascer para a vida civil", explica. "Falta o estudo do IBGE incluir entre os fatores que contribuem para o subregistro o não-reconhecimento paterno", ressalta.
Autora da pesquisa de doutorado Paternidade e Deserção, Criança sem Reconhecimento e Maternidades Penalizadas pelo Sexismo, defendida em 2005 na Universidade de Brasília (UnB), Liési acredita que a queda no sub-registro se deve, principalmente, a uma consciência do problema a partir da mobilização das mulheres trabalhadoras rurais no início dos anos 90.
"Um terço das crianças brasileiras nasciam, mas não existiam legalmente. Só nos anos 90 o problema foi reconhecido, tanto por parte de setores do governo, quanto pela sociedade civil", diz. Os dados do IBGE mostram que o ano com maior quantidade de registrados - em termos absolutos - foi 1999, quando uma campanha de registro civil foi o grande propulsor da elevação da notificação.
Reunido na última terça-feira (27), o Comitê de Julgamento da 13º edição do Prêmio dos Direitos Humanos 2007, promovido pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, escolheu as pessoas e instituições vencedoras nas 10 categorias de premiação. A cerimônia de entrega será no dia 11, às 11h, no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença do vice-presidente, José Alencar, ministros, autoridades e entidades ligadas aos direitos humanos. Os ganhadores - cujos trabalhos em defesa dos direitos humanos são merecedores de reconhecimento nacional - receberão um certificado e uma obra de arte criada pelo artista plástico Siron Franco.
A Comissão de Julgamento é formada pelo ministro Paulo Vannuchi como presidente, pelo presidente da Fundação da Associação Catarinense para a Integração do Cego (Acic) e conselheiro do Conade, Adilson Ventura, pela coordenadora do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial e assessora para assuntos federativos da SEPIR, Maria do Carmo Ferreira da Silva, pelo professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, José Geraldo de Souza Júnior, pela socióloga e membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da CNBB, Margarida Bulhões Pedreira Genevois, e pela professora da Universidade Federal de Pernambuco e coordenadora do Comitê Nacional em Educação em Direitos Humanos, Aida Maria Monteiro da Silva.
Lista dos contemplados
Categoria Santa Quitéria do Maranhão - Registro Civil de Nascimento
Pessoa Física:
Maria José Figueira de Mello e Silva Medeiros - MA.
Ex-oficial de projetos do Unicef, que assumiu a bandeira do direito ao nome e sobrenome de crianças e adolescentes no Brasil, e médica especialista em saúde pública.
Pessoa Jurídica:
Ministério Público do Estado do Amapá - AP
Projeto - Registro Cidadão.
Categoria Dorothy Stang - Defensores de Direitos Humanos
Pessoa Física:
José Gregori - SP
Ex-secretário Nacional dos Direitos Humanos, ex-ministro da Justiça, e atualmente presidente da Comissão Municipal de Direitos Humanos de São Paulo.
Pessoa Jurídica:
Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN) - RJ
Categoria Enfrentamento à Violência
Pessoa Física:
Míriam Assumpção e Lima - MG
Tenente coronel da Policial Militar do Estado de Minas Gerais e atualmente sub-diretora de recursos humanos da Polícia Militar. Autora do livro A Major da PM que Tirou a Farda.
Pessoa Jurídica:
Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) - PR
Categoria Enfrentamento à Pobreza
Pessoa Física:
Júlio Renato Lancelotti - SP
Teólogo, pedagogo e doutor Honoris Causa pela PUC/SP, contemplado com o prêmio Alceu de Amoroso Lima de Direitos Humanos, participante do Vicariato do povo de rua e diretor da Casa Vida I e II.
Pessoa Jurídica:
Obras Sociais Nossa Senhora do Morro - MG
Projeto - Caminhada pela Paz
Categoria Igualdade de Gênero
Pessoa Física:
Mirian Tsibodowapré - DF
Integrante do Povo Indígena Terena e atuação na luta pelo protagonismo das mulheres indígenas, autora do primeiro livro sobre mulheres indígenas Natyseno - A Trajetória Luta e Conquistas das Mulheres Indígenas.
Pessoa Jurídica:
Secretaria Especial da Mulher de Pernambuco - PE
Categoria Igualdade Racial
Pessoa Física:
Milton Santos (post mortem) - BA
Geógrafo, professor doutor e autor de cerca de 40 livros. Recebeu doutorados Honoris Causa em diversos países. Único brasileiro a receber o prêmio Vautrin Lud, em 1994, equivalente ao prêmio Nobel da Geografia.
Pessoa Jurídica:
Thydewas - BA
Categoria Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Pessoa Física:
Gerônimo Ciqueira da Silva (post mortem) - AL
Ex-presidente da Organização Nacional dos Deficientes Físicos (ONDF), ex- deputado federal em 2006 e ex-vice-presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Câmara Federal.
Pessoa Jurídica:
Associação de Assistência à Criança Deficiente da Amazônia (ACDA) - PA
Categoria Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
Pessoa Física:
Átila Vieira - AL
Ex-coordenador do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua de Alagoas, e membro do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Criança e Adolescente e educador social.
Pessoa Jurídica:
Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - DF
Categoria Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa
Pessoa Física:
Olga Luiza Leon de Quiroga - SP
Fundadora do Grupo de Articulação para Moradia do Idoso da Capital (Garmic), membro da Associação Nacional de Gerontologia (ANG) e conselheira municipal do Idoso de São Paulo.
Pessoa Jurídica:
Associação de Amparo ao Idoso - SP
Projeto Velho Amigo
Categoria Educação em Direitos Humanos
Pessoa Física:
Fábio Konder Comparato - SP
Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra, doutor em direito pela Universidade de Paris, professor titular aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, autor de vários livros e membro da Comissão de Justiça e Paz da Cúria Metropolitana de São Paulo.
Pessoa Jurídica:
Centro de Estudos, Pesquisa e Ação Cultural (Cenarte) - RN
Projeto - DHNet - Rede Direitos Humanos e Cultura
A Comissão de Julgamento é formada pelo ministro Paulo Vannuchi como presidente, pelo presidente da Fundação da Associação Catarinense para a Integração do Cego (Acic) e conselheiro do Conade, Adilson Ventura, pela coordenadora do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial e assessora para assuntos federativos da SEPIR, Maria do Carmo Ferreira da Silva, pelo professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, José Geraldo de Souza Júnior, pela socióloga e membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da CNBB, Margarida Bulhões Pedreira Genevois, e pela professora da Universidade Federal de Pernambuco e coordenadora do Comitê Nacional em Educação em Direitos Humanos, Aida Maria Monteiro da Silva.
Lista dos contemplados
Categoria Santa Quitéria do Maranhão - Registro Civil de Nascimento
Pessoa Física:
Maria José Figueira de Mello e Silva Medeiros - MA.
Ex-oficial de projetos do Unicef, que assumiu a bandeira do direito ao nome e sobrenome de crianças e adolescentes no Brasil, e médica especialista em saúde pública.
Pessoa Jurídica:
Ministério Público do Estado do Amapá - AP
Projeto - Registro Cidadão.
Categoria Dorothy Stang - Defensores de Direitos Humanos
Pessoa Física:
José Gregori - SP
Ex-secretário Nacional dos Direitos Humanos, ex-ministro da Justiça, e atualmente presidente da Comissão Municipal de Direitos Humanos de São Paulo.
Pessoa Jurídica:
Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN) - RJ
Categoria Enfrentamento à Violência
Pessoa Física:
Míriam Assumpção e Lima - MG
Tenente coronel da Policial Militar do Estado de Minas Gerais e atualmente sub-diretora de recursos humanos da Polícia Militar. Autora do livro A Major da PM que Tirou a Farda.
Pessoa Jurídica:
Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) - PR
Categoria Enfrentamento à Pobreza
Pessoa Física:
Júlio Renato Lancelotti - SP
Teólogo, pedagogo e doutor Honoris Causa pela PUC/SP, contemplado com o prêmio Alceu de Amoroso Lima de Direitos Humanos, participante do Vicariato do povo de rua e diretor da Casa Vida I e II.
Pessoa Jurídica:
Obras Sociais Nossa Senhora do Morro - MG
Projeto - Caminhada pela Paz
Categoria Igualdade de Gênero
Pessoa Física:
Mirian Tsibodowapré - DF
Integrante do Povo Indígena Terena e atuação na luta pelo protagonismo das mulheres indígenas, autora do primeiro livro sobre mulheres indígenas Natyseno - A Trajetória Luta e Conquistas das Mulheres Indígenas.
Pessoa Jurídica:
Secretaria Especial da Mulher de Pernambuco - PE
Categoria Igualdade Racial
Pessoa Física:
Milton Santos (post mortem) - BA
Geógrafo, professor doutor e autor de cerca de 40 livros. Recebeu doutorados Honoris Causa em diversos países. Único brasileiro a receber o prêmio Vautrin Lud, em 1994, equivalente ao prêmio Nobel da Geografia.
