Documento final do Encontro Nacional de Direitos Humanos

27 de setembro de 2007
Entre os dias 14 e 16 deste mês, foi realizado em Brasília o Encontro Nacional de Direitos Humanos, que neste anotratou de questões relativas à segurança e à justiça sob a perspectiva da cidadania e dos direitos humanos, a perspectivaque deveria ser do Poder Público. Analisou-se o Programa de Segurança Pública apresentado pelo governo federal,onde se constatou várias lacunas e pontos fracos (conceituais e operacionais) e foram apresentadas sugestões para oaperfeiçoamento do Programa e das instituições. Apresentamos, a seguir, o documento final do Encontro. Leia e discuta.

ENCONTRO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 2007
Por uma segurança pública e uma justiça para a garantia de direitos
O Encontro Nacional de Direitos Humanos - Segurança Pública, Justiça e Cidadania, depois de três dias de atividades,entre 24 a 26 de setembro de 2007, na Câmara dos Deputados, expressa, para o conhecimento da sociedade, do poderpúblico e como orientação para cada segmento, as seguintes considerações:
1. Afirmamos que Segurança Pública e Acesso à Justiça são Direitos Humanos e como tal devem ser compreendidos,sempre, por todos os agentes do Estado, as operadoras e os operadores do direito, as cidadãs e os cidadãos. Essa éuma premissa fundamental do Estado Democrático de Direito.
2. Avaliamos que o Plano Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do governo federal, contémavanços em relação aos planos anteriores para o setor, mas ainda preserva a concepção tradicional do papel das polícias,de ação repressiva dirigida aos grupos vulneráveis, em detrimento da defesa de direitos. Ao manter essa concepção,herdada de diferentes períodos de arbítrio, pode-se comprometer o sucesso do próprio programa. Também poderepresentar a perda irreparável de um momento histórico apropriado para essa mudança de paradigma.
3. Reivindicamos a articulação institucional permanente entre o Ministério da Justiça e a Secretaria Especial dos DireitosHumanos, a Secretaria de Políticas para as Mulheres e a Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, paragarantir um enfoque da prevalência dos direitos humanos na implementação do Pronasci.
4. Constatamos a não incorporação de medidas de enfrentamento ao racismo e ao sexismo como fatores geradores deviolência. Nesse sentido é preciso reconhecer que a maioria da população foco do Pronasci é de jovens negros, cujastaxas de homicídios são o dobro da população branca. Da mesma forma, é preciso incluir ações específicas dirigidas aosconflitos fundiários e ambientais, que vitimam lavradores e lavradoras, indígenas, quilombolas, defensores e defensorasde direitos humanos, entre outros, bem como ampliá-lo para regiões de fronteira, onde o policiamento é insuficiente.
5. Reivindicamos a revisão do Projeto Mães da Paz em relação a nomenclatura e sua concepção conservadora que sefundamenta na naturalização do papel da mulher como mãe, cuidadora e responsável pela reeducação dos jovens. Aindapor desconsiderar a situação de risco em que as mulheres estariam envolvidas e não visar os direitos humanos ecidadania das mulheres. Além disso, tem como referência o projeto de promotoras legais populares, sem que seespecifique a metodologia de formação.Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos http://www.direitos.org.br_PDF_POWERED_PDF_GENERATED 28 September, 2007, 10:34
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6. Defendemos uma mudança que torne a Polícia garantidora de direitos e não perpetradora de violações. Isso implica açõesem grande escala no campo educativo e na forma de sua organização e administração. Requer a integração das instituiçõespoliciais e a desmilitarização da Polícia Militar, a imediata regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ea construção da Lei Orgânica da Polícia Civil em conformidade com esses princípios.
7. Propugnamos que seja dada ênfase às ações preventivas na atividade policial, construindo indicadores confiáveis eunificados, dada a precariedade dos dados disponíveis hoje.
8. Instituir medidas de monitoramento e enfrentamento à violência policial, como o fenômeno persistente da prática datortura nos estabelecimentos prisionais e unidades de internação, execuções sumárias e extermínios praticados porpoliciais. É preciso definir metas de redução e eliminação dessas práticas e do grau de letalidade na atividade policial, paraque o medo e a desconfiança sejam substituídos pela esperança de que a polícia seja defensora de seus direitos.
9. Propomos que sejam criadas condições para a transparência dos indicadores de implementação do Pronasci. Deve serdada visibilidade inclusive à aplicação dos recursos em ações capazes de inibir os fatores geradores da violência, como aspolíticas sociais, habitacionais, educacionais e de geração de emprego.
