Brasília - Em busca de estratégias para acelerar a implementação das normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), representantes dos 26 estados e do Distrito Federal estão reunidos em Brasília de hoje (22) até quinta-feira (25). Eles participam do 38° Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras de Política de Promoção e Defesa dos Direitos Criança e Adolescente (Fonacriad).
Nos próximos três dias, os participantes trocarão experiências para melhorar a eficácia das medidas que devem ser aplicadas para mudar a situação dos menores em conflito com a lei. Segundo levantamento de 2006 da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, mais de 15 mil adolescentes estão internados em unidades fechadas, sendo 96% deles do sexo masculino.
Existem atualmente no Brasil três tipos de medidas a serem aplicadas aos menores que desrespeitarem a lei: a internação convencional, a semiliberdade (quando o infrator pode sair para estudar ou trabalhar) e a liberdade assistida, que envolve a prestação de serviços à sociedade e o comparecimento periódico à Justiça.
Aprovado no fim do no passado pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), o Sinase equivale a uma espécie de lei de execução penal para os menores. Entre as recomendações, estão a limitação do número de adolescentes por unidade de regime fechado em 90 internos e a oferta de espaços para a prática de atividades físicas e de atividades de profissionalização nesses lugares.
Presidente do Fonacriad e do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo, Silvana Gallina afirmou que é possível notar avanços trazidos pelo Sinase, como o aumento de recursos dos estados para a adequação das unidades de internação. Ela, no entanto, alegou que o processo é mais complexo. “Além de maior aporte de recursos públicos, é necessária uma mobilização política forte”, avaliou Gallina.
No Distrito Federal, existem atualmente 2.165 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas. Segundo o Secretário de Justiça e Cidadania do GDF, Raimundo Ribeiro, o principal desafio é garantir educação formal e preparação profissional dentro dos estabelecimentos de internação. “Isso tem de ser visto como investimento para evitar a reincidência, e não como gasto”, disse Ribeiro.
Já o superintendente do sistema sócio educativo do Mato Grosso, Domingos Sávio, defende que se dê prioridade à prevenção em meio aberto, com acompanhamento das prefeituras. “O adolescente pode continuar estudando e sai mais barato do que a internação”, argumentou.
No dia 11, o governo federal anunciou a aplicação de R$ 533 milhões até 2010 na implementação do Sinase. Enviou também um projeto de lei ao Congresso Nacional definindo as responsabilidades da União, dos estados e dos municípios. “A Frente Parlamentar da Infância e da Adolescência está trabalhando para agilizar a análise e a votação nas comissões”, ressaltou a subsecretária de Promoção de Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Oliveira, que espera a aprovação da ainda este ano.
A subsecretária ressaltou ainda que a reincidência criminal no sistema socioeducativo é três vezes menor que no sistema prisional. Ela avalia ser necessário um esforço de conscientização com a sociedade. “Algumas empresas estatais estão abrindo estágios remunerados para quem sai do sistema socioeducativo e outras poderiam fazer o mesmo”, concluiu.
Ao final do 38° Fonacriad, os gestores divulgarão uma carta de compromissos que vai orientar todo o processo de diálogo e negociação com os diversos órgãos públicos envolvidos no combate à violência entre os adolescentes.
quarta-feira, 24 de outubro de 2007
segunda-feira, 22 de outubro de 2007
Ato do Poder Executivo
- DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2007
- Convoca a II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
- Art. 1o Fica convocada a II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a se realizar no período de 29 a 31 de maio de 2008, sob a coordenação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República e do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo de analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovados na I Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e avaliar a implementação do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
- Art. 2o A II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial adotará o seguinte temário:
I - análise da realidade brasileira a partir da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
II - impactos das políticas de igualdade racial, implementadas a partir da estruturação do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial nos Estados e Municípios brasileiros;
III - temas prioritários da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial: Quilombos, Educação, Trabalho e Renda, Segurança Pública e Saúde;
IV - compartilhamento da Agenda Nacional com Plano de Ação de Durban; e
V - participação e controle social - compartilhando o poder de decisão.
- Art. 3o A II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial será presidida pela Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial ou, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Secretário-Adjunto daquela Secretaria.
- Art. 4o A Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial expedirá, mediante portaria, o regimento da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo único. O regimento disporá sobre a organização e o funcionamento da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade
Racial, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados.
- Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã
- Convoca a II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
- Art. 1o Fica convocada a II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a se realizar no período de 29 a 31 de maio de 2008, sob a coordenação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República e do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo de analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovados na I Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e avaliar a implementação do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
- Art. 2o A II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial adotará o seguinte temário:
I - análise da realidade brasileira a partir da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
II - impactos das políticas de igualdade racial, implementadas a partir da estruturação do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial nos Estados e Municípios brasileiros;
III - temas prioritários da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial: Quilombos, Educação, Trabalho e Renda, Segurança Pública e Saúde;
IV - compartilhamento da Agenda Nacional com Plano de Ação de Durban; e
V - participação e controle social - compartilhando o poder de decisão.
- Art. 3o A II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial será presidida pela Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial ou, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Secretário-Adjunto daquela Secretaria.
- Art. 4o A Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial expedirá, mediante portaria, o regimento da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo único. O regimento disporá sobre a organização e o funcionamento da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade
Racial, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados.
- Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã
Ação conjunta mobiliza caminhoneiros em São Paulo contra exploração sexual de crianças
São Paulo e Brasília - Os caminhoneiros e ajudantes de transporte que passaram hoje (19) pela Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) receberam orientações sobre o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. A ação, promovida pela Ceagesp, Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) e Caravana Siga Bem Caminhoneiro da Petrobras, busca envolver os trabalhadores no Programa de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
“Os caminhoneiros cortam o país de norte a sul e encontram violências, problemas de trabalho infantil e de violência sexual de crianças e adolescentes pelas rodovias brasileiras. Esperamos que fiquem sensíveis ao fato de que essas crianças são vítimas e assim passem a denunciar, ligando para o Disque 100”, explica a coordenadora do programa, Socorro Tabosa.
Segundo ela, vem crescendo o número de denúncias anônimas feitas pelo Disque 100. Cerca de 10% partem de pessoas que apontam casos observados nas estradas. Na própria Ceagesp já foram identificados casos de exploração sexual infanto-juvenil. Em abril deste ano, um inquérito civil foi aberto no Ministério Público de São Paulo para investigar o caso.
Situada na zona oeste do município de São Paulo, a Ceagesp é considerada o maior estabelecimento do gênero na América Latina. Diariamente, passam por lá 6 mil caminhões e 54 mil motoristas e ajudantes do transporte de cargas, responsáveis pela movimentação do comércio de hortifrutigranjeiros.
“Houve uma denúncia que veio da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência e algumas denúncias anônimas. Com base nessas denúncias, houve a determinação de investigação pela Polícia Militar e depois a instauração do inquérito civil, onde as denúncias se confirmaram”, conta o promotor da Infância e Juventude de São Paulo responsável pelo caso, Motauri de Souza.
A partir da primeira fase do inquérito, o Ministério Público paulista fez uma série de recomendações à direção do Ceagesp. Entre elas, impedir a entrada de crianças e adolescentes no local, intensificar a fiscalização e promover campanhas de conscientização.
Os caminhoneiros que participaram da ação conjunta promovida hoje receberam atendimento médico e corte de cabelo gratuitos. A programação também incluiu apresentações culturais, como a exibição do filme Anjos do Sol, que conta a história de uma adolescente entregue pelos pais para exploração sexual. Foram realizados sorteios de brindes e um concurso para a escolha do caminhoneiro do ano, com prêmio de R$ 250 mil ao vencedor.
“Os caminhoneiros cortam o país de norte a sul e encontram violências, problemas de trabalho infantil e de violência sexual de crianças e adolescentes pelas rodovias brasileiras. Esperamos que fiquem sensíveis ao fato de que essas crianças são vítimas e assim passem a denunciar, ligando para o Disque 100”, explica a coordenadora do programa, Socorro Tabosa.
Segundo ela, vem crescendo o número de denúncias anônimas feitas pelo Disque 100. Cerca de 10% partem de pessoas que apontam casos observados nas estradas. Na própria Ceagesp já foram identificados casos de exploração sexual infanto-juvenil. Em abril deste ano, um inquérito civil foi aberto no Ministério Público de São Paulo para investigar o caso.
Situada na zona oeste do município de São Paulo, a Ceagesp é considerada o maior estabelecimento do gênero na América Latina. Diariamente, passam por lá 6 mil caminhões e 54 mil motoristas e ajudantes do transporte de cargas, responsáveis pela movimentação do comércio de hortifrutigranjeiros.
“Houve uma denúncia que veio da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência e algumas denúncias anônimas. Com base nessas denúncias, houve a determinação de investigação pela Polícia Militar e depois a instauração do inquérito civil, onde as denúncias se confirmaram”, conta o promotor da Infância e Juventude de São Paulo responsável pelo caso, Motauri de Souza.
A partir da primeira fase do inquérito, o Ministério Público paulista fez uma série de recomendações à direção do Ceagesp. Entre elas, impedir a entrada de crianças e adolescentes no local, intensificar a fiscalização e promover campanhas de conscientização.
Os caminhoneiros que participaram da ação conjunta promovida hoje receberam atendimento médico e corte de cabelo gratuitos. A programação também incluiu apresentações culturais, como a exibição do filme Anjos do Sol, que conta a história de uma adolescente entregue pelos pais para exploração sexual. Foram realizados sorteios de brindes e um concurso para a escolha do caminhoneiro do ano, com prêmio de R$ 250 mil ao vencedor.
quinta-feira, 18 de outubro de 2007
Debate sobre moratória à pena de morte na ONU
Os governos do Brasil e do Timor-Leste estão co-patrocinando, em Nova York, um debate sobre a abolição da pena de morte. O encontro, na sede da ONU, conta ainda com o apoio de Portugal e Angola.
O primeiro-secretário da Missão do Brasil na ONU, Gabriel Moreira, falou à Rádio ONU, sobre a contribuição brasileira ao debate.
"O Brasil tem condições bastante avançadas em direitos humanos, em geral, e nós precisamos atrair outros países da região, para nos co-patrocinarem nesse projecto de resolução, ou pelo menos apoiar-nos, para que possamos adoptá-lo no final da Terceira Comissão agora em Novembro", disse.