Pessoa Jurídica:
Thydewas - BA
Categoria Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Pessoa Física:
Gerônimo Ciqueira da Silva (post mortem) - AL
Ex-presidente da Organização Nacional dos Deficientes Físicos (ONDF), ex- deputado federal em 2006 e ex-vice-presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Câmara Federal.
Pessoa Jurídica:
Associação de Assistência à Criança Deficiente da Amazônia (ACDA) - PA
Categoria Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
Pessoa Física:
Átila Vieira - AL
Ex-coordenador do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua de Alagoas, e membro do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Criança e Adolescente e educador social.
Pessoa Jurídica:
Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - DF
Categoria Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa
Pessoa Física:
Olga Luiza Leon de Quiroga - SP
Fundadora do Grupo de Articulação para Moradia do Idoso da Capital (Garmic), membro da Associação Nacional de Gerontologia (ANG) e conselheira municipal do Idoso de São Paulo.
Pessoa Jurídica:
Associação de Amparo ao Idoso - SP
Projeto Velho Amigo
Categoria Educação em Direitos Humanos
Pessoa Física:
Fábio Konder Comparato - SP
Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra, doutor em direito pela Universidade de Paris, professor titular aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, autor de vários livros e membro da Comissão de Justiça e Paz da Cúria Metropolitana de São Paulo.
Pessoa Jurídica:
Centro de Estudos, Pesquisa e Ação Cultural (Cenarte) - RN
Projeto - DHNet - Rede Direitos Humanos e Cultura
quinta-feira, 6 de dezembro de 2007
Brasil quer montar Sistema Nacional de Indicadores em Direitos Humanos
Brasil quer montar Sistema Nacional de Indicadores em Direitos Humanos
O governo brasileiro quer encontrar uma forma de mensurar o respeito aos direitos humanos no país. Para isso especialistas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) participam hoje (5), no Rio de Janeiro, do Seminário Nacional de Indicadores em Direitos Humanos.
O encontro promovido pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República é o primeiro passo para a criação de um Sistema Nacional de Indicadores em Direitos Humanos.
Segundo o titular da secretaria, ministro Paulo Vannuchi, hoje o Brasil tem dificuldades para produzir os relatórios que devem ser apresentados a cada cinco anos para a Organização das Nações Unidas, já que as informações sobre direitos humanos - vindas dos vários ministérios - são muito heterogêneas.
"O banco de dados existe, o problema é que esses dados não são trabalhados, cruzados de forma que permitam uma interpretação sob a ótica dos direitos humanos, que é a dos grandes tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário" afirmou o ministro lembrando de dois desses acordos assinados em 1966, o Pacto dos Direitos Civis e Políticos (que trata de liberdade partidária, de imprensa e de voto) e o de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (envolvendo emprego, salário, distribuição de renda, habitação, saúde e educação).
Ao participar da abertura do seminário, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Louise Arbour, parabenizou a iniciativa brasileira que pode contribuir para a formatação de indicadores, em nível internacional, que monitorem o cumprimento dos acordos internacionais na área.
"À medida que tivermos ferramentas mais sofisticadas a nossa disposição teremos uma maneira de assegurar a avaliação concreta do progresso dos direitos humanos para que os estados cumpram com suas obrigações" salientou Arbour.
Para Marcio Pochmann, presidente do Ipea, a parceria com a sociedade civil na construção dos indicadores é uma oportunidade para avançar no enfrentamento da dívida social que recai sobre a temática dos direitos humanos. "Os indicadores criados não serão uma contemplação da situação dos direitos humanos, mas instrumentos para a construção de políticas públicas para um país mais justo e igualitário."
Segundo o presidente do IBGE, Eduardo Nunes, a instituição vem recebendo uma demanda diversificada de informações. "É o que nós chamamos de dados transversais."
Ele informou que, primeiramente, o instituto fará um inventário dos dados existentes e criará grupos de especialistas interinstitucionais que irão analisá-los e produzir relatórios que indiquem a demanda existente de informações para montar um sistema completo.
"Nos próximos anos já estaremos divulgando informações [específicas de direitos humanos]. As primeiras significam apenas explorar os dados existentes e depois vamos realizar pesquisas e quando elas trouxerem resultados, aí faremos um novo sistema de divulgação", disse Nunes lembrando que a primeira pesquisa específica na área de direitos humanos, sobre vitimização, está em andamento no órgão a pedido do Ministério da Justiça.
De acordo com a SEDH, não há prazo estipulado para a criação do sistema, já que as discussões sobre definições metodológicas estão começando agora e requerem aprofundamento para garantir a adequação e confiabilidade dos indicadores a serem gerados. Vannuchi, no entanto, acredita que no Censo de 2010 já será possível incluir questões novas com abordagem em direitos humanos.
O governo brasileiro quer encontrar uma forma de mensurar o respeito aos direitos humanos no país. Para isso especialistas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) participam hoje (5), no Rio de Janeiro, do Seminário Nacional de Indicadores em Direitos Humanos.
O encontro promovido pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República é o primeiro passo para a criação de um Sistema Nacional de Indicadores em Direitos Humanos.
Segundo o titular da secretaria, ministro Paulo Vannuchi, hoje o Brasil tem dificuldades para produzir os relatórios que devem ser apresentados a cada cinco anos para a Organização das Nações Unidas, já que as informações sobre direitos humanos - vindas dos vários ministérios - são muito heterogêneas.
"O banco de dados existe, o problema é que esses dados não são trabalhados, cruzados de forma que permitam uma interpretação sob a ótica dos direitos humanos, que é a dos grandes tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário" afirmou o ministro lembrando de dois desses acordos assinados em 1966, o Pacto dos Direitos Civis e Políticos (que trata de liberdade partidária, de imprensa e de voto) e o de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (envolvendo emprego, salário, distribuição de renda, habitação, saúde e educação).
Ao participar da abertura do seminário, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Louise Arbour, parabenizou a iniciativa brasileira que pode contribuir para a formatação de indicadores, em nível internacional, que monitorem o cumprimento dos acordos internacionais na área.
"À medida que tivermos ferramentas mais sofisticadas a nossa disposição teremos uma maneira de assegurar a avaliação concreta do progresso dos direitos humanos para que os estados cumpram com suas obrigações" salientou Arbour.
Para Marcio Pochmann, presidente do Ipea, a parceria com a sociedade civil na construção dos indicadores é uma oportunidade para avançar no enfrentamento da dívida social que recai sobre a temática dos direitos humanos. "Os indicadores criados não serão uma contemplação da situação dos direitos humanos, mas instrumentos para a construção de políticas públicas para um país mais justo e igualitário."
Segundo o presidente do IBGE, Eduardo Nunes, a instituição vem recebendo uma demanda diversificada de informações. "É o que nós chamamos de dados transversais."
Ele informou que, primeiramente, o instituto fará um inventário dos dados existentes e criará grupos de especialistas interinstitucionais que irão analisá-los e produzir relatórios que indiquem a demanda existente de informações para montar um sistema completo.
"Nos próximos anos já estaremos divulgando informações [específicas de direitos humanos]. As primeiras significam apenas explorar os dados existentes e depois vamos realizar pesquisas e quando elas trouxerem resultados, aí faremos um novo sistema de divulgação", disse Nunes lembrando que a primeira pesquisa específica na área de direitos humanos, sobre vitimização, está em andamento no órgão a pedido do Ministério da Justiça.
De acordo com a SEDH, não há prazo estipulado para a criação do sistema, já que as discussões sobre definições metodológicas estão começando agora e requerem aprofundamento para garantir a adequação e confiabilidade dos indicadores a serem gerados. Vannuchi, no entanto, acredita que no Censo de 2010 já será possível incluir questões novas com abordagem em direitos humanos.
Ministério da Justiça discute intercâmbio de informações no sistema carcerário
Indenizado em R$ 70 mil pela Justiça de São Paulo, João Pereira da Silva foi preso no lugar de um criminoso com o mesmo nome. Depois de provar a inocência, ele processou o Estado e recebeu o dinheiro. Para evitar que situações como essa se repitam, o Ministério da Justiça discutiu terça-feira (4) e ontem (5) a implementação do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen).
Gestores do sistema penal de todo o Brasil se reuniram na sede da Polícia Federal, em Brasília, para discutir a integração das informações carcerárias do Brasil, que é a grande promessa do novo sistema, no 1º Encontro Nacional do Infopen. A ferramenta reunirá não só dados objetivos sobre todos os que, de alguma forma, estão envolvidos na questão carcerária (delegados, advogados, gestores e presos), mas também informações biométricas deles, como cadastro de impressões digitais.
Na prática, o cruzamento destes dados resultará na precisão na identificação e impedirá erros no sistema penal. Por meio do armazenamento das impressões digitais dos presos, por exemplo, casos como o de João Pereira da Silva poderão ser evitados.