10. Propomos seja explicitada e garantida a participação da sociedade civil na formulação, gestão e monitoramento doPronasci e do Sinase, visando a garantia do controle social. Foi constatada a ausência de participação das organizaçõesda sociedade civil no processo de construção do Pronasci.
11. Reivindicamos a garantia do papel interlocutor, para a tomada de decisões, das entidades da área de direitoshumanos, que há anos lutam, contribuem e refletem sobre a segurança pública e a justiça.
12. Propomos a integração e o fortalecimento do sistema de proteção, composto pelos Programa de Proteção a Vítimas eTestemunhas Ameaçadas (Provita), Serviço de Proteção ao Depoente Especial (SPDE), Réu e Ré colaboradores,Programa Nacional de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, Centro de Referência de DireitosHumanos e Combate à Homofobia, Centro de Apoio a Vítimas de Violência (Ceavs), Programa de Proteção aoAdolescente Ameaçado de Morte (PPCAM), sem prejuízo da criação de novas ações, como instrumentos necessários paraa implementação do Pronasci.
13. Defendemos que a humanização e a reformulação do sistema prisional sejam condições fundamentais para uma políticade segurança pública e de justiça com cidadania. É preciso reduzir a alta reincidência criminal dos egressos e egressas,assegurando aos apenados e apenadas dignidade, alternativas profissionais e acesso à educação. Igualmente, é precisoromper com a idéia de que a privação da liberdade é a única solução para a violência e a criminalidade, criando-se ascondições para a aplicação de penas alternativas e alternativas às penas.Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos http://www.direitos.org.br_PDF_POWERED_PDF_GENERATED 28 September, 2007, 10:34
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14. Defendemos a efetiva implementação do Sinase, incluindo a disseminação de experiências bem-sucedidas deatendimento integrado às e aos adolescentes em conflito com a lei, municipalizando-se a execução dessas medidas. Paratanto, recomendamos a atuação conjunta dos órgãos da Justiça, sociedade civil e instituições de assistência social,educacional e de saúde.
15. Defendemos a instituição e a normatização do controle externo e interno das polícias, por meio de ouvidorias ecorregedorias, com participação da sociedade civil, autonomia de gestão e orçamento próprio.
16. Reivindicamos aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aos presidentes e relatores dasComissões competentes agilidade na tramitação e votação do Pronasci, do Sistema Nacional de AtendimentoSocioeducativo (Sinase), da reforma do Judiciário, da PEC 487/2005, que fortalece a Defensoria Pública e do Projetode Lei que estabelece procedimentos de persecução penal nos casos de tortura e que considere as propostas desteEncontro.
17. Repudiamos o emprego da violência de forças policiais contra os movimentos sociais, combatendo com veemênciaa criminalização contra defensoras, defensores e movimentos, garantindo assim o direito de manifestação, organização,denúncias e de resistência.
18. Cobramos do Poder Judiciário uma Justiça célere e cidadã, que tenha a agilidade necessária para evitar aimpunidade, elevando o padrão de acesso à Justiça e que tenha as portas abertas às classes populares. Nesse sentido, épreciso reconhecer e valorizar experiências de formação alternativas como a das Promotoras Legais Populares, AgentesJurídicos Populares, entre outros. Igualmente, experiências de mediação de conflitos, justiça comunitária e restaurativa.
19. Defendemos a valorização e a autonomia das Defensorias Públicas da União e de todos os Estados, ênfase naatuação do Ministério Público como defensor da sociedade e dos direitos humanos, autonomia das instituições de períciaem relação às organizações policiais.
20. Cobramos do Ministério da Educação e das instituições universitárias uma mudança de paradigma na formação dosprofissionais, para que sejam incorporados conhecimentos e práticas que fortaleçam o processo democráticocontemporâneo, na perspectiva dos direitos humanos.
21. Defendemos uma política de segurança pública e de justiça verdadeiramente cidadãs, com participação popular na suaformulação e implementação, com respeito incondicional aos direitos humanos. Uma política de segurança pública e umaJustiça compatíveis com os avanços democráticos que o Brasil está conquistando significa transformá-las em espaço degarantia de direitos humanos.Brasília, 26 de setembro de 2007.Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos http://www.direitos.org.br_PDF_POWERED_PDF_GENERATED 28 September, 2007, 10:34