Durante a Assembléia Geral, um outro encontro sobre a moratória à pena capital foi organizado por Itália e Portugal, que ocupa a presidência rotativa da União Européia até dezembro.
O debate desta terça-feira conta com a participação da ONG Anistia Internacional e deve discutir propostas para serem entregues à Terceira Comissão, que trata de Assuntos Sociais, Humanitários e Culturais.
E ainda nesta terça-feira, a Assembléia Geral da ONU elegeu cinco novos membros não-permanentes para o Conselho de Segurança. Burkina Faso, Vietnam, Líbia, Costa Rica e Croácia ocuparão os assentos, por um período de dois anos, a partir de janeiro de 2008.
O primeiro-secretário da Missão do Brasil na ONU, Gabriel Moreira, falou à Rádio ONU, sobre a contribuição brasileira ao debate.
"O Brasil tem condições bastante avançadas em direitos humanos, em geral, e nós precisamos atrair outros países da região, para nos co-patrocinarem nesse projecto de resolução, ou pelo menos apoiar-nos, para que possamos adoptá-lo no final da Terceira Comissão agora em Novembro", disse.
Durante a Assembléia Geral, um outro encontro sobre a moratória à pena capital foi organizado por Itália e Portugal, que ocupa a presidência rotativa da União Européia até dezembro.
O debate desta terça-feira conta com a participação da ONG Anistia Internacional e deve discutir propostas para serem entregues à Terceira Comissão, que trata de Assuntos Sociais, Humanitários e Culturais.
E ainda nesta terça-feira, a Assembléia Geral da ONU elegeu cinco novos membros não-permanentes para o Conselho de Segurança. Burkina Faso, Vietnam, Líbia, Costa Rica e Croácia ocuparão os assentos, por um período de dois anos, a partir de janeiro de 2008.
Comissão especial aprova criação de polícia penitenciária
A Comissão Especial de Polícias Penitenciárias aprovou há pouco substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, do ex-deputado Neuton Lima, que cria a polícia penitenciária no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal. O substitutivo do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), retira da polícia penitenciária as atribuições de exercer segurança fora dos presídios e de capturar o preso, a não ser logo após a fuga.
O novo texto também faculta aos agentes penitenciários do Distrito Federal, que integram a polícia civil local, optar por continuar nessa carreira ou passar para a polícia penitenciária.
O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) apresentou voto em separado, que, segundo ele, é mais enxuto e previne futuras resistências de outras carreiras policiais. De acordo com o deputado, a criação da polícia penitenciária deve preservar a competência das polícias já existentes. A reunião foi encerrada em seguida.
O novo texto também faculta aos agentes penitenciários do Distrito Federal, que integram a polícia civil local, optar por continuar nessa carreira ou passar para a polícia penitenciária.
O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) apresentou voto em separado, que, segundo ele, é mais enxuto e previne futuras resistências de outras carreiras policiais. De acordo com o deputado, a criação da polícia penitenciária deve preservar a competência das polícias já existentes. A reunião foi encerrada em seguida.
terça-feira, 16 de outubro de 2007
Reunião do Conselho Estadual de Direitos Humanos
Aconteceu na última quinta-feira, 11 de Outubro, reunião do Conselho Estadual de Direitos Humanos na sede da Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos e que contou com a presença de representantes de grupos de luta por direitos humanos tais como; Observatório Negro, Centro Luiz Freire, S.O.S Criança, Leões do Norte, alem de representantes da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco. Na reunião foram discutidas medidas a serem tomadas em relação a proteção dos direitos humanos e acertadas as pautas de debate da próxima reunião Ficou marcado também uma reunião do Conselho no Engenho Prado local de assentamento de trabalhadores sem terra para que fosse observada as condições em que os moradores se encontram que segundo denúncia de representantes do Centro Luiz Freire sofrem agressões e preconceitos por parte da policia militar que esta instalada no local. A audiência ficou marcada para o dia 23 de Outubro e pretende contar com a presença de representantes do Ministério Publico, Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) e Policia Militar.
segunda-feira, 15 de outubro de 2007
Fiscalização de trabalho escravo recomeça na próxima segunda
Advocacia-Geral da União e Ministério do Trabalho acertam parceria para apoiar as atividades do grupo móvel, paralisado desde o dia 21 devido à pressão de senadores que questionaram autuação de fazenda de cana-de-açúcar
O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, anunciou que o grupo móvel de fiscalização retomará as suas atividades na próxima segunda (15). Composto por auditores fiscais do trabalho, procuradores do trabalho e policiais federais, essa equipes são responsáveis pela libertação de escravos em todo o país.
As operações de verificação de denúncias e libertações de trabalhadores estavam suspensas desde o dia 21 de setembro. O motivo foram as pressões sofridas pelo grupo móvel por senadores. Eles questionam uma fiscalização realizada em junho deste ano na fazenda de cana e usina Pagrisa, em Ulianópolis (PA), quando 1.064 pessoas foram resgatadas. O ministério aptou por paralisar as atividades até que fosse garantida segurança funcional aos auditores.
O anúncio foi feito na manhã de hoje em evento em Brasília, após a assinatura de um termo de cooperação técnica entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Advocacia-Geral da União (AGU), prevendo o acompanhamento jurídico permanente das ações desenvolvidas pelo grupo móvel, com suporte de advogados aos fiscais que forem chamados por autoridades públicas para prestar esclarecimento sobre suas ações.
No período em que as atividades ficaram suspensas, entidades governamentais e organizações da sociedade civil saíram em defesa do sistema de combate ao trabalho escravo e do grupo móvel, fato que ganhou grande repercussão dentro e fora do país. "Foi uma vitória e serviu para demonstrar que não há força capaz de impedir uma ação republicana do Estado brasileiro para promover a cidadania", disse Carlos Lupi. De acordo com a Secretaria de Inspeção do Trabalho, já há ações programadas atendendo a denúncias de trabalhadores rurais.
Além do advogado geral da União, ministro José Antônio Dias Toffoli, também estavam presentes o senador José Nery (Psol-PA), presidente da subcomissão do Trabalho Escravo do Senado Federal, e Laís Abramo, diretora do escritório da Organização Internacional do Trabalho no Brasil.
Caso Pagrisa
A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego suspendeu, no dia 21 de setembro, todas as novas operações que fiscalizariam denúncias de trabalho escravo no país. De acordo com memorando de Ruth Vilela, chefe da secretaria, direcionado ao ministro do Trabalho Carlos Lupi, o motivo foi a desqualificação de uma operação de libertação de escravos por uma Comissão Temporária Externa do Senado Federal e ameaças feitas por esta comissão contra os fiscais do trabalho. No dia anterior (20), cinco senadores visitaram a fazenda Pagrisa, localizada em Ulianópolis (PA), que no dia 30 de junho foi palco da maior libertação de trabalhadores da história do país.
A visita parlamentar contou com a presença dos senadores Romeu Tuma (DEM-SP), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Kátia Abreu (DEM-TO), Cícero Lucena (PSDB-PB) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). Eles anunciaram que pediriam a abertura de inquérito da Polícia Federal para verificar os procedimentos adotados pelo grupo móvel durante a autuação da Pagrisa. Segundo a Agência Senado, Kátia Abreu afirmou que a empresa "é muito bem administrada e forma uma comunidade de trabalhadores rurais", explicando o porquê de uma investigação aprofundada sobre o grupo móvel. A senadora, quando deputada federal, atuou contra a aprovação da proposta de emenda constitucional que prevê o confisco das terras em que trabalho escravo for encontrado.
De acordo com a Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE, a visita dos senadores, que atacaram a fiscalização, instalou um clima de insegurança que colocou em risco a continuidade das operações. Vale lembrar que os auditores fiscais do trabalho que atuam na zona rural têm sido vítimas de violência por parte de fazendeiros descontentes com as autuações. O caso mais famoso foi a chacina de três auditores e um motorista do MTE no dia 28 de janeiro de 2004, em Unaí (MG), durante uma fiscalização de rotina. Mas não é o único: em 8 de fevereiro do ano passado, o grupo móvel foi recebido a balas por fazendeiros, apoiados por policiais militares, em Nova Lacerda (MT). Ameaças contra o grupo já eram constantes antes das declarações dos senadores.
No mesmo dia 21 de setembro, o Ministério Público Federal no Pará ajuizou ação penal por trabalho escravo contra Murilo Vilella Zancaner, Fernão Villela Zancaner e Marcos Villela Zancaner, proprietários da Pagrisa por causa da ação de libertação dos trabalhadores. Eles são acusados de frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho (artigo 203 do Código Penal), expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente (artigo 132) e reduzir alguém a condição análoga à de escravo (artigo 149).
De acordo com a assessoria do MPF, a gravidade dos crimes cometidos pelos irmãos Zancaner justifica a aplicação da pena máxima de 15 anos de prisão. O Ministério Público concluiu, com base nas provas e no relatório, que os irmãos Zancaner, "dotados de vontade livre e consciente, reduziram os 1064 trabalhadores a condição análoga à de escravo, submetendo-os a trabalhos forçados, a jornada exaustiva e cerceando a liberdade de locomoção desses trabalhadores, por meio da dificuldade de saída da fazenda, pela parca percepção de vencimentos, atrelada à cobrança excessiva pelos medicamentos e à cobrança de transporte para a cidade".
Legislativo contra Executivo
A Comissão Externa foi criada a partir de um requerimento do senador Flexa Ribeiro. José Nery (PSol-PA) chegou a propor que a visita contasse também com a presença de membros da Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), mas a proposição não foi aprovada pelos seus pares. A Comissão só contou com parlamentares favoráveis à Pagrisa.
"A demissão em massa dos empregados vem ocasionando manifestações discordantes do procedimento empregado pela fiscalização, especialmente de entidades civis, líderes locais e da população do município, apreensivos com as conseqüências da demissão", afirmou na época Flexa Ribeiro.
Desde a megaoperação, o senador vem realizando lobby pela empresa, que cultiva cana-de-açúcar e produz açúcar e etanol. Durante a fiscalização, ele foi trazido em um avião da própria Pagrisa para acompanhar a ação de libertação.