O sistema foi dividido em suas modalidades: Infopen Gestão, que vai permitir o gerenciamento do sistema (como inclusão e pesquisa de nomes), e Infopen Estatística, que consolidará os dados em números.
O gerente de Projetos do Infopen, Ricardo Toledo, explicou como está a implementação do sistema no Brasil. “O Infopen Estatística já está consolidado em 100% do Brasil. A ferramenta está em operação em todos os estados. Já o Infopen Gestão está 72% concluído em termos técnicos, e nós ainda estamos engatinhando na fase de implantação”, disse.
Para Toledo, o evento foi importante para consolidar a marca Infopen Gestão em todos os estados, uma vez que apenas dez deles, hoje, têm acesso ao sistema, também disponível nas penitenciárias federais. Além disso, também serviu para ouvir dos gestores as possíveis necessidades regionais que podem ser incluídas no sistema.
Dentro do Infopen Gestão, por exemplo, quando um preso é cadastrado, dados como tempo da pena, possibilidade de progressão de regime (de fechado para semi-aberto) e eventuais fugas são convertidos em um gráfico.
“Se um preso do Amapá fugir da cadeia, falsificar um documento e se apresentar com outro nome como advogado no Rio Grande do Sul, quando for identificado biometricamente pelo sistema, será reconhecido”, exemplificou Toledo. Segundo o gerente, a previsão para que todos os presos do país estejam cadastrados é para o final do ano que vem.
Gestores do sistema penal de todo o Brasil se reuniram na sede da Polícia Federal, em Brasília, para discutir a integração das informações carcerárias do Brasil, que é a grande promessa do novo sistema, no 1º Encontro Nacional do Infopen. A ferramenta reunirá não só dados objetivos sobre todos os que, de alguma forma, estão envolvidos na questão carcerária (delegados, advogados, gestores e presos), mas também informações biométricas deles, como cadastro de impressões digitais.
Na prática, o cruzamento destes dados resultará na precisão na identificação e impedirá erros no sistema penal. Por meio do armazenamento das impressões digitais dos presos, por exemplo, casos como o de João Pereira da Silva poderão ser evitados.
O sistema foi dividido em suas modalidades: Infopen Gestão, que vai permitir o gerenciamento do sistema (como inclusão e pesquisa de nomes), e Infopen Estatística, que consolidará os dados em números.
O gerente de Projetos do Infopen, Ricardo Toledo, explicou como está a implementação do sistema no Brasil. “O Infopen Estatística já está consolidado em 100% do Brasil. A ferramenta está em operação em todos os estados. Já o Infopen Gestão está 72% concluído em termos técnicos, e nós ainda estamos engatinhando na fase de implantação”, disse.
Para Toledo, o evento foi importante para consolidar a marca Infopen Gestão em todos os estados, uma vez que apenas dez deles, hoje, têm acesso ao sistema, também disponível nas penitenciárias federais. Além disso, também serviu para ouvir dos gestores as possíveis necessidades regionais que podem ser incluídas no sistema.
Dentro do Infopen Gestão, por exemplo, quando um preso é cadastrado, dados como tempo da pena, possibilidade de progressão de regime (de fechado para semi-aberto) e eventuais fugas são convertidos em um gráfico.
“Se um preso do Amapá fugir da cadeia, falsificar um documento e se apresentar com outro nome como advogado no Rio Grande do Sul, quando for identificado biometricamente pelo sistema, será reconhecido”, exemplificou Toledo. Segundo o gerente, a previsão para que todos os presos do país estejam cadastrados é para o final do ano que vem.
Brasil quer montar Sistema Nacional de Indicadores em Direitos Humanos
Rio de Janeiro - O governo brasileiro quer encontrar uma forma de mensurar o respeito aos direitos humanos no país. Para isso especialistas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) participam hoje (5), no Rio de Janeiro, do Seminário Nacional de Indicadores em Direitos Humanos.
O encontro promovido pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República é o primeiro passo para a criação de um Sistema Nacional de Indicadores em Direitos Humanos.
Segundo o titular da secretaria, ministro Paulo Vannuchi, hoje o Brasil tem dificuldades para produzir os relatórios que devem ser apresentados a cada cinco anos para a Organização das Nações Unidas, já que as informações sobre direitos humanos - vindas dos vários ministérios - são muito heterogêneas.
“O banco de dados existe, o problema é que esses dados não são trabalhados, cruzados de forma que permitam uma interpretação sob a ótica dos direitos humanos, que é a dos grandes tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário” afirmou o ministro lembrando de dois desses acordos assinados em 1966, o Pacto dos Direitos Civis e Políticos (que trata de liberdade partidária, de imprensa e de voto) e o de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (envolvendo emprego, salário, distribuição de renda, habitação, saúde e educação).
Ao participar da abertura do seminário, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Louise Arbour, parabenizou a iniciativa brasileira que pode contribuir para a formatação de indicadores, em nível internacional, que monitorem o cumprimento dos acordos internacionais na área.
“À medida que tivermos ferramentas mais sofisticadas a nossa disposição teremos uma maneira de assegurar a avaliação concreta do progresso dos direitos humanos para que os estados cumpram com suas obrigações” salientou Arbour.
Para Marcio Pochmann, presidente do Ipea, a parceria com a sociedade civil na construção dos indicadores é uma oportunidade para avançar no enfrentamento da dívida social que recai sobre a temática dos direitos humanos. “Os indicadores criados não serão uma contemplação da situação dos direitos humanos, mas instrumentos para a construção de políticas públicas para um país mais justo e igualitário.”
Segundo o presidente do IBGE, Eduardo Nunes, a instituição vem recebendo uma demanda diversificada de informações. “É o que nós chamamos de dados transversais.”
Ele informou que, primeiramente, o instituto fará um inventário dos dados existentes e criará grupos de especialistas interinstitucionais que irão analisá-los e produzir relatórios que indiquem a demanda existente de informações para montar um sistema completo.
“Nos próximos anos já estaremos divulgando informações [específicas de direitos humanos]. As primeiras significam apenas explorar os dados existentes e depois vamos realizar pesquisas e quando elas trouxerem resultados, aí faremos um novo sistema de divulgação”, disse Nunes lembrando que a primeira pesquisa específica na área de direitos humanos, sobre vitimização, está em andamento no órgão a pedido do Ministério da Justiça.
De acordo com a SEDH, não há prazo estipulado para a criação do sistema, já que as discussões sobre definições metodológicas estão começando agora e requerem aprofundamento para garantir a adequação e confiabilidade dos indicadores a serem gerados. Vannuchi, no entanto, acredita que no Censo de 2010 já será possível incluir questões novas com abordagem em direitos humanos.
O encontro promovido pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República é o primeiro passo para a criação de um Sistema Nacional de Indicadores em Direitos Humanos.
Segundo o titular da secretaria, ministro Paulo Vannuchi, hoje o Brasil tem dificuldades para produzir os relatórios que devem ser apresentados a cada cinco anos para a Organização das Nações Unidas, já que as informações sobre direitos humanos - vindas dos vários ministérios - são muito heterogêneas.
“O banco de dados existe, o problema é que esses dados não são trabalhados, cruzados de forma que permitam uma interpretação sob a ótica dos direitos humanos, que é a dos grandes tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário” afirmou o ministro lembrando de dois desses acordos assinados em 1966, o Pacto dos Direitos Civis e Políticos (que trata de liberdade partidária, de imprensa e de voto) e o de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (envolvendo emprego, salário, distribuição de renda, habitação, saúde e educação).
Ao participar da abertura do seminário, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Louise Arbour, parabenizou a iniciativa brasileira que pode contribuir para a formatação de indicadores, em nível internacional, que monitorem o cumprimento dos acordos internacionais na área.
“À medida que tivermos ferramentas mais sofisticadas a nossa disposição teremos uma maneira de assegurar a avaliação concreta do progresso dos direitos humanos para que os estados cumpram com suas obrigações” salientou Arbour.
Para Marcio Pochmann, presidente do Ipea, a parceria com a sociedade civil na construção dos indicadores é uma oportunidade para avançar no enfrentamento da dívida social que recai sobre a temática dos direitos humanos. “Os indicadores criados não serão uma contemplação da situação dos direitos humanos, mas instrumentos para a construção de políticas públicas para um país mais justo e igualitário.”
Segundo o presidente do IBGE, Eduardo Nunes, a instituição vem recebendo uma demanda diversificada de informações. “É o que nós chamamos de dados transversais.”
Ele informou que, primeiramente, o instituto fará um inventário dos dados existentes e criará grupos de especialistas interinstitucionais que irão analisá-los e produzir relatórios que indiquem a demanda existente de informações para montar um sistema completo.
“Nos próximos anos já estaremos divulgando informações [específicas de direitos humanos]. As primeiras significam apenas explorar os dados existentes e depois vamos realizar pesquisas e quando elas trouxerem resultados, aí faremos um novo sistema de divulgação”, disse Nunes lembrando que a primeira pesquisa específica na área de direitos humanos, sobre vitimização, está em andamento no órgão a pedido do Ministério da Justiça.
De acordo com a SEDH, não há prazo estipulado para a criação do sistema, já que as discussões sobre definições metodológicas estão começando agora e requerem aprofundamento para garantir a adequação e confiabilidade dos indicadores a serem gerados. Vannuchi, no entanto, acredita que no Censo de 2010 já será possível incluir questões novas com abordagem em direitos humanos.
2ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul
"A 2ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul leva a oito capitais brasileiras, entre 4 e 16 de dezembro de 2007, uma nova reflexão sobre o cenário geral, as encruzilhadas, dilemas, dores e esperanças que envolvem o sonho da liberdade e os imperativos de construção da igualdade em Nuestra América, onde a solidariedade desponta como novo nome da fraternidade proclamada pelos revolucionários de 1789.
Pela segunda vez, começando a consolidar uma série que deverá firmar-se ao longo dos anos, o casamento feliz entre a magia do cinema e as utopias dos Direitos Humanos oferece ao Brasil um caleidoscópio de povos, grupos, segmentos, cores, sons, falas, gemidos, denúncias, clamores e risos que fotografam a alma latino-americana.
De quatro capitais em dezembro de 2006, pulamos agora para oito: Brasília, Belém, Belo Horizonte, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro e São Paulo. Conseguiremos alcançar 16 capitais em 2008? Todas elas em 2009? Quantas cidades brasileiras nos anos seguintes? O desafio está lançado. O governo do Presidente Lula cuidará de cumprir sua parte nesse esforço que precisa seguir adiante nos anos seguintes.
Sob a curadoria do cineasta Giba Assis Brasil, foram selecionadas produções sul-americanas que trazem closes sobre os muitos temas contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Esse documento histórico, incomparável como síntese de um projeto civilizador para toda a humanidade, faz aniversário em 10 de dezembro e completará 60 anos em 2008.
De 1948 até hoje, não se pode pretender que seus 30 artigos tenham concretizado as metas lançadas para se construir um mundo sem guerras, assentado na justiça. Mas seu velho e belo texto persiste como serena voz de autoridade, fixando exigências para que a paz tenha finalmente alguma chance no planeta, inspiradas na formulação poética de seu artigo primeiro: "livres e iguais em dignidade e direitos nascem todos os homens".
Por meio do cinema é possível alargar a discussão sobre a importância da diversidade, do pluralismo, da solidariedade e da tolerância. Enfrentamos, assim, os bloqueios que ainda prendem a idéia de Direitos Humanos, de forma manipulada, a uma interpretação negativa que acusa seus defensores, na mais branda das versões, de serem meros aliados dos presos ou dos jovens em conflito com a lei.
A seleção de filmes destaca o direito à diferença como riqueza da condição humana, não um limite ou algema. Gênero, cor da pele, diversidade sexual, idade, crenças, tradições culturais, classe social, idéias políticas, vulnerabilidades, limitações e deficiências: eis as cores múltiplas do grande arco-íris chamado Direitos Humanos. As câmeras, as telas e as narrativas da Mostra demonstram esse fato com nitidez.
Todos os filmes, inclusive os brasileiros, terão legendas para incluir as pessoas que não ouvem. Haverá sessões orientadas a deficientes visuais. Grupos vinculados às distintas militâncias serão convidados a assistirem juntos às produções relacionadas com suas atividades: crianças e adolescentes, memória da repressão política, direitos indígenas, igualdade racial, conflitos rurais, segmento GLBT, pessoas com deficiência, idosos, sistema prisional, trabalho escravo, sem-teto, luta pela terra, combate à fome, militância cultural, muitos outros.
A mostra é inteiramente gratuita, buscando democratizar o acesso à cultura e fazendo do próprio evento uma celebração concreta dos Direitos Humanos.
Para os debates foram convidados representantes de diversos países da América do Sul e regiões brasileiras, entre cineastas, intelectuais e ativistas, visando a enriquecer e arejar a discussão em torno das questões suscitadas pelos filmes.
A 2ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul é uma realização da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, com produção da Cinemateca Brasileira, ligada ao Ministério da Cultura, e do SESC SP. Conta ainda com o apoio do Ministério das Relações Exteriores e com importante patrocínio da Petrobras".
Pela segunda vez, começando a consolidar uma série que deverá firmar-se ao longo dos anos, o casamento feliz entre a magia do cinema e as utopias dos Direitos Humanos oferece ao Brasil um caleidoscópio de povos, grupos, segmentos, cores, sons, falas, gemidos, denúncias, clamores e risos que fotografam a alma latino-americana.
De quatro capitais em dezembro de 2006, pulamos agora para oito: Brasília, Belém, Belo Horizonte, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro e São Paulo. Conseguiremos alcançar 16 capitais em 2008? Todas elas em 2009? Quantas cidades brasileiras nos anos seguintes? O desafio está lançado. O governo do Presidente Lula cuidará de cumprir sua parte nesse esforço que precisa seguir adiante nos anos seguintes.
Sob a curadoria do cineasta Giba Assis Brasil, foram selecionadas produções sul-americanas que trazem closes sobre os muitos temas contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Esse documento histórico, incomparável como síntese de um projeto civilizador para toda a humanidade, faz aniversário em 10 de dezembro e completará 60 anos em 2008.
De 1948 até hoje, não se pode pretender que seus 30 artigos tenham concretizado as metas lançadas para se construir um mundo sem guerras, assentado na justiça. Mas seu velho e belo texto persiste como serena voz de autoridade, fixando exigências para que a paz tenha finalmente alguma chance no planeta, inspiradas na formulação poética de seu artigo primeiro: "livres e iguais em dignidade e direitos nascem todos os homens".
Por meio do cinema é possível alargar a discussão sobre a importância da diversidade, do pluralismo, da solidariedade e da tolerância. Enfrentamos, assim, os bloqueios que ainda prendem a idéia de Direitos Humanos, de forma manipulada, a uma interpretação negativa que acusa seus defensores, na mais branda das versões, de serem meros aliados dos presos ou dos jovens em conflito com a lei.
A seleção de filmes destaca o direito à diferença como riqueza da condição humana, não um limite ou algema. Gênero, cor da pele, diversidade sexual, idade, crenças, tradições culturais, classe social, idéias políticas, vulnerabilidades, limitações e deficiências: eis as cores múltiplas do grande arco-íris chamado Direitos Humanos. As câmeras, as telas e as narrativas da Mostra demonstram esse fato com nitidez.
Todos os filmes, inclusive os brasileiros, terão legendas para incluir as pessoas que não ouvem. Haverá sessões orientadas a deficientes visuais. Grupos vinculados às distintas militâncias serão convidados a assistirem juntos às produções relacionadas com suas atividades: crianças e adolescentes, memória da repressão política, direitos indígenas, igualdade racial, conflitos rurais, segmento GLBT, pessoas com deficiência, idosos, sistema prisional, trabalho escravo, sem-teto, luta pela terra, combate à fome, militância cultural, muitos outros.
A mostra é inteiramente gratuita, buscando democratizar o acesso à cultura e fazendo do próprio evento uma celebração concreta dos Direitos Humanos.
Para os debates foram convidados representantes de diversos países da América do Sul e regiões brasileiras, entre cineastas, intelectuais e ativistas, visando a enriquecer e arejar a discussão em torno das questões suscitadas pelos filmes.
A 2ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul é uma realização da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, com produção da Cinemateca Brasileira, ligada ao Ministério da Cultura, e do SESC SP. Conta ainda com o apoio do Ministério das Relações Exteriores e com importante patrocínio da Petrobras".
segunda-feira, 3 de dezembro de 2007
Pernambuco tem novo Código de Organização Judiciária
Já está em vigor o Código de Organização Judiciária do Poder
Judiciário de Pernambuco. A Lei Complementar nº 100 foi publicada
ontem no Diário Oficial. Vale salientar que mudanças como a criação de
Varas, Juizados e centrais Jurisdicionais ou a transformação dos
Juizados em uma estrutura semelhante a das varas judiciais terão
repercussão a médio prazo, pois dependem do provimento de cargos
públicos e das disponibilidade orçamentárias.
Veja abaixo o que muda, a partir de agora, na Justiça pernambucana:
1.Funcionamento da Justiça de Primeiro Grau: a Auditoria Militar do
Estado é transformada em Vara da Justiça Militar e o auditor passa a
ser um Juiz da Capital. O Edital será aberto em breve para
preenchimento da vaga.
2.As transformações das competências das varas (atribuições), em razão
da matéria, entram em vigor imediatamente, o que tem como efeito a
redistribuição de processos entre as varas de uma mesma comarca.
Exemplo: as varas de assistência judiciária, sem prejuízo dos
processos já distribuídos, passam a ser varas cíveis ou de família –
dependendo do caso.Qualquer processo da assistência judiciária ou que
a parte venha pedir esse benefício, pode ir para qualquer vara cível –
o que acaba de vez com a separação de vara de pobre e vara de rico.