Em reunião no gabinete do ministro Carlos Lupi (PDT), no dia 12 de julho, Flexa Ribeiro acusou o grupo móvel de fiscalização do MTE de abuso de poder. Também estavam presentes na reunião os deputados Giovanni Queiroz (PDT-PA) e Paulo Rocha (PT-PA), além do presidente da empresa, Marcos Villela Zancaner, do presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará, José Conrado, e do presidente da Confederação Nacional da Pesca e Aqüicultura, Fernando Ferreira.
Humberto Célio Pereira, coordenador da ação de libertação, tem sido um dos mais atacados por senadores que defendem a empresa. Mas ele mantém o que foi escrito em seu relatório de fiscalização: a situação era degradante, com trabalhadores que não ganhavam salários, já que os descontos ilegais realizados pela empresa consumiam quase tudo o que havia para receber. A comida fornecida estava estragada e havia várias pessoas sofrendo de náuseas e diarréia. A água para beber, segundo relato dos empregados na fazenda, era a mesma utilizada na irrigação da cana e, de tão suja, parecia caldo de feijão. O alojamento, de acordo com Humberto, estava superlotado (não havia espaço para todos) e o esgoto corria a céu aberto. Vindos em sua maioria do Maranhão e do Piauí, os trabalhadores não tinham transporte à disposição para levá-los da fazenda ao centro de Ulianópolis, distante 40 quilômetros.
A Petrobras e a Ipiranga, entre outras distribuidoras de combustíveis signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, afirmaram que deixaram de comercializar com a empresa até que seja regularizada sua situação trabalhista.
O ministro Carlos Lupi defendeu a operação de fiscalização na Pagrisa em reunião da Conatrae, no dia 31 de julho, quando os ministérios, demais órgãos públicos e organizações da sociedade civil que compõem a comissão divulgaram uma nota pública reafirmando o apoio às ações do grupo móvel e criticaram as pressões sobre o combate ao trabalho escravo.
Por diversas vezes, houve tentativas de interferência política no trabalho do grupo móvel, principalmente quando os proprietários das fazendas eram políticos ou empresários importantes. Um exemplo foi o caso do segundo secretário da Câmara dos Deputados Inocêncio Oliveira (PR-PE), de cuja fazenda foram libertados 53 trabalhadores no Maranhão em 2002. Na época, houve tentativas para se abafar o caso, mas o governo federal manteve a fiscalização. Da mesma forma, o MTE e empresas socialmente responsáveis sofreram pressão de deputados federais, inclusive do então presidente da Câmara dos Deputados Severino Cavalcanti, devido à operação de fiscalização que libertou 1003 pessoas da Destilaria Gameleira, em Confresa (MT), em junho de 2005. Na época, o ministro Ricardo Berzoini chegou a expulsar representantes da empresa que vieram pressioná-lo em seu gabinete.
Mudanças trabalhistas
Políticos que apóiam a Pagrisa têm reclamado de que as fiscalizações rurais são feitas de surpresa, não dando tempo para os proprietários se prepararem para receber o grupo móvel.
Essa foi exatamente uma das razões que levou ao MTE a criar uma equipe que respondesse diretamente a Brasília, sem sofrer interferências políticas e econômicas regionais. Antes do grupo móvel, era comum a informação sobre a fiscalização vazar, dando tempo para o fazendeiro esconder os trabalhadores e maquiar a situação.
No memorando que suspende as fiscalizações, a Secretaria de Inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego fala da necessidade de que as diligências para verificação de denúncias sejam in loco e sem agendamento prévio, garantindo o flagrante das condições degradantes quando elas existem.
De acordo com o Diário do Pará, Jarbas Vasconcelos e Kátia Abreu sinalizaram durante a visita que podem propor mudanças na legislação sobre o tema.
Fazendeiros têm pressionado para tirar poderes da fiscalização rural. A última tentativa nesse sentido havia sido a de aprovar uma lei (a emenda 3 ao projeto que criou a Super Receita) que previa que os auditores fiscais não teriam poder para reconhecer vínculos empregatícios no caso de contratos de pessoas jurídicas, ficando esse dever a cargo da Justiça. Na prática, isso tirava os poderes da fiscalização, haja vista que há muitos fazendeiros que montam uma empresa de fachada para o seu contratador de mão-de-obra empregar safristas. Dessa forma, ele se livra dos direitos trabalhistas que também nunca serão pagos pelo contratador - boa parte das vezes tão pobre quanto os peões. O Congresso aprovou, Lula vetou e os trabalhadores foram às ruas para apoiar o veto.
Com as boas condições mostradas à mídia, os senadores voltam à Brasília com um fato político construído. Entidades da Conatrae já apontavam que a visita seria desdobrada na tentativa de implantação de medidas que restringissem a fiscalização rural.
O aumento do interesse mundial por biocombustíveis e a grande demanda por outras commodities, como carne bovina, faz com que o governo e parte do empresariado e até dos trabalhadores mirem nos ganhos econômicos que isso vai trazer. O resultado disso é que criticar os impactos sociais, ambientais, fundiários e trabalhistas da cana hoje tem sido visto como um entrave ao crescimento.
Debate no Senado
Senadores que pediram a apuração da Polícia Federal a respeito da ação do grupo móvel de fiscalização da fazenda Pagrisa, em Ulianópolis (PA), de onde foram libertados 1.064 trabalhadores, ocuparam a tribuna, na terça-feira (25), para se posicionar sobre o caso.
No plenário, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) classificou a operação realizada na fazenda de Ulianópolis (PA) de "aberração" e chegou até a insinuar que houve falsificação de documentos no caso Pagrisa. Ela lembrou inicialmente que "toda a comunidade se colocou ao lado da empresa Pagrisa neste caso e também ao lado dos trabalhadores, porque a preocupação com relação ao emprego é muito importante naquela região" e que os relatórios da comissão dos deputados estaduais do Pará e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Pará (Fetagri/PA) "concluíram que não há absolutamente resquício de trabalho escravo na Pagrisa". Entidades ligadas ao combate ao trabalho escravo condenaram a interferência dos senadores.
Disse ainda a senadora aos seus pares que "estranhou" a indignação da secretária de Inspeção do Trabalho, Ruth Vilela, que distribuiu memorando interno definindo a suspensão das atividades do grupo móvel em virtude do risco provocado pela interferência de membros do Senado. "Se sou gestora pública ou privada, chefe de um departamento ou de uma secretaria e recebo denúncias pesadíssimas de abuso de algum servidor público meu ou de uma empresa privada, tenho que ter a humildade de querer verificar, tenho que ser a primeira a verificar os abusos e corrigir as distorções praticadas na instituição que represento".
"Queríamos formar uma comissão suprapartidária para vermos o que de real está acontecendo no Brasil desde 1995, quando foi criada essa comissão móvel de fiscalização nas propriedades rurais", reiterou ela. "Fizemos a primeira visita e, com certeza, não será a última", anunciou.
Presidente da comissão externa, o senador Jarbas Vasconcelos (PSDB-PE) fez um aparte na fala de Kátia Abreu para dizer que o Senado "não pode intimidar-se por um chilique de uma Ruth da vida".
"Se Ruth da vida quer ter um chilique e ameaça fazer greve, fazer isso ou aquilo, que faça. Porém, esta Casa não pode dobrar-se a esses caprichos", emendou. Segundo Jarbas, "nem a Dona Ruth nem o ministro - que, com todo o respeito ao PDT, acho uma figura bastante folclórica, o titular do Ministério do Trabalho - vão nos intimidar". E concluiu: "Esse trabalho da patrulha móvel, da fiscalização móvel é importante e deve continuar sendo feito; a auditoria deve aprimorar-se, mas não vamos concordar com o excesso de ninguém, nem com o deles, nem com o da Polícia Federal, nem com o de quem quer que seja, senão, esta Casa se avacalha mais ainda".
Já José Nery (PSol-PA), presidente da Subcomissão Temporária do Trabalho Escravo, apresentou dados que contrastaram com a postura dos outros senadores. Salientou que em 13 fiscalizações ocorridas na Pagrisa nos últimos oito anos, 11 constataram graves irregularidades. E na fiscalização feita no mês de junho, foram identificadas, entre outras irregularidades, alojamentos inadequados e jornada exaustiva (de até 15 horas diárias). "Tudo isso faz parte do relatório do grupo móvel que foi entregue, e o Ministério Público [Federal], ao receber a denúncia, formalizou-a à Justiça Federal em Castanhal e, ontem [segunda-feira (23)], a juíza, doutora Carina Cátia Bastos de Senna, recebeu a denúncia e vai dar seguimento a essa ação para apurar o que de fato houve", prosseguiu.
O senador do PSol lembrou que a empresa terá todos os meios para se defender na Justiça, mas foi interrompido por Kátia Abreu que insistiu por várias vezes que o relatório do grupo móvel determinou a condenação "transitada em julgado administrativamente". Para sustentar tal afirmação, ela sublinhou que as distribuidoras de combustível deixaram de comprar álcool da fazenda. Em outra intervenção, Kátia Abreu chegou até pedir à Petrobras e ao governo federal que "reveja a situação dessa empresa, cuja venda de álcool foi cortada na primeira vistoria, sem direito à defesa". Na realidade, empresas como a Petrobras e a Ipiranga, signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, decidiram cortar voluntariamente relações comerciais com a Pagrisa depois da divulgação das libertações na propriedade que cultiva cana-de-açúcar.
A imprensa também foi atacada. A senadora Kátia Abreu ameaçou processar a Repórter Brasil e seu coordenador geral por calúnia e difamação devido à matéria divulgada sobre o caso Pagrisa.
Contra-ataque
Na manhã do dia seguinte (26), Carlos Lupi foi ao Senado Federal defender a atuação do grupo móvel de fiscalização no caso da fazenda e usina de cana-de-açúcar Pagrisa, em Ulianópolis (PA). Ele discursou durante reunião da Subcomissão Temporária do Trabalho Escravo, que havia sido marcada em caráter extraordinário.
Lupi chegou ao local com um carrinho de mão contendo 18 volumes do relatório sobre a fiscalização da Pagrisa - que, juntos, somam cinco mil páginas - e entregou o conjunto dos documentos aos dois senadores que presidiam a reunião, José Nery (PSol-PA), presidente da subcomissão, e Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para que os documentos fossem copiados e distribuídos aos demais senadores.
O ministro exibiu as fotos da fiscalização e enumerou os problemas encontrados na fazenda. Disse estar disposto a conversar com os senadores, mas que só o faria "dentro da lei" e que não poderia adaptar a legislação trabalhista às conveniências de uma empresa ou de um senador. Lembrou ainda que esta não havia sido a primeira fiscalização sofrida pela Pagrisa, mas destacou que a situação encontrada pelo grupo móvel na última ação era insustentável. Por fim, Carlos Lupi pediu aos presentes que manifestassem apoio à operação comandada por auditores fiscais do trabalho.
A pressão gerada pelos senadores fez com a proposta de emenda constitucional que prevê o confisco de terras em que trabalho escravo for encontrado, que foi aprovada no Senado e aguarda segundo turno de votação na Câmara, fosse colocada novamente na pauta de discussão do Congresso.
Acareação
A comissão externa do Senado criada para analisar a ação do grupo móvel de fiscalização do governo federal na fazenda Pagrisa, de onde foram colheu, na terça-feira (2), os depoimentos do auditor fiscal Humberto Célio Pereira, do procurador Luiz Antônio Fernandes e do diretor-adjunto da empresa, Fernão Vilela Zancaner. Os três envolvidos no caso da propriedade localizada em Ulianópolis (PA) falaram aos senadores em uma sala lotada, com mais de 80 presentes, entre parlamentares, funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), repórteres e convidados da Pagrisa.
Na opinião do subprocurador-geral e coordenador nacional de combate ao trabalho escravo do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luís Antônio Camargo, os senadores “não conseguiram desqualificar o trabalho do grupo móvel". Ele frisa que a comissão externa "não tem propósito" e que a questão está sendo superdimensionada. "Essa situação é prejudicial até para a própria empresa, que fica aparecendo na mídia no meio de uma discussão sobre trabalho escravo."
O senador José Nery (PSol-PA), presidente da Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo, defende que o caso siga o procedimento normal: que a empresa entre na Justiça, que sejam sanadas as irregularidades e que ela prossiga produzindo. Para ele, é muito difícil que a comissão tome uma decisão isenta sobre a ação fiscalizatória. "Qualquer decisão será política", ressalta.
Primeiro a falar, o auditor fiscal Humberto exibiu um vídeo em que trabalhadores reclamam das condições de trabalho, logo nos primeiros dias da operação. Também leu uma matéria do jornal Folha de S. Paulo com depoimentos dos trabalhadores. Um deles disse ter sido tratado "como porco" na fazenda. Humberto mostrou ainda fotos tiradas pela equipe de fiscalização e enumerou as irregularidades encontradas. O procurador Luiz Antônio Fernandes ratificou as palavras de Humberto Célio e declarou que assume "toda a responsabilidade" sobre o relatório do MTE. "O lugar onde se armazenava a carne era irrespirável", testemunhou. Lembrou também que ainda não se havia definido o abuso de poder que teria sido cometido pela equipe do grupo móvel. Disse, por fim, que o Ministério Público do Trabalho (MPT) apenas defende a legislação. "É uma questão de mudar a lei. Se ela disser que trabalho escravo agora é só apanhar de chicote, então o Ministério Público do Trabalho só vai considerar trabalho escravo onde se apanha de chicote", provocou.
Como parte de sua exposição, o diretor da Pagrisa exibiu um outro vídeo em forma de telejornal, na qual apresentadores afirmam que a empresa tem "profundo respeito pelo ser humano" e que os alojamentos da fazenda seguem "padrões de hotelaria". O vídeo exibido pela empresa sustenta a tese de que os trabalhadores foram iludidos pela equipe de fiscalização, diante da oferta de recebimento das verbas rescisórias e do seguro-desemprego, e por isso concordaram em se demitir.
O diretor adjunto da empresa, Fernão Vilela Zancaner, reforçou a argumentação apresentada no vídeo produzido pela empresa e insinuou diversas vezes que teria havido abuso de poder por parte da fiscalização. Segundo ele, não houve contenção de salários. "Temos os recibos de pagamento e comprovante de depósito no banco", argumentou. Também afirmou que os depoimentos dos trabalhadores registrados no relatório eram iguais, com nomes diferentes.
Uma outra versão do mesmo material audiovisual exibido pela Pagrisa na sessão da comissão externa está desde o início de setembro disponível na internet, no site You Tube. O procurador Luiz Antônio Fernandes declarou que vai entrar com um pedido de indenização por danos morais contra a empresa pela utilização indevida de sua fala nas duas edições do vídeo. Em um dos trechos de ambas as versões, o procurador aparece dizendo a seguinte frase: "Quando eu cheguei aqui, eu vi que a empresa oferecia boa estrutura". Porém, a parte complementar da declaração, em que o procurador ressalta que há diversos problemas no tratamento dado aos trabalhadores, foi cortada. "A estrutura é boa, o problema é o tratamento", repetiu aos senadores.
Os depoentes não chegaram a ser interrogados porque a sessão foi suspensa devido a uma votação no plenário da Casa. A sua continuidade foi marcada e desmarcada diversas vezes desde então.
No dia seguinte (3), em reunião extraordinária da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, representantes do governo federal e de instituições da sociedade civil discutiram os desdobramentos do caso da fazenda Pagrisa e apresentaram novas propostas para intensificar o combate à escravidão contemporânea.
Com o apoio dos membros da Conatrae, a retomada das atividades foi sinalizada. Faltava apenas a garantia de segurança e integridade funcional dos auditores fiscais que fazem parte do grupo móvel - firmada hoje com a Advocacia-Geral da União.
O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, anunciou que o grupo móvel de fiscalização retomará as suas atividades na próxima segunda (15). Composto por auditores fiscais do trabalho, procuradores do trabalho e policiais federais, essa equipes são responsáveis pela libertação de escravos em todo o país.
As operações de verificação de denúncias e libertações de trabalhadores estavam suspensas desde o dia 21 de setembro. O motivo foram as pressões sofridas pelo grupo móvel por senadores. Eles questionam uma fiscalização realizada em junho deste ano na fazenda de cana e usina Pagrisa, em Ulianópolis (PA), quando 1.064 pessoas foram resgatadas. O ministério aptou por paralisar as atividades até que fosse garantida segurança funcional aos auditores.
O anúncio foi feito na manhã de hoje em evento em Brasília, após a assinatura de um termo de cooperação técnica entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Advocacia-Geral da União (AGU), prevendo o acompanhamento jurídico permanente das ações desenvolvidas pelo grupo móvel, com suporte de advogados aos fiscais que forem chamados por autoridades públicas para prestar esclarecimento sobre suas ações.
No período em que as atividades ficaram suspensas, entidades governamentais e organizações da sociedade civil saíram em defesa do sistema de combate ao trabalho escravo e do grupo móvel, fato que ganhou grande repercussão dentro e fora do país. "Foi uma vitória e serviu para demonstrar que não há força capaz de impedir uma ação republicana do Estado brasileiro para promover a cidadania", disse Carlos Lupi. De acordo com a Secretaria de Inspeção do Trabalho, já há ações programadas atendendo a denúncias de trabalhadores rurais.
Além do advogado geral da União, ministro José Antônio Dias Toffoli, também estavam presentes o senador José Nery (Psol-PA), presidente da subcomissão do Trabalho Escravo do Senado Federal, e Laís Abramo, diretora do escritório da Organização Internacional do Trabalho no Brasil.
Caso Pagrisa
A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego suspendeu, no dia 21 de setembro, todas as novas operações que fiscalizariam denúncias de trabalho escravo no país. De acordo com memorando de Ruth Vilela, chefe da secretaria, direcionado ao ministro do Trabalho Carlos Lupi, o motivo foi a desqualificação de uma operação de libertação de escravos por uma Comissão Temporária Externa do Senado Federal e ameaças feitas por esta comissão contra os fiscais do trabalho. No dia anterior (20), cinco senadores visitaram a fazenda Pagrisa, localizada em Ulianópolis (PA), que no dia 30 de junho foi palco da maior libertação de trabalhadores da história do país.
A visita parlamentar contou com a presença dos senadores Romeu Tuma (DEM-SP), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Kátia Abreu (DEM-TO), Cícero Lucena (PSDB-PB) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). Eles anunciaram que pediriam a abertura de inquérito da Polícia Federal para verificar os procedimentos adotados pelo grupo móvel durante a autuação da Pagrisa. Segundo a Agência Senado, Kátia Abreu afirmou que a empresa "é muito bem administrada e forma uma comunidade de trabalhadores rurais", explicando o porquê de uma investigação aprofundada sobre o grupo móvel. A senadora, quando deputada federal, atuou contra a aprovação da proposta de emenda constitucional que prevê o confisco das terras em que trabalho escravo for encontrado.
De acordo com a Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE, a visita dos senadores, que atacaram a fiscalização, instalou um clima de insegurança que colocou em risco a continuidade das operações. Vale lembrar que os auditores fiscais do trabalho que atuam na zona rural têm sido vítimas de violência por parte de fazendeiros descontentes com as autuações. O caso mais famoso foi a chacina de três auditores e um motorista do MTE no dia 28 de janeiro de 2004, em Unaí (MG), durante uma fiscalização de rotina. Mas não é o único: em 8 de fevereiro do ano passado, o grupo móvel foi recebido a balas por fazendeiros, apoiados por policiais militares, em Nova Lacerda (MT). Ameaças contra o grupo já eram constantes antes das declarações dos senadores.
No mesmo dia 21 de setembro, o Ministério Público Federal no Pará ajuizou ação penal por trabalho escravo contra Murilo Vilella Zancaner, Fernão Villela Zancaner e Marcos Villela Zancaner, proprietários da Pagrisa por causa da ação de libertação dos trabalhadores. Eles são acusados de frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho (artigo 203 do Código Penal), expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente (artigo 132) e reduzir alguém a condição análoga à de escravo (artigo 149).
De acordo com a assessoria do MPF, a gravidade dos crimes cometidos pelos irmãos Zancaner justifica a aplicação da pena máxima de 15 anos de prisão. O Ministério Público concluiu, com base nas provas e no relatório, que os irmãos Zancaner, "dotados de vontade livre e consciente, reduziram os 1064 trabalhadores a condição análoga à de escravo, submetendo-os a trabalhos forçados, a jornada exaustiva e cerceando a liberdade de locomoção desses trabalhadores, por meio da dificuldade de saída da fazenda, pela parca percepção de vencimentos, atrelada à cobrança excessiva pelos medicamentos e à cobrança de transporte para a cidade".