Não existe mais o Juiz da assistência judiciária, que só atendia
pobres e geralmente era sobrecarregado.
3.Foram transformadas em varas de Família e Registro Cível as atuais
varas de Órfãos e Interditos da Capital. Muitas das suas competências
passaram para as Vara de Família – antes elas eram apenas duas e
estavam sobrecarregadas. Agora a Capital passa a ter cinco varas de
Sucessões e Registros Públicos, além de duas que serão instaladas. As
varas de Infância e Juventude de Recife, Cabo, Caruaru, Garanhuns e
Petrolina passam a ser Varas Regionais da Infância e Juventude com
competências ampliada.
4.Nas Comarcas com mais de uma vara criminal, caberá a primeira a
competência do Tribunal do Júri, e a segunda a competência para a
execução de penas e corregedoria dos estabelecimentos prisionais da
respectiva comarca.
5.As Diretorias do Foro participarão da elaboração do orçamento do
Poder Judiciário como órgãos auxiliares da Presidência do TJPE.
6.A transferência de preso, de uma comarca para outra, depende da
expressa concordância do juiz recebedor.
7.As pessoas atingidas por remarcação de audiências, resultante de
feriados não previsto em lei, antecipações e inversões de feriados
forenses, deverão ser comunicadas com antecedências de 30 dias,
ressalvados os casos extraordinários e imprevistos. E terão prioridade
na pauta, com ajuste de horário distinto.
8.Magistratura: antes da nomeação, o Presidente divulgará a relação de
todas as unidades jurisdicionais disponíveis, com indicação da
respectiva circunscrição e cargos vagos – obedecendo a ordem estrita
de classificação.
9.A partir de agora, a promoção e a remoção de Magistrados serão
feitas alternadamente, por antiguidade e merecimento, em sessão
pública, votação nominal, aberta e fundamentada.
10.Passa a ser proibido a promoção, a remoção e permuta de juizes não
vitaliciados, como também a permuta entre juízes titular e substituto.
Os editais e o merecimento serão publicados e apurados,
respectivamente, na ordem da vacãncia do cargo que se quer prover. A
apuração da antiguidade – contagem do exercício – passa a ter regras
claras e objetivas para juizes e desembargadores.
11.Foram estabelecidas regras mais rígidas para a concessão do
vitaliciamento aos juízes substitutos (com menos de dois anos), como a
avaliação de desempenho e exames de adaptação psicológica ao exercício
do cargo, mediante laudo médico-psicológico.
12.Os juizes serão irremovíveis na função que exercem enquanto não
promovidos ou removidos a pedido. E, no caso do substituto, enquanto
durar as causas que motivaram a sua substituição.
13.Foram regulamentados e estabelecidos limites para todas as
gratificações e verbas indenizatórias devidas aos Magistrados, como
auxílio moradia, exercício de comarca de difícil provimento, das
acumulações e despesas com transporte.
14.Os Serviços Notariais e de Registro Público (cartórios
extrajudiciais): passam, oficialmente, a serem delegados pelo Poder
Judiciário. O Tribunal passa a ser o órgão instituidor, anexador e
desanexador desses serviços, mediante estudo da viabilidade econômica
e do interesse público, os quais serão providos apenas por concurso
público de provimento e remoção. A Corregedoria Geral continua apenas
com as atribuições de fiscalização, orientação e disciplina desses
serviços.
15.Reclassificação de Comarca: passam a integrar a segunda entrância
as comarcas de Afogados da Ingazeira, Araripina, Itamaracá, Ouricuri e
Salgueiro. Passam a integrar a primeira entrância as cidades de Bom
Conselho, Bom Jardim, Canhotinho, Catende, Glória de Goitá, São Bento
do Uno, São Caetano e Vertentes.
Judiciário de Pernambuco. A Lei Complementar nº 100 foi publicada
ontem no Diário Oficial. Vale salientar que mudanças como a criação de
Varas, Juizados e centrais Jurisdicionais ou a transformação dos
Juizados em uma estrutura semelhante a das varas judiciais terão
repercussão a médio prazo, pois dependem do provimento de cargos
públicos e das disponibilidade orçamentárias.
Veja abaixo o que muda, a partir de agora, na Justiça pernambucana:
1.Funcionamento da Justiça de Primeiro Grau: a Auditoria Militar do
Estado é transformada em Vara da Justiça Militar e o auditor passa a
ser um Juiz da Capital. O Edital será aberto em breve para
preenchimento da vaga.
2.As transformações das competências das varas (atribuições), em razão
da matéria, entram em vigor imediatamente, o que tem como efeito a
redistribuição de processos entre as varas de uma mesma comarca.
Exemplo: as varas de assistência judiciária, sem prejuízo dos
processos já distribuídos, passam a ser varas cíveis ou de família –
dependendo do caso.Qualquer processo da assistência judiciária ou que
a parte venha pedir esse benefício, pode ir para qualquer vara cível –
o que acaba de vez com a separação de vara de pobre e vara de rico.
Não existe mais o Juiz da assistência judiciária, que só atendia
pobres e geralmente era sobrecarregado.
3.Foram transformadas em varas de Família e Registro Cível as atuais
varas de Órfãos e Interditos da Capital. Muitas das suas competências
passaram para as Vara de Família – antes elas eram apenas duas e
estavam sobrecarregadas. Agora a Capital passa a ter cinco varas de
Sucessões e Registros Públicos, além de duas que serão instaladas. As
varas de Infância e Juventude de Recife, Cabo, Caruaru, Garanhuns e
Petrolina passam a ser Varas Regionais da Infância e Juventude com
competências ampliada.
4.Nas Comarcas com mais de uma vara criminal, caberá a primeira a
competência do Tribunal do Júri, e a segunda a competência para a
execução de penas e corregedoria dos estabelecimentos prisionais da
respectiva comarca.
5.As Diretorias do Foro participarão da elaboração do orçamento do
Poder Judiciário como órgãos auxiliares da Presidência do TJPE.
6.A transferência de preso, de uma comarca para outra, depende da
expressa concordância do juiz recebedor.
7.As pessoas atingidas por remarcação de audiências, resultante de
feriados não previsto em lei, antecipações e inversões de feriados
forenses, deverão ser comunicadas com antecedências de 30 dias,
ressalvados os casos extraordinários e imprevistos. E terão prioridade
na pauta, com ajuste de horário distinto.
8.Magistratura: antes da nomeação, o Presidente divulgará a relação de
todas as unidades jurisdicionais disponíveis, com indicação da
respectiva circunscrição e cargos vagos – obedecendo a ordem estrita
de classificação.
9.A partir de agora, a promoção e a remoção de Magistrados serão
feitas alternadamente, por antiguidade e merecimento, em sessão
pública, votação nominal, aberta e fundamentada.
10.Passa a ser proibido a promoção, a remoção e permuta de juizes não
vitaliciados, como também a permuta entre juízes titular e substituto.
Os editais e o merecimento serão publicados e apurados,
respectivamente, na ordem da vacãncia do cargo que se quer prover. A
apuração da antiguidade – contagem do exercício – passa a ter regras
claras e objetivas para juizes e desembargadores.
11.Foram estabelecidas regras mais rígidas para a concessão do
vitaliciamento aos juízes substitutos (com menos de dois anos), como a
avaliação de desempenho e exames de adaptação psicológica ao exercício
do cargo, mediante laudo médico-psicológico.
12.Os juizes serão irremovíveis na função que exercem enquanto não
promovidos ou removidos a pedido. E, no caso do substituto, enquanto
durar as causas que motivaram a sua substituição.
13.Foram regulamentados e estabelecidos limites para todas as
gratificações e verbas indenizatórias devidas aos Magistrados, como
auxílio moradia, exercício de comarca de difícil provimento, das
acumulações e despesas com transporte.
14.Os Serviços Notariais e de Registro Público (cartórios
extrajudiciais): passam, oficialmente, a serem delegados pelo Poder
Judiciário. O Tribunal passa a ser o órgão instituidor, anexador e
desanexador desses serviços, mediante estudo da viabilidade econômica
e do interesse público, os quais serão providos apenas por concurso
público de provimento e remoção. A Corregedoria Geral continua apenas
com as atribuições de fiscalização, orientação e disciplina desses
serviços.
15.Reclassificação de Comarca: passam a integrar a segunda entrância
as comarcas de Afogados da Ingazeira, Araripina, Itamaracá, Ouricuri e
Salgueiro. Passam a integrar a primeira entrância as cidades de Bom
Conselho, Bom Jardim, Canhotinho, Catende, Glória de Goitá, São Bento
do Uno, São Caetano e Vertentes.