Legislativo contra Executivo
A Comissão Externa foi criada a partir de um requerimento do senador Flexa Ribeiro. José Nery (PSol-PA) chegou a propor que a visita contasse também com a presença de membros da Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), mas a proposição não foi aprovada pelos seus pares. A Comissão só contou com parlamentares favoráveis à Pagrisa.
"A demissão em massa dos empregados vem ocasionando manifestações discordantes do procedimento empregado pela fiscalização, especialmente de entidades civis, líderes locais e da população do município, apreensivos com as conseqüências da demissão", afirmou na época Flexa Ribeiro.
Desde a megaoperação, o senador vem realizando lobby pela empresa, que cultiva cana-de-açúcar e produz açúcar e etanol. Durante a fiscalização, ele foi trazido em um avião da própria Pagrisa para acompanhar a ação de libertação.
Em reunião no gabinete do ministro Carlos Lupi (PDT), no dia 12 de julho, Flexa Ribeiro acusou o grupo móvel de fiscalização do MTE de abuso de poder. Também estavam presentes na reunião os deputados Giovanni Queiroz (PDT-PA) e Paulo Rocha (PT-PA), além do presidente da empresa, Marcos Villela Zancaner, do presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará, José Conrado, e do presidente da Confederação Nacional da Pesca e Aqüicultura, Fernando Ferreira.
Humberto Célio Pereira, coordenador da ação de libertação, tem sido um dos mais atacados por senadores que defendem a empresa. Mas ele mantém o que foi escrito em seu relatório de fiscalização: a situação era degradante, com trabalhadores que não ganhavam salários, já que os descontos ilegais realizados pela empresa consumiam quase tudo o que havia para receber. A comida fornecida estava estragada e havia várias pessoas sofrendo de náuseas e diarréia. A água para beber, segundo relato dos empregados na fazenda, era a mesma utilizada na irrigação da cana e, de tão suja, parecia caldo de feijão. O alojamento, de acordo com Humberto, estava superlotado (não havia espaço para todos) e o esgoto corria a céu aberto. Vindos em sua maioria do Maranhão e do Piauí, os trabalhadores não tinham transporte à disposição para levá-los da fazenda ao centro de Ulianópolis, distante 40 quilômetros.
A Petrobras e a Ipiranga, entre outras distribuidoras de combustíveis signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, afirmaram que deixaram de comercializar com a empresa até que seja regularizada sua situação trabalhista.
O ministro Carlos Lupi defendeu a operação de fiscalização na Pagrisa em reunião da Conatrae, no dia 31 de julho, quando os ministérios, demais órgãos públicos e organizações da sociedade civil que compõem a comissão divulgaram uma nota pública reafirmando o apoio às ações do grupo móvel e criticaram as pressões sobre o combate ao trabalho escravo.
Por diversas vezes, houve tentativas de interferência política no trabalho do grupo móvel, principalmente quando os proprietários das fazendas eram políticos ou empresários importantes. Um exemplo foi o caso do segundo secretário da Câmara dos Deputados Inocêncio Oliveira (PR-PE), de cuja fazenda foram libertados 53 trabalhadores no Maranhão em 2002. Na época, houve tentativas para se abafar o caso, mas o governo federal manteve a fiscalização. Da mesma forma, o MTE e empresas socialmente responsáveis sofreram pressão de deputados federais, inclusive do então presidente da Câmara dos Deputados Severino Cavalcanti, devido à operação de fiscalização que libertou 1003 pessoas da Destilaria Gameleira, em Confresa (MT), em junho de 2005. Na época, o ministro Ricardo Berzoini chegou a expulsar representantes da empresa que vieram pressioná-lo em seu gabinete.
Mudanças trabalhistas
Políticos que apóiam a Pagrisa têm reclamado de que as fiscalizações rurais são feitas de surpresa, não dando tempo para os proprietários se prepararem para receber o grupo móvel.
Essa foi exatamente uma das razões que levou ao MTE a criar uma equipe que respondesse diretamente a Brasília, sem sofrer interferências políticas e econômicas regionais. Antes do grupo móvel, era comum a informação sobre a fiscalização vazar, dando tempo para o fazendeiro esconder os trabalhadores e maquiar a situação.
No memorando que suspende as fiscalizações, a Secretaria de Inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego fala da necessidade de que as diligências para verificação de denúncias sejam in loco e sem agendamento prévio, garantindo o flagrante das condições degradantes quando elas existem.
De acordo com o Diário do Pará, Jarbas Vasconcelos e Kátia Abreu sinalizaram durante a visita que podem propor mudanças na legislação sobre o tema.
Fazendeiros têm pressionado para tirar poderes da fiscalização rural. A última tentativa nesse sentido havia sido a de aprovar uma lei (a emenda 3 ao projeto que criou a Super Receita) que previa que os auditores fiscais não teriam poder para reconhecer vínculos empregatícios no caso de contratos de pessoas jurídicas, ficando esse dever a cargo da Justiça. Na prática, isso tirava os poderes da fiscalização, haja vista que há muitos fazendeiros que montam uma empresa de fachada para o seu contratador de mão-de-obra empregar safristas. Dessa forma, ele se livra dos direitos trabalhistas que também nunca serão pagos pelo contratador - boa parte das vezes tão pobre quanto os peões. O Congresso aprovou, Lula vetou e os trabalhadores foram às ruas para apoiar o veto.
Com as boas condições mostradas à mídia, os senadores voltam à Brasília com um fato político construído. Entidades da Conatrae já apontavam que a visita seria desdobrada na tentativa de implantação de medidas que restringissem a fiscalização rural.
O aumento do interesse mundial por biocombustíveis e a grande demanda por outras commodities, como carne bovina, faz com que o governo e parte do empresariado e até dos trabalhadores mirem nos ganhos econômicos que isso vai trazer. O resultado disso é que criticar os impactos sociais, ambientais, fundiários e trabalhistas da cana hoje tem sido visto como um entrave ao crescimento.
Debate no Senado
Senadores que pediram a apuração da Polícia Federal a respeito da ação do grupo móvel de fiscalização da fazenda Pagrisa, em Ulianópolis (PA), de onde foram libertados 1.064 trabalhadores, ocuparam a tribuna, na terça-feira (25), para se posicionar sobre o caso.
No plenário, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) classificou a operação realizada na fazenda de Ulianópolis (PA) de "aberração" e chegou até a insinuar que houve falsificação de documentos no caso Pagrisa. Ela lembrou inicialmente que "toda a comunidade se colocou ao lado da empresa Pagrisa neste caso e também ao lado dos trabalhadores, porque a preocupação com relação ao emprego é muito importante naquela região" e que os relatórios da comissão dos deputados estaduais do Pará e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Pará (Fetagri/PA) "concluíram que não há absolutamente resquício de trabalho escravo na Pagrisa". Entidades ligadas ao combate ao trabalho escravo condenaram a interferência dos senadores.
Disse ainda a senadora aos seus pares que "estranhou" a indignação da secretária de Inspeção do Trabalho, Ruth Vilela, que distribuiu memorando interno definindo a suspensão das atividades do grupo móvel em virtude do risco provocado pela interferência de membros do Senado. "Se sou gestora pública ou privada, chefe de um departamento ou de uma secretaria e recebo denúncias pesadíssimas de abuso de algum servidor público meu ou de uma empresa privada, tenho que ter a humildade de querer verificar, tenho que ser a primeira a verificar os abusos e corrigir as distorções praticadas na instituição que represento".
"Queríamos formar uma comissão suprapartidária para vermos o que de real está acontecendo no Brasil desde 1995, quando foi criada essa comissão móvel de fiscalização nas propriedades rurais", reiterou ela. "Fizemos a primeira visita e, com certeza, não será a última", anunciou.
Presidente da comissão externa, o senador Jarbas Vasconcelos (PSDB-PE) fez um aparte na fala de Kátia Abreu para dizer que o Senado "não pode intimidar-se por um chilique de uma Ruth da vida".
"Se Ruth da vida quer ter um chilique e ameaça fazer greve, fazer isso ou aquilo, que faça. Porém, esta Casa não pode dobrar-se a esses caprichos", emendou. Segundo Jarbas, "nem a Dona Ruth nem o ministro - que, com todo o respeito ao PDT, acho uma figura bastante folclórica, o titular do Ministério do Trabalho - vão nos intimidar". E concluiu: "Esse trabalho da patrulha móvel, da fiscalização móvel é importante e deve continuar sendo feito; a auditoria deve aprimorar-se, mas não vamos concordar com o excesso de ninguém, nem com o deles, nem com o da Polícia Federal, nem com o de quem quer que seja, senão, esta Casa se avacalha mais ainda".
Já José Nery (PSol-PA), presidente da Subcomissão Temporária do Trabalho Escravo, apresentou dados que contrastaram com a postura dos outros senadores. Salientou que em 13 fiscalizações ocorridas na Pagrisa nos últimos oito anos, 11 constataram graves irregularidades. E na fiscalização feita no mês de junho, foram identificadas, entre outras irregularidades, alojamentos inadequados e jornada exaustiva (de até 15 horas diárias). "Tudo isso faz parte do relatório do grupo móvel que foi entregue, e o Ministério Público [Federal], ao receber a denúncia, formalizou-a à Justiça Federal em Castanhal e, ontem [segunda-feira (23)], a juíza, doutora Carina Cátia Bastos de Senna, recebeu a denúncia e vai dar seguimento a essa ação para apurar o que de fato houve", prosseguiu.
O senador do PSol lembrou que a empresa terá todos os meios para se defender na Justiça, mas foi interrompido por Kátia Abreu que insistiu por várias vezes que o relatório do grupo móvel determinou a condenação "transitada em julgado administrativamente". Para sustentar tal afirmação, ela sublinhou que as distribuidoras de combustível deixaram de comprar álcool da fazenda. Em outra intervenção, Kátia Abreu chegou até pedir à Petrobras e ao governo federal que "reveja a situação dessa empresa, cuja venda de álcool foi cortada na primeira vistoria, sem direito à defesa". Na realidade, empresas como a Petrobras e a Ipiranga, signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, decidiram cortar voluntariamente relações comerciais com a Pagrisa depois da divulgação das libertações na propriedade que cultiva cana-de-açúcar.
A imprensa também foi atacada. A senadora Kátia Abreu ameaçou processar a Repórter Brasil e seu coordenador geral por calúnia e difamação devido à matéria divulgada sobre o caso Pagrisa.
Contra-ataque
Na manhã do dia seguinte (26), Carlos Lupi foi ao Senado Federal defender a atuação do grupo móvel de fiscalização no caso da fazenda e usina de cana-de-açúcar Pagrisa, em Ulianópolis (PA). Ele discursou durante reunião da Subcomissão Temporária do Trabalho Escravo, que havia sido marcada em caráter extraordinário.
Lupi chegou ao local com um carrinho de mão contendo 18 volumes do relatório sobre a fiscalização da Pagrisa - que, juntos, somam cinco mil páginas - e entregou o conjunto dos documentos aos dois senadores que presidiam a reunião, José Nery (PSol-PA), presidente da subcomissão, e Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para que os documentos fossem copiados e distribuídos aos demais senadores.
O ministro exibiu as fotos da fiscalização e enumerou os problemas encontrados na fazenda. Disse estar disposto a conversar com os senadores, mas que só o faria "dentro da lei" e que não poderia adaptar a legislação trabalhista às conveniências de uma empresa ou de um senador. Lembrou ainda que esta não havia sido a primeira fiscalização sofrida pela Pagrisa, mas destacou que a situação encontrada pelo grupo móvel na última ação era insustentável. Por fim, Carlos Lupi pediu aos presentes que manifestassem apoio à operação comandada por auditores fiscais do trabalho.
A pressão gerada pelos senadores fez com a proposta de emenda constitucional que prevê o confisco de terras em que trabalho escravo for encontrado, que foi aprovada no Senado e aguarda segundo turno de votação na Câmara, fosse colocada novamente na pauta de discussão do Congresso.
Acareação
A comissão externa do Senado criada para analisar a ação do grupo móvel de fiscalização do governo federal na fazenda Pagrisa, de onde foram colheu, na terça-feira (2), os depoimentos do auditor fiscal Humberto Célio Pereira, do procurador Luiz Antônio Fernandes e do diretor-adjunto da empresa, Fernão Vilela Zancaner. Os três envolvidos no caso da propriedade localizada em Ulianópolis (PA) falaram aos senadores em uma sala lotada, com mais de 80 presentes, entre parlamentares, funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), repórteres e convidados da Pagrisa.
Na opinião do subprocurador-geral e coordenador nacional de combate ao trabalho escravo do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luís Antônio Camargo, os senadores “não conseguiram desqualificar o trabalho do grupo móvel". Ele frisa que a comissão externa "não tem propósito" e que a questão está sendo superdimensionada. "Essa situação é prejudicial até para a própria empresa, que fica aparecendo na mídia no meio de uma discussão sobre trabalho escravo."
O senador José Nery (PSol-PA), presidente da Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo, defende que o caso siga o procedimento normal: que a empresa entre na Justiça, que sejam sanadas as irregularidades e que ela prossiga produzindo. Para ele, é muito difícil que a comissão tome uma decisão isenta sobre a ação fiscalizatória. "Qualquer decisão será política", ressalta.
Primeiro a falar, o auditor fiscal Humberto exibiu um vídeo em que trabalhadores reclamam das condições de trabalho, logo nos primeiros dias da operação. Também leu uma matéria do jornal Folha de S. Paulo com depoimentos dos trabalhadores. Um deles disse ter sido tratado "como porco" na fazenda. Humberto mostrou ainda fotos tiradas pela equipe de fiscalização e enumerou as irregularidades encontradas. O procurador Luiz Antônio Fernandes ratificou as palavras de Humberto Célio e declarou que assume "toda a responsabilidade" sobre o relatório do MTE. "O lugar onde se armazenava a carne era irrespirável", testemunhou. Lembrou também que ainda não se havia definido o abuso de poder que teria sido cometido pela equipe do grupo móvel. Disse, por fim, que o Ministério Público do Trabalho (MPT) apenas defende a legislação. "É uma questão de mudar a lei. Se ela disser que trabalho escravo agora é só apanhar de chicote, então o Ministério Público do Trabalho só vai considerar trabalho escravo onde se apanha de chicote", provocou.
Como parte de sua exposição, o diretor da Pagrisa exibiu um outro vídeo em forma de telejornal, na qual apresentadores afirmam que a empresa tem "profundo respeito pelo ser humano" e que os alojamentos da fazenda seguem "padrões de hotelaria". O vídeo exibido pela empresa sustenta a tese de que os trabalhadores foram iludidos pela equipe de fiscalização, diante da oferta de recebimento das verbas rescisórias e do seguro-desemprego, e por isso concordaram em se demitir.
O diretor adjunto da empresa, Fernão Vilela Zancaner, reforçou a argumentação apresentada no vídeo produzido pela empresa e insinuou diversas vezes que teria havido abuso de poder por parte da fiscalização. Segundo ele, não houve contenção de salários. "Temos os recibos de pagamento e comprovante de depósito no banco", argumentou. Também afirmou que os depoimentos dos trabalhadores registrados no relatório eram iguais, com nomes diferentes.
Uma outra versão do mesmo material audiovisual exibido pela Pagrisa na sessão da comissão externa está desde o início de setembro disponível na internet, no site You Tube. O procurador Luiz Antônio Fernandes declarou que vai entrar com um pedido de indenização por danos morais contra a empresa pela utilização indevida de sua fala nas duas edições do vídeo. Em um dos trechos de ambas as versões, o procurador aparece dizendo a seguinte frase: "Quando eu cheguei aqui, eu vi que a empresa oferecia boa estrutura". Porém, a parte complementar da declaração, em que o procurador ressalta que há diversos problemas no tratamento dado aos trabalhadores, foi cortada. "A estrutura é boa, o problema é o tratamento", repetiu aos senadores.
Os depoentes não chegaram a ser interrogados porque a sessão foi suspensa devido a uma votação no plenário da Casa. A sua continuidade foi marcada e desmarcada diversas vezes desde então.
No dia seguinte (3), em reunião extraordinária da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, representantes do governo federal e de instituições da sociedade civil discutiram os desdobramentos do caso da fazenda Pagrisa e apresentaram novas propostas para intensificar o combate à escravidão contemporânea.
Com o apoio dos membros da Conatrae, a retomada das atividades foi sinalizada. Faltava apenas a garantia de segurança e integridade funcional dos auditores fiscais que fazem parte do grupo móvel - firmada hoje com a Advocacia-Geral da União.
quinta-feira, 11 de outubro de 2007
Secretário nacional dá apoio a advogada acusada pela PM
Para policiais, agenda comprova ligação de ONG de Sapopemba com PCC; falsificação é tosca, diz defesa
Coordenador do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Direitos Humanos , Fernando Matos esteve ontem em São Paulo para manifestar apoio à advogada Valdênia Aparecida Paulino, do Centro de Direitos Humanos de Sapopemba (Cedeca), na zona leste. Matos encontrou-se com autoridades paulistas e também definiu medidas para garantir a proteção da advogada e da entidade que ela preside.
No dia 28, policiais da 3ª Companhia do 19º Batalhão da Polícia Militar disseram ter apreendido em uma boca de drogas do Jardim Sinhá, na zona leste, uma agenda onde estaria grafado o nome "Dra. Valdênia", com registro de valores de R$ 2 mil e R$ 3 mil. Para os policiais, era uma referência à advogada do Cedeca. Mas entidades de direitos humanos, que acompanham o trabalho da advogada em São Paulo, suspeitam de falsificação de provas, por parte da polícia. "O processo de criminalização dos movimentos sociais é uma etapa sofisticada dos opositores. Nesse caso, porém, a falsificação foi bastante tosca", afirma Matos.
Uma série de acontecimentos recentes levaram entidades de direitos humanos a suspeitarem da apreensão. Desde 1999, Valdênia já denunciou mais de 20 casos de arbitrariedades envolvendo policiais do 19º Batalhão na zona leste. Em janeiro deste ano, a advogada acompanhou uma denúncia contra dois PMs da região acusados de tortura e abuso sexual de uma estudante de 18 anos, que cumpria medida socioeducativa no Cedeca. Seis meses depois, ela foi presa em flagrante, acusada de tráfico, pelo mesmo policial que havia acusado de abuso sexual. A jovem só foi solta por ordem judicial. As ameaças contra a advogada Valdênia, no entanto, continuaram.
Acompanhado de representantes de entidades de direitos humanos, Matos encontrou-se com o procurador Geral de Justiça, Rodrigo Pinho, com o secretário Estadual de Justiça, Luiz Antônio Guimarães Marrey, e com o secretário-adjunto da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, Lauro Malheiros. "Solicitamos que o mesmo promotor que acompanha a denúncia de abuso sexual fique com o inquérito que apura a denúncia de eventual denuncia caluniosa feita por Valdênia", disse Pinho.
Coordenador do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Direitos Humanos , Fernando Matos esteve ontem em São Paulo para manifestar apoio à advogada Valdênia Aparecida Paulino, do Centro de Direitos Humanos de Sapopemba (Cedeca), na zona leste. Matos encontrou-se com autoridades paulistas e também definiu medidas para garantir a proteção da advogada e da entidade que ela preside.
No dia 28, policiais da 3ª Companhia do 19º Batalhão da Polícia Militar disseram ter apreendido em uma boca de drogas do Jardim Sinhá, na zona leste, uma agenda onde estaria grafado o nome "Dra. Valdênia", com registro de valores de R$ 2 mil e R$ 3 mil. Para os policiais, era uma referência à advogada do Cedeca. Mas entidades de direitos humanos, que acompanham o trabalho da advogada em São Paulo, suspeitam de falsificação de provas, por parte da polícia. "O processo de criminalização dos movimentos sociais é uma etapa sofisticada dos opositores. Nesse caso, porém, a falsificação foi bastante tosca", afirma Matos.