Aquecimento ampliará desigualdade na AL
Mudanças climáticas vão aprofundar divisão entre ricos e pobres na América Latina, prejudicar colheitas e afetar abastecimento, diz PNUD
A mudança do clima pode aprofundar a divisão entre ricos e pobres em toda América Latina e Caribe, ameaçando paralisar e reverter os avanços em saúde e educação dos mais vulneráveis, segundo o Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) 2007/2008 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), divulgado hoje em Brasília.
Aproveitando o relatório-síntese do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC) divulgado recentemente, o RDH 2007/2008 - Combater as Mudanças do Clima: Solidariedade humana em um mundo dividido, estabelece o caminho para as negociações em Bali para um acordo pós-Quioto, e destaca que existe uma oportunidade de reverter o quadro em 10 anos.
Se ela não for aproveitada, o aumento da temperatura global em mais de 2 graus Celsius poderá fazer com que 10% da superfície das Bahamas (no Caribe) seja coberta pelas águas; No México poderão ocorrer perdas de até 60% na produção do milho irrigado pelas chuvas, da qual dependem dois milhões de agricultores pobres; Além do desaparecimento das geleiras, responsáveis pelo fornecimento de 80% da água que abastece as cidades peruanas; e do aumento de casos de dengue em áreas da América Latina antes livres da doença, afirma o relatório.
“O orçamento de carbono do século 21 - a quantidade de carbono que pode ser absorvida partindo-se da probabilidade de que as temperaturas não subirão mais do que 2°C - está sendo estourado e ameaça se esgotar completamente em 2032”, afirma Kevin Watkins, Coordenador e principal autor do RDH. Segundo Watkins, “os pobres – os que possuem a pegada de carbono fraca, e ao mesmo tempo os mais desprovidos de meios de proteção – são as primeiras vítimas do estilo de vida rico em consumo de energia dos países desenvolvidos”.
Os países mais ricos têm uma responsabilidade histórica em assumir a liderança para equilibrar o orçamento de carbono, diz o relatório, que recomenda uma série de medidas: cortar as emissões em pelo menos 80% até 2050; investir anualmente um adicional de pelo menos U$ 86 bilhões em esforços de adaptação, a fim de proteger os mais pobres do mundo, apoiando a produção de biocombustíveis sem prejudicar os direitos dos pequenos agricultores ou populações indígenas; e apoiando os esforços para reduzir o desmatamento de florestas em países como o Brasil.
O relatório argumenta que, com o apoio de tais medidas e através de uma cooperação financeira internacional e tecnologia de baixo carbono, países em desenvolvimento também deveriam participar, cortando suas emissões em 20% até 2050.
ARMADILHAS E ESCOLHAS
“Sem contar com poupança, seguros ou acesso a empréstimos, os mais pobres cairão na chamada armadilha do desenvolvimento humano, sendo forçados a decidir entre mandar seus filhos à escola ou ao trabalho, ou racionar a comida a fim de economizar”, diz o administrador do PNUD, Kemal Dervis, que lançou o relatório em Brasília. “Estas escolhas irão reforçar e perpetuar, as desigualdades de renda, gênero, entre outras, na América Latina e Caribe”.
Em Honduras, o furacão Mitch destruiu mais de um terço dos bens dos 25% mais pobres da população, comparados com apenas 7% dos bens dos 25% mais ricos, diz o relatório. Na Nicarágua, a proporção de crianças trabalhando em vez de irem à escola aumentou entre 7,5% e 15,6% nas famílias afetadas pelo mesmo furacão. O relatório também cita pesquisa com famílias no México, no período 1998-2000, que mostrou um aumento no trabalho infantil como conseqüência das secas.
Estes exemplos ilustram como muitas das armadilhas de desenvolvimento humano induzidas pelo clima, na América Latina e no Caribe, são conseqüências de desastres naturais. Os autores reforçam que cada dólar investido para melhorar as ações de prevenção de desastres naturais em países em desenvolvimento poderia evitar sete dólares em perdas. Apesar da clara racionalidade econômica, o total investido em adaptação multilateralmente nos países em desenvolvimento chega hoje a US$ 26 milhões – em torno do que se gasta semanalmente no Reino Unido em barreiras de defesa contra inundações, diz o relatório.
O RDH 2007/2008 pede ao mundo desenvolvido para apoiar um novo investimento global de pelo menos US$86 bilhões anuais, ou 0,2% dos PIB dos países do norte em conjunto, em esforços de adaptação de infra-estrutura voltados para mudança do clima, que possam ajudar a ampliar a resistência dos pobres aos efeitos da mudança climática.
Aos governos latino-americanos, os autores pedem que fortaleçam investimentos em programas sociais como os de transferência de renda, de forma que a população fique menos vulnerável quando atingida pelos choques climáticos. O relatório cita o Bolsa Família brasileiro e o programa nicaragüense Rede de Proteção como exemplos positivos.
UM ESTILO DE VIDA PARA ”NOVE PLANETAS”
Cerca de 45 milhões de pessoas da América Latina e Caribe vivem sem acesso à eletricidade, metade delas na Bolívia, Haiti, Honduras, Nicarágua e Peru. Enquanto eles vivem no escuro, os países mais ricos estão aumentando as suas contas de luz. O relatório afirma que, se cada pessoa pobre do planeta levasse o mesmo estilo de vida de alto consumo de energia dos alemães ou ingleses, quatro planetas seriam necessários para absorver a poluição. A conta cresce para nove planetas quando a comparação é feita com um habitante médio dos Estados Unidos ou do Canadá.
Diante de tamanha desigualdade – tanto dentro dos países como entre países diferentes – os autores percebem que os cortes essenciais das emissões não prejudicariam os esforços de garantir acesso dos pobres à energia básica. E recomendam que os países desenvolvidos criem um fundo para financiar o incremento de investimentos em energia limpas nos países em desenvolvimento. O que lhes forneceria os meios de terem uma baixa emissão, sem impedir pobre o acesso de sua população mais pobre à energia elétrica.
BIOCOMBUSTÍVEIS E DESMATAMENTO
Já que a atividade que mais consome petróleo é o transporte individual, assim como a fonte de emissões de dióxido de carbono (CO2) que cresce mais rápido, tanto os países desenvolvidos, como os países em desenvolvimento deveriam utilizar diferentes combustíveis no setor de transporte a fim de se alinhar com os orçamentos de carbono, aponta o relatório. O Brasil oferece um dos exemplos mais bem sucedidos, com um terço de seu setor de transporte rodando com etanol de cana-de-açúcar, o mais limpo e barato biocombustível desenvolvido nas últimas décadas.
A redução do desmatamento é apontada pelos os autores como prioridade para assegurar que as emissões de CO2 possam ser suficientemente mitigadas. Entre os anos 2000 e 2005 houve uma perda anual média de 73 mil km² de florestas em todo o planeta – área equivalente à superfície do Chile. Cada hectare perdido amplia as emissões de gases que provocam o efeito estufa, afirma o relatório, que recomenda transferências financeiras de países desenvolvidos para os países em desenvolvimento que reduzirem voluntariamente suas emissões de gases, preservando suas florestas.
O CAMINHO PARA BALI
As recomendações do relatório sobre o combate às mudanças climáticas estabelecem uma lista para todos os líderes políticos que participarão do encontro de Bali, em dezembro – um mapa para um acordo pós-Quito que seja um acordo multilateral com força de lei, essencial to proteger o nosso planeta e as populações mais pobres dos piores impactos da mudança climática:
Corte das emissões dos países em desenvolvimento em 20% até 2050; dos países desenvolvidos em 30% até 2020 - e em pelo menos 80% até 2050, em relação aos níveis de 1990.
Criar um Fundo de Mitigação de Mudança do Clima (Climate Change Mitigation Facility -CCMF) para mobilizar de US$ 25 bi a US$ 50 bilhões anualmente para financiar o investimento em energias limpas (com baixas emissões de carbono) em países em desenvolvimento.
Alocar anualmente US$ 86 bilhões para adaptação, ou 0,2 % do PIB total dos países do hemisfério norte.
Dar um preço ao consumo de carbono, através da combinação de impostos de emissão, com esquemas mais ambiciosos de créditos de carbono.
Fortalecer padrões reguladores para adotar e reforçar a eficiência em emissões de carbono por veículos, prédios e aparelhos elétricos.
Apoiar o desenvolvimento de energias limpas (de baixa emissão de carbono), reconhecendo o potencial inexplorado para o aumento do uso de energias renováveis, além da necessidade de investimentos urgentes em tecnologias como a captura e armazenagem de carbono.
Colocar a adaptação como parte de todos os planos para reduzir a pobreza e a extrema desigualdade, inclusive em documentos de estratégia para a redução da pobreza
Reconhecer que florestas e terras virgens têm um papel importante no seqüestro de carbono (através da fotossíntese) e devem ser incluídas como parte essencial de um futuro acordo global; apoiar planos de transferência financeira internacional para evitar desmatamento, como defendido pelo Brasil e por outros países.