Uma série de acontecimentos recentes levaram entidades de direitos humanos a suspeitarem da apreensão. Desde 1999, Valdênia já denunciou mais de 20 casos de arbitrariedades envolvendo policiais do 19º Batalhão na zona leste. Em janeiro deste ano, a advogada acompanhou uma denúncia contra dois PMs da região acusados de tortura e abuso sexual de uma estudante de 18 anos, que cumpria medida socioeducativa no Cedeca. Seis meses depois, ela foi presa em flagrante, acusada de tráfico, pelo mesmo policial que havia acusado de abuso sexual. A jovem só foi solta por ordem judicial. As ameaças contra a advogada Valdênia, no entanto, continuaram.
Acompanhado de representantes de entidades de direitos humanos, Matos encontrou-se com o procurador Geral de Justiça, Rodrigo Pinho, com o secretário Estadual de Justiça, Luiz Antônio Guimarães Marrey, e com o secretário-adjunto da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, Lauro Malheiros. "Solicitamos que o mesmo promotor que acompanha a denúncia de abuso sexual fique com o inquérito que apura a denúncia de eventual denuncia caluniosa feita por Valdênia", disse Pinho.
quinta-feira, 4 de outubro de 2007
Documento final do Encontro Nacional de Direitos Humanos
27 de setembro de 2007
Entre os dias 14 e 16 deste mês, foi realizado em Brasília o Encontro Nacional de Direitos Humanos, que neste anotratou de questões relativas à segurança e à justiça sob a perspectiva da cidadania e dos direitos humanos, a perspectivaque deveria ser do Poder Público. Analisou-se o Programa de Segurança Pública apresentado pelo governo federal,onde se constatou várias lacunas e pontos fracos (conceituais e operacionais) e foram apresentadas sugestões para oaperfeiçoamento do Programa e das instituições. Apresentamos, a seguir, o documento final do Encontro. Leia e discuta.
ENCONTRO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 2007
Por uma segurança pública e uma justiça para a garantia de direitos
O Encontro Nacional de Direitos Humanos - Segurança Pública, Justiça e Cidadania, depois de três dias de atividades,entre 24 a 26 de setembro de 2007, na Câmara dos Deputados, expressa, para o conhecimento da sociedade, do poderpúblico e como orientação para cada segmento, as seguintes considerações:
1. Afirmamos que Segurança Pública e Acesso à Justiça são Direitos Humanos e como tal devem ser compreendidos,sempre, por todos os agentes do Estado, as operadoras e os operadores do direito, as cidadãs e os cidadãos. Essa éuma premissa fundamental do Estado Democrático de Direito.
2. Avaliamos que o Plano Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do governo federal, contémavanços em relação aos planos anteriores para o setor, mas ainda preserva a concepção tradicional do papel das polícias,de ação repressiva dirigida aos grupos vulneráveis, em detrimento da defesa de direitos. Ao manter essa concepção,herdada de diferentes períodos de arbítrio, pode-se comprometer o sucesso do próprio programa. Também poderepresentar a perda irreparável de um momento histórico apropriado para essa mudança de paradigma.
3. Reivindicamos a articulação institucional permanente entre o Ministério da Justiça e a Secretaria Especial dos DireitosHumanos, a Secretaria de Políticas para as Mulheres e a Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, paragarantir um enfoque da prevalência dos direitos humanos na implementação do Pronasci.
4. Constatamos a não incorporação de medidas de enfrentamento ao racismo e ao sexismo como fatores geradores deviolência. Nesse sentido é preciso reconhecer que a maioria da população foco do Pronasci é de jovens negros, cujastaxas de homicídios são o dobro da população branca. Da mesma forma, é preciso incluir ações específicas dirigidas aosconflitos fundiários e ambientais, que vitimam lavradores e lavradoras, indígenas, quilombolas, defensores e defensorasde direitos humanos, entre outros, bem como ampliá-lo para regiões de fronteira, onde o policiamento é insuficiente.
5. Reivindicamos a revisão do Projeto Mães da Paz em relação a nomenclatura e sua concepção conservadora que sefundamenta na naturalização do papel da mulher como mãe, cuidadora e responsável pela reeducação dos jovens. Aindapor desconsiderar a situação de risco em que as mulheres estariam envolvidas e não visar os direitos humanos ecidadania das mulheres. Além disso, tem como referência o projeto de promotoras legais populares, sem que seespecifique a metodologia de formação.Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos http://www.direitos.org.br_PDF_POWERED_PDF_GENERATED 28 September, 2007, 10:34
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6. Defendemos uma mudança que torne a Polícia garantidora de direitos e não perpetradora de violações. Isso implica açõesem grande escala no campo educativo e na forma de sua organização e administração. Requer a integração das instituiçõespoliciais e a desmilitarização da Polícia Militar, a imediata regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ea construção da Lei Orgânica da Polícia Civil em conformidade com esses princípios.
7. Propugnamos que seja dada ênfase às ações preventivas na atividade policial, construindo indicadores confiáveis eunificados, dada a precariedade dos dados disponíveis hoje.
8. Instituir medidas de monitoramento e enfrentamento à violência policial, como o fenômeno persistente da prática datortura nos estabelecimentos prisionais e unidades de internação, execuções sumárias e extermínios praticados porpoliciais. É preciso definir metas de redução e eliminação dessas práticas e do grau de letalidade na atividade policial, paraque o medo e a desconfiança sejam substituídos pela esperança de que a polícia seja defensora de seus direitos.
9. Propomos que sejam criadas condições para a transparência dos indicadores de implementação do Pronasci. Deve serdada visibilidade inclusive à aplicação dos recursos em ações capazes de inibir os fatores geradores da violência, como aspolíticas sociais, habitacionais, educacionais e de geração de emprego.
10. Propomos seja explicitada e garantida a participação da sociedade civil na formulação, gestão e monitoramento doPronasci e do Sinase, visando a garantia do controle social. Foi constatada a ausência de participação das organizaçõesda sociedade civil no processo de construção do Pronasci.
11. Reivindicamos a garantia do papel interlocutor, para a tomada de decisões, das entidades da área de direitoshumanos, que há anos lutam, contribuem e refletem sobre a segurança pública e a justiça.
12. Propomos a integração e o fortalecimento do sistema de proteção, composto pelos Programa de Proteção a Vítimas eTestemunhas Ameaçadas (Provita), Serviço de Proteção ao Depoente Especial (SPDE), Réu e Ré colaboradores,Programa Nacional de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, Centro de Referência de DireitosHumanos e Combate à Homofobia, Centro de Apoio a Vítimas de Violência (Ceavs), Programa de Proteção aoAdolescente Ameaçado de Morte (PPCAM), sem prejuízo da criação de novas ações, como instrumentos necessários paraa implementação do Pronasci.
13. Defendemos que a humanização e a reformulação do sistema prisional sejam condições fundamentais para uma políticade segurança pública e de justiça com cidadania. É preciso reduzir a alta reincidência criminal dos egressos e egressas,assegurando aos apenados e apenadas dignidade, alternativas profissionais e acesso à educação. Igualmente, é precisoromper com a idéia de que a privação da liberdade é a única solução para a violência e a criminalidade, criando-se ascondições para a aplicação de penas alternativas e alternativas às penas.Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos http://www.direitos.org.br_PDF_POWERED_PDF_GENERATED 28 September, 2007, 10:34
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14. Defendemos a efetiva implementação do Sinase, incluindo a disseminação de experiências bem-sucedidas deatendimento integrado às e aos adolescentes em conflito com a lei, municipalizando-se a execução dessas medidas. Paratanto, recomendamos a atuação conjunta dos órgãos da Justiça, sociedade civil e instituições de assistência social,educacional e de saúde.
15. Defendemos a instituição e a normatização do controle externo e interno das polícias, por meio de ouvidorias ecorregedorias, com participação da sociedade civil, autonomia de gestão e orçamento próprio.
16. Reivindicamos aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aos presidentes e relatores dasComissões competentes agilidade na tramitação e votação do Pronasci, do Sistema Nacional de AtendimentoSocioeducativo (Sinase), da reforma do Judiciário, da PEC 487/2005, que fortalece a Defensoria Pública e do Projetode Lei que estabelece procedimentos de persecução penal nos casos de tortura e que considere as propostas desteEncontro.
17. Repudiamos o emprego da violência de forças policiais contra os movimentos sociais, combatendo com veemênciaa criminalização contra defensoras, defensores e movimentos, garantindo assim o direito de manifestação, organização,denúncias e de resistência.
18. Cobramos do Poder Judiciário uma Justiça célere e cidadã, que tenha a agilidade necessária para evitar aimpunidade, elevando o padrão de acesso à Justiça e que tenha as portas abertas às classes populares. Nesse sentido, épreciso reconhecer e valorizar experiências de formação alternativas como a das Promotoras Legais Populares, AgentesJurídicos Populares, entre outros. Igualmente, experiências de mediação de conflitos, justiça comunitária e restaurativa.
19. Defendemos a valorização e a autonomia das Defensorias Públicas da União e de todos os Estados, ênfase naatuação do Ministério Público como defensor da sociedade e dos direitos humanos, autonomia das instituições de períciaem relação às organizações policiais.
20. Cobramos do Ministério da Educação e das instituições universitárias uma mudança de paradigma na formação dosprofissionais, para que sejam incorporados conhecimentos e práticas que fortaleçam o processo democráticocontemporâneo, na perspectiva dos direitos humanos.
21. Defendemos uma política de segurança pública e de justiça verdadeiramente cidadãs, com participação popular na suaformulação e implementação, com respeito incondicional aos direitos humanos. Uma política de segurança pública e umaJustiça compatíveis com os avanços democráticos que o Brasil está conquistando significa transformá-las em espaço degarantia de direitos humanos.Brasília, 26 de setembro de 2007.Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos http://www.direitos.org.br_PDF_POWERED_PDF_GENERATED 28 September, 2007, 10:34
Entre os dias 14 e 16 deste mês, foi realizado em Brasília o Encontro Nacional de Direitos Humanos, que neste anotratou de questões relativas à segurança e à justiça sob a perspectiva da cidadania e dos direitos humanos, a perspectivaque deveria ser do Poder Público. Analisou-se o Programa de Segurança Pública apresentado pelo governo federal,onde se constatou várias lacunas e pontos fracos (conceituais e operacionais) e foram apresentadas sugestões para oaperfeiçoamento do Programa e das instituições. Apresentamos, a seguir, o documento final do Encontro. Leia e discuta.