O relatório conclui que “uma das mais duras lições ensinadas pelas mudanças climáticas é que o modelo econômico que determina o crescimento e os níveis de consumo nos países mais ricos é ecologicamente insustentável”. Os autores afirmam, porém que “com as mudanças corretas, não é tarde para cortar as emissões de gases estufa para atingir níveis sustentáveis, sem sacrificar o crescimento econômico: o aumento da prosperidade e a segurança do clima não são objetivos conflitantes”.
http://www.pnud.org.br/meio_ambiente/reportagens/index.php?id01=2826&lay=mam
A mudança do clima pode aprofundar a divisão entre ricos e pobres em toda América Latina e Caribe, ameaçando paralisar e reverter os avanços em saúde e educação dos mais vulneráveis, segundo o Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) 2007/2008 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), divulgado hoje em Brasília.
Aproveitando o relatório-síntese do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC) divulgado recentemente, o RDH 2007/2008 - Combater as Mudanças do Clima: Solidariedade humana em um mundo dividido, estabelece o caminho para as negociações em Bali para um acordo pós-Quioto, e destaca que existe uma oportunidade de reverter o quadro em 10 anos.
Se ela não for aproveitada, o aumento da temperatura global em mais de 2 graus Celsius poderá fazer com que 10% da superfície das Bahamas (no Caribe) seja coberta pelas águas; No México poderão ocorrer perdas de até 60% na produção do milho irrigado pelas chuvas, da qual dependem dois milhões de agricultores pobres; Além do desaparecimento das geleiras, responsáveis pelo fornecimento de 80% da água que abastece as cidades peruanas; e do aumento de casos de dengue em áreas da América Latina antes livres da doença, afirma o relatório.
“O orçamento de carbono do século 21 - a quantidade de carbono que pode ser absorvida partindo-se da probabilidade de que as temperaturas não subirão mais do que 2°C - está sendo estourado e ameaça se esgotar completamente em 2032”, afirma Kevin Watkins, Coordenador e principal autor do RDH. Segundo Watkins, “os pobres – os que possuem a pegada de carbono fraca, e ao mesmo tempo os mais desprovidos de meios de proteção – são as primeiras vítimas do estilo de vida rico em consumo de energia dos países desenvolvidos”.
Os países mais ricos têm uma responsabilidade histórica em assumir a liderança para equilibrar o orçamento de carbono, diz o relatório, que recomenda uma série de medidas: cortar as emissões em pelo menos 80% até 2050; investir anualmente um adicional de pelo menos U$ 86 bilhões em esforços de adaptação, a fim de proteger os mais pobres do mundo, apoiando a produção de biocombustíveis sem prejudicar os direitos dos pequenos agricultores ou populações indígenas; e apoiando os esforços para reduzir o desmatamento de florestas em países como o Brasil.
O relatório argumenta que, com o apoio de tais medidas e através de uma cooperação financeira internacional e tecnologia de baixo carbono, países em desenvolvimento também deveriam participar, cortando suas emissões em 20% até 2050.
ARMADILHAS E ESCOLHAS
“Sem contar com poupança, seguros ou acesso a empréstimos, os mais pobres cairão na chamada armadilha do desenvolvimento humano, sendo forçados a decidir entre mandar seus filhos à escola ou ao trabalho, ou racionar a comida a fim de economizar”, diz o administrador do PNUD, Kemal Dervis, que lançou o relatório em Brasília. “Estas escolhas irão reforçar e perpetuar, as desigualdades de renda, gênero, entre outras, na América Latina e Caribe”.
Em Honduras, o furacão Mitch destruiu mais de um terço dos bens dos 25% mais pobres da população, comparados com apenas 7% dos bens dos 25% mais ricos, diz o relatório. Na Nicarágua, a proporção de crianças trabalhando em vez de irem à escola aumentou entre 7,5% e 15,6% nas famílias afetadas pelo mesmo furacão. O relatório também cita pesquisa com famílias no México, no período 1998-2000, que mostrou um aumento no trabalho infantil como conseqüência das secas.
Estes exemplos ilustram como muitas das armadilhas de desenvolvimento humano induzidas pelo clima, na América Latina e no Caribe, são conseqüências de desastres naturais. Os autores reforçam que cada dólar investido para melhorar as ações de prevenção de desastres naturais em países em desenvolvimento poderia evitar sete dólares em perdas. Apesar da clara racionalidade econômica, o total investido em adaptação multilateralmente nos países em desenvolvimento chega hoje a US$ 26 milhões – em torno do que se gasta semanalmente no Reino Unido em barreiras de defesa contra inundações, diz o relatório.
O RDH 2007/2008 pede ao mundo desenvolvido para apoiar um novo investimento global de pelo menos US$86 bilhões anuais, ou 0,2% dos PIB dos países do norte em conjunto, em esforços de adaptação de infra-estrutura voltados para mudança do clima, que possam ajudar a ampliar a resistência dos pobres aos efeitos da mudança climática.
Aos governos latino-americanos, os autores pedem que fortaleçam investimentos em programas sociais como os de transferência de renda, de forma que a população fique menos vulnerável quando atingida pelos choques climáticos. O relatório cita o Bolsa Família brasileiro e o programa nicaragüense Rede de Proteção como exemplos positivos.
UM ESTILO DE VIDA PARA ”NOVE PLANETAS”
Cerca de 45 milhões de pessoas da América Latina e Caribe vivem sem acesso à eletricidade, metade delas na Bolívia, Haiti, Honduras, Nicarágua e Peru. Enquanto eles vivem no escuro, os países mais ricos estão aumentando as suas contas de luz. O relatório afirma que, se cada pessoa pobre do planeta levasse o mesmo estilo de vida de alto consumo de energia dos alemães ou ingleses, quatro planetas seriam necessários para absorver a poluição. A conta cresce para nove planetas quando a comparação é feita com um habitante médio dos Estados Unidos ou do Canadá.
Diante de tamanha desigualdade – tanto dentro dos países como entre países diferentes – os autores percebem que os cortes essenciais das emissões não prejudicariam os esforços de garantir acesso dos pobres à energia básica. E recomendam que os países desenvolvidos criem um fundo para financiar o incremento de investimentos em energia limpas nos países em desenvolvimento. O que lhes forneceria os meios de terem uma baixa emissão, sem impedir pobre o acesso de sua população mais pobre à energia elétrica.
BIOCOMBUSTÍVEIS E DESMATAMENTO
Já que a atividade que mais consome petróleo é o transporte individual, assim como a fonte de emissões de dióxido de carbono (CO2) que cresce mais rápido, tanto os países desenvolvidos, como os países em desenvolvimento deveriam utilizar diferentes combustíveis no setor de transporte a fim de se alinhar com os orçamentos de carbono, aponta o relatório. O Brasil oferece um dos exemplos mais bem sucedidos, com um terço de seu setor de transporte rodando com etanol de cana-de-açúcar, o mais limpo e barato biocombustível desenvolvido nas últimas décadas.
A redução do desmatamento é apontada pelos os autores como prioridade para assegurar que as emissões de CO2 possam ser suficientemente mitigadas. Entre os anos 2000 e 2005 houve uma perda anual média de 73 mil km² de florestas em todo o planeta – área equivalente à superfície do Chile. Cada hectare perdido amplia as emissões de gases que provocam o efeito estufa, afirma o relatório, que recomenda transferências financeiras de países desenvolvidos para os países em desenvolvimento que reduzirem voluntariamente suas emissões de gases, preservando suas florestas.
O CAMINHO PARA BALI
As recomendações do relatório sobre o combate às mudanças climáticas estabelecem uma lista para todos os líderes políticos que participarão do encontro de Bali, em dezembro – um mapa para um acordo pós-Quito que seja um acordo multilateral com força de lei, essencial to proteger o nosso planeta e as populações mais pobres dos piores impactos da mudança climática:
Corte das emissões dos países em desenvolvimento em 20% até 2050; dos países desenvolvidos em 30% até 2020 - e em pelo menos 80% até 2050, em relação aos níveis de 1990.
Criar um Fundo de Mitigação de Mudança do Clima (Climate Change Mitigation Facility -CCMF) para mobilizar de US$ 25 bi a US$ 50 bilhões anualmente para financiar o investimento em energias limpas (com baixas emissões de carbono) em países em desenvolvimento.
Alocar anualmente US$ 86 bilhões para adaptação, ou 0,2 % do PIB total dos países do hemisfério norte.
Dar um preço ao consumo de carbono, através da combinação de impostos de emissão, com esquemas mais ambiciosos de créditos de carbono.
Fortalecer padrões reguladores para adotar e reforçar a eficiência em emissões de carbono por veículos, prédios e aparelhos elétricos.
Apoiar o desenvolvimento de energias limpas (de baixa emissão de carbono), reconhecendo o potencial inexplorado para o aumento do uso de energias renováveis, além da necessidade de investimentos urgentes em tecnologias como a captura e armazenagem de carbono.
Colocar a adaptação como parte de todos os planos para reduzir a pobreza e a extrema desigualdade, inclusive em documentos de estratégia para a redução da pobreza
Reconhecer que florestas e terras virgens têm um papel importante no seqüestro de carbono (através da fotossíntese) e devem ser incluídas como parte essencial de um futuro acordo global; apoiar planos de transferência financeira internacional para evitar desmatamento, como defendido pelo Brasil e por outros países.
O relatório conclui que “uma das mais duras lições ensinadas pelas mudanças climáticas é que o modelo econômico que determina o crescimento e os níveis de consumo nos países mais ricos é ecologicamente insustentável”. Os autores afirmam, porém que “com as mudanças corretas, não é tarde para cortar as emissões de gases estufa para atingir níveis sustentáveis, sem sacrificar o crescimento econômico: o aumento da prosperidade e a segurança do clima não são objetivos conflitantes”.
http://www.pnud.org.br/meio_ambiente/reportagens/index.php?id01=2826&lay=mam
Salvar clima custa menos que gasto militar
Para evitar que aquecimento global seja irreversível, é preciso investir 1,6% do PIB mundial; despesas com armamentos representam 2,5%
Para evitar que o aquecimento global ganhe proporções irreversíveis, o mundo precisa investir menos de dois terços do que gasta com armamentos militares, afirma o Relatório de Desenvolvimento Humano 2007/2008, do PNUD. As estimativas apresentadas no estudo apontam que seria necessário despender até 2030 o equivalente a 1,6% do PIB (Produto Interno Bruto) mundial, anualmente, para impedir que a temperatura do planeta suba mais que 2º C — depois desse patamar, “os riscos de futuras alterações climáticas catastróficas aumentam significativamente”. Em armamentos, o mundo desembolsa 2,53% do PIB.
O corte dos gastos militares é justamente uma das maneiras de obter recursos para se investir na mitigação das mudanças climáticas, propõe o PNUD. Outra é a redução com subsídios agrícolas. Nos países mais ricos, “onde as despesas governamentais representam geralmente 30% a 50% do PIB, metas de mitigação mais rigorosas dificilmente parecerão implausíveis, especialmente quando os gastos em outras áreas — tais como no orçamento militar e nos subsídios para a agricultura — podem ser reduzidos”, afirma o estudo.
As tabelas sobre gastos militares incluídas no RDH basearam-se em dados do Instituto de Pesquisa em Paz Internacional Estocolmo. Os números do instituto mostram que o gasto militar global foi de US$ 1,118 trilhão em 2005. Quase metade disso é composta de despesas dos Estados Unidos. O Japão, segundo lugar entre os que mais gastam, aplicou US$ 44 bilhões. No Brasil, o investimento foi de R$ 12,5 bilhões, segundo a ONG sueca.
Para não ultrapassar a barreiras dos 2º C, o PNUD propõe que a concentração de gás carbônico na atmosfera se estabilize em 450 ppm (partes por milhão) até 2030 — algumas projeções para o século 21 apontam para a possibilidade de que a concentração atinja 750 ppm se for mantida a tendência atual. “Se os próximos 15 anos seguirem as tendências de emissões dos últimos 15, alterações climáticas perigosas serão inevitáveis”, alerta o texto. “A nossa meta de estabilização é severa, mas possível”, afirma o relatório.
Uma elevação de mais de 2º C tenderia a provocar derretimento dos blocos de gelo no pólo norte e na Antártida, “levando a um aumento dos níveis dos mares em vários metros”. O que obrigaria os habitantes das áreas litorânea de vários países a migrar. “Acima do limite dos 2º C, se intensificaria a pressão sobre os sistemas ecológicos, tais como os recifes de coral, e a biodiversidade”, adverte o RDH. Além disso, o abastecimento de água em algumas regiões ficaria comprometido e haveria ciclones tropicais mais violentos. “Ultrapassar o limite dos 2º C significaria dar um passo além do limite que determina o risco significativo de resultados catastróficos para as gerações futuras. Mais concretamente, iria deflagrar retrocessos no desenvolvimento humano”, resume o documento.
Os países desenvolvidos, que são os que mais gastam em armamentos em números absolutos, são também os principais responsáveis pelas emissões de gases que agravam o efeito estufa. Eles somam 15% da população mundial, mas emitem cerca de 45% de todo o gás carbônico do mundo. Já os países de baixo rendimento, em seu conjunto, abrigam um terço da população mundial e emitem apenas 7% do CO2.
Os países de renda elevada são, portanto, os que mais precisam fazer para evitar o risco de catástrofes climáticas, defende o relatório. Eles têm de aumentar a ajuda e o financiamento para as nações mais pobres melhorarem a eficiência energética, preservarem as florestas e adotarem fontes mais limpas de energia.
O PNUD sugere também a criação de um mercado que fixaria um preço para as emissões de dióxido de carbono, o que levaria os países a adotarem metas ou a comprarem cotas de emissão dos países menos poluentes. Outra saída é a regulação e tarifação do setor de transportes.
http://www.pnud.org.br/meio_ambiente/reportagens/index.php?id01=2830&lay=mam
Para evitar que o aquecimento global ganhe proporções irreversíveis, o mundo precisa investir menos de dois terços do que gasta com armamentos militares, afirma o Relatório de Desenvolvimento Humano 2007/2008, do PNUD. As estimativas apresentadas no estudo apontam que seria necessário despender até 2030 o equivalente a 1,6% do PIB (Produto Interno Bruto) mundial, anualmente, para impedir que a temperatura do planeta suba mais que 2º C — depois desse patamar, “os riscos de futuras alterações climáticas catastróficas aumentam significativamente”. Em armamentos, o mundo desembolsa 2,53% do PIB.
O corte dos gastos militares é justamente uma das maneiras de obter recursos para se investir na mitigação das mudanças climáticas, propõe o PNUD. Outra é a redução com subsídios agrícolas. Nos países mais ricos, “onde as despesas governamentais representam geralmente 30% a 50% do PIB, metas de mitigação mais rigorosas dificilmente parecerão implausíveis, especialmente quando os gastos em outras áreas — tais como no orçamento militar e nos subsídios para a agricultura — podem ser reduzidos”, afirma o estudo.
As tabelas sobre gastos militares incluídas no RDH basearam-se em dados do Instituto de Pesquisa em Paz Internacional Estocolmo. Os números do instituto mostram que o gasto militar global foi de US$ 1,118 trilhão em 2005. Quase metade disso é composta de despesas dos Estados Unidos. O Japão, segundo lugar entre os que mais gastam, aplicou US$ 44 bilhões. No Brasil, o investimento foi de R$ 12,5 bilhões, segundo a ONG sueca.
Para não ultrapassar a barreiras dos 2º C, o PNUD propõe que a concentração de gás carbônico na atmosfera se estabilize em 450 ppm (partes por milhão) até 2030 — algumas projeções para o século 21 apontam para a possibilidade de que a concentração atinja 750 ppm se for mantida a tendência atual. “Se os próximos 15 anos seguirem as tendências de emissões dos últimos 15, alterações climáticas perigosas serão inevitáveis”, alerta o texto. “A nossa meta de estabilização é severa, mas possível”, afirma o relatório.
Uma elevação de mais de 2º C tenderia a provocar derretimento dos blocos de gelo no pólo norte e na Antártida, “levando a um aumento dos níveis dos mares em vários metros”. O que obrigaria os habitantes das áreas litorânea de vários países a migrar. “Acima do limite dos 2º C, se intensificaria a pressão sobre os sistemas ecológicos, tais como os recifes de coral, e a biodiversidade”, adverte o RDH. Além disso, o abastecimento de água em algumas regiões ficaria comprometido e haveria ciclones tropicais mais violentos. “Ultrapassar o limite dos 2º C significaria dar um passo além do limite que determina o risco significativo de resultados catastróficos para as gerações futuras. Mais concretamente, iria deflagrar retrocessos no desenvolvimento humano”, resume o documento.
Os países desenvolvidos, que são os que mais gastam em armamentos em números absolutos, são também os principais responsáveis pelas emissões de gases que agravam o efeito estufa. Eles somam 15% da população mundial, mas emitem cerca de 45% de todo o gás carbônico do mundo. Já os países de baixo rendimento, em seu conjunto, abrigam um terço da população mundial e emitem apenas 7% do CO2.
Os países de renda elevada são, portanto, os que mais precisam fazer para evitar o risco de catástrofes climáticas, defende o relatório. Eles têm de aumentar a ajuda e o financiamento para as nações mais pobres melhorarem a eficiência energética, preservarem as florestas e adotarem fontes mais limpas de energia.
O PNUD sugere também a criação de um mercado que fixaria um preço para as emissões de dióxido de carbono, o que levaria os países a adotarem metas ou a comprarem cotas de emissão dos países menos poluentes. Outra saída é a regulação e tarifação do setor de transportes.
http://www.pnud.org.br/meio_ambiente/reportagens/index.php?id01=2830&lay=mam
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