ENCONTRO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 2007
Por uma segurança pública e uma justiça para a garantia de direitos
O Encontro Nacional de Direitos Humanos - Segurança Pública, Justiça e Cidadania, depois de três dias de atividades,entre 24 a 26 de setembro de 2007, na Câmara dos Deputados, expressa, para o conhecimento da sociedade, do poderpúblico e como orientação para cada segmento, as seguintes considerações:
1. Afirmamos que Segurança Pública e Acesso à Justiça são Direitos Humanos e como tal devem ser compreendidos,sempre, por todos os agentes do Estado, as operadoras e os operadores do direito, as cidadãs e os cidadãos. Essa éuma premissa fundamental do Estado Democrático de Direito.
2. Avaliamos que o Plano Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do governo federal, contémavanços em relação aos planos anteriores para o setor, mas ainda preserva a concepção tradicional do papel das polícias,de ação repressiva dirigida aos grupos vulneráveis, em detrimento da defesa de direitos. Ao manter essa concepção,herdada de diferentes períodos de arbítrio, pode-se comprometer o sucesso do próprio programa. Também poderepresentar a perda irreparável de um momento histórico apropriado para essa mudança de paradigma.
3. Reivindicamos a articulação institucional permanente entre o Ministério da Justiça e a Secretaria Especial dos DireitosHumanos, a Secretaria de Políticas para as Mulheres e a Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, paragarantir um enfoque da prevalência dos direitos humanos na implementação do Pronasci.
4. Constatamos a não incorporação de medidas de enfrentamento ao racismo e ao sexismo como fatores geradores deviolência. Nesse sentido é preciso reconhecer que a maioria da população foco do Pronasci é de jovens negros, cujastaxas de homicídios são o dobro da população branca. Da mesma forma, é preciso incluir ações específicas dirigidas aosconflitos fundiários e ambientais, que vitimam lavradores e lavradoras, indígenas, quilombolas, defensores e defensorasde direitos humanos, entre outros, bem como ampliá-lo para regiões de fronteira, onde o policiamento é insuficiente.
5. Reivindicamos a revisão do Projeto Mães da Paz em relação a nomenclatura e sua concepção conservadora que sefundamenta na naturalização do papel da mulher como mãe, cuidadora e responsável pela reeducação dos jovens. Aindapor desconsiderar a situação de risco em que as mulheres estariam envolvidas e não visar os direitos humanos ecidadania das mulheres. Além disso, tem como referência o projeto de promotoras legais populares, sem que seespecifique a metodologia de formação.Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos http://www.direitos.org.br_PDF_POWERED_PDF_GENERATED 28 September, 2007, 10:34
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6. Defendemos uma mudança que torne a Polícia garantidora de direitos e não perpetradora de violações. Isso implica açõesem grande escala no campo educativo e na forma de sua organização e administração. Requer a integração das instituiçõespoliciais e a desmilitarização da Polícia Militar, a imediata regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ea construção da Lei Orgânica da Polícia Civil em conformidade com esses princípios.
7. Propugnamos que seja dada ênfase às ações preventivas na atividade policial, construindo indicadores confiáveis eunificados, dada a precariedade dos dados disponíveis hoje.
8. Instituir medidas de monitoramento e enfrentamento à violência policial, como o fenômeno persistente da prática datortura nos estabelecimentos prisionais e unidades de internação, execuções sumárias e extermínios praticados porpoliciais. É preciso definir metas de redução e eliminação dessas práticas e do grau de letalidade na atividade policial, paraque o medo e a desconfiança sejam substituídos pela esperança de que a polícia seja defensora de seus direitos.
9. Propomos que sejam criadas condições para a transparência dos indicadores de implementação do Pronasci. Deve serdada visibilidade inclusive à aplicação dos recursos em ações capazes de inibir os fatores geradores da violência, como aspolíticas sociais, habitacionais, educacionais e de geração de emprego.
10. Propomos seja explicitada e garantida a participação da sociedade civil na formulação, gestão e monitoramento doPronasci e do Sinase, visando a garantia do controle social. Foi constatada a ausência de participação das organizaçõesda sociedade civil no processo de construção do Pronasci.
11. Reivindicamos a garantia do papel interlocutor, para a tomada de decisões, das entidades da área de direitoshumanos, que há anos lutam, contribuem e refletem sobre a segurança pública e a justiça.
12. Propomos a integração e o fortalecimento do sistema de proteção, composto pelos Programa de Proteção a Vítimas eTestemunhas Ameaçadas (Provita), Serviço de Proteção ao Depoente Especial (SPDE), Réu e Ré colaboradores,Programa Nacional de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, Centro de Referência de DireitosHumanos e Combate à Homofobia, Centro de Apoio a Vítimas de Violência (Ceavs), Programa de Proteção aoAdolescente Ameaçado de Morte (PPCAM), sem prejuízo da criação de novas ações, como instrumentos necessários paraa implementação do Pronasci.
13. Defendemos que a humanização e a reformulação do sistema prisional sejam condições fundamentais para uma políticade segurança pública e de justiça com cidadania. É preciso reduzir a alta reincidência criminal dos egressos e egressas,assegurando aos apenados e apenadas dignidade, alternativas profissionais e acesso à educação. Igualmente, é precisoromper com a idéia de que a privação da liberdade é a única solução para a violência e a criminalidade, criando-se ascondições para a aplicação de penas alternativas e alternativas às penas.Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos http://www.direitos.org.br_PDF_POWERED_PDF_GENERATED 28 September, 2007, 10:34
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14. Defendemos a efetiva implementação do Sinase, incluindo a disseminação de experiências bem-sucedidas deatendimento integrado às e aos adolescentes em conflito com a lei, municipalizando-se a execução dessas medidas. Paratanto, recomendamos a atuação conjunta dos órgãos da Justiça, sociedade civil e instituições de assistência social,educacional e de saúde.
15. Defendemos a instituição e a normatização do controle externo e interno das polícias, por meio de ouvidorias ecorregedorias, com participação da sociedade civil, autonomia de gestão e orçamento próprio.
16. Reivindicamos aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aos presidentes e relatores dasComissões competentes agilidade na tramitação e votação do Pronasci, do Sistema Nacional de AtendimentoSocioeducativo (Sinase), da reforma do Judiciário, da PEC 487/2005, que fortalece a Defensoria Pública e do Projetode Lei que estabelece procedimentos de persecução penal nos casos de tortura e que considere as propostas desteEncontro.
17. Repudiamos o emprego da violência de forças policiais contra os movimentos sociais, combatendo com veemênciaa criminalização contra defensoras, defensores e movimentos, garantindo assim o direito de manifestação, organização,denúncias e de resistência.
18. Cobramos do Poder Judiciário uma Justiça célere e cidadã, que tenha a agilidade necessária para evitar aimpunidade, elevando o padrão de acesso à Justiça e que tenha as portas abertas às classes populares. Nesse sentido, épreciso reconhecer e valorizar experiências de formação alternativas como a das Promotoras Legais Populares, AgentesJurídicos Populares, entre outros. Igualmente, experiências de mediação de conflitos, justiça comunitária e restaurativa.
19. Defendemos a valorização e a autonomia das Defensorias Públicas da União e de todos os Estados, ênfase naatuação do Ministério Público como defensor da sociedade e dos direitos humanos, autonomia das instituições de períciaem relação às organizações policiais.
20. Cobramos do Ministério da Educação e das instituições universitárias uma mudança de paradigma na formação dosprofissionais, para que sejam incorporados conhecimentos e práticas que fortaleçam o processo democráticocontemporâneo, na perspectiva dos direitos humanos.
21. Defendemos uma política de segurança pública e de justiça verdadeiramente cidadãs, com participação popular na suaformulação e implementação, com respeito incondicional aos direitos humanos. Uma política de segurança pública e umaJustiça compatíveis com os avanços democráticos que o Brasil está conquistando significa transformá-las em espaço degarantia de direitos humanos.Brasília, 26 de setembro de 2007.Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos http://www.direitos.org.br_PDF_POWERED_PDF_GENERATED 28 September, 2007, 10:34
quarta-feira, 3 de outubro de 2007
Mercado de segurança do país já movimenta 10% do PIB
Rio de Janeiro - No Brasil, mais de 100 pessoas são mortas por armas de fogo todos os dias, sendo que no Rio de Janeiro a taxa de mortes por armas é maior que o dobro da média nacional. A informação consta do relatório sobre criminalidade e violência divulgado nesta segunda-feira (1º) pela Organização das Nações Unidas (ONU).
O estudo indica que o aumento da violência no Brasil faz com que o mercado de segurança no país movimente cerca de 10% (US$ 49 bilhões) do Produto Interno Bruto brasileiro (PIB), a soma de todos as riquezas produzidas. Em 2006, as companhias de segurança privadas empregaram 1,5 milhão de pessoas.
Embora participe com somente 0,17% da população mundial, o estado de São Paulo responde por 1% dos homicídios em nível global. O relatório indica que no estado a criminalidade aumentou junto com o ritmo veloz de urbanização (crescimento anual de 5%) levando a que, em 1999, a cidade tenha registrado 11.445 homicídios – número 17 vezes mais do que o registrado em Nova Yorque, com 667 homicídios.
O relatório da ONU ressalta a presença de risco nas favelas do Brasil e, em particular, do Rio de Janeiro, onde “várias pessoas morrem a cada ano”. Entre 1978 e 2000, 49,9 mil pessoas foram assassinadas nas favelas da cidade, aponta o estudo. E ressalta que neste mesmo período, na Colômbia, por exemplo, o número de mortes por homicídio chegou a 39 mil pessoas.
O estudo indica que o aumento da violência no Brasil faz com que o mercado de segurança no país movimente cerca de 10% (US$ 49 bilhões) do Produto Interno Bruto brasileiro (PIB), a soma de todos as riquezas produzidas. Em 2006, as companhias de segurança privadas empregaram 1,5 milhão de pessoas.
Embora participe com somente 0,17% da população mundial, o estado de São Paulo responde por 1% dos homicídios em nível global. O relatório indica que no estado a criminalidade aumentou junto com o ritmo veloz de urbanização (crescimento anual de 5%) levando a que, em 1999, a cidade tenha registrado 11.445 homicídios – número 17 vezes mais do que o registrado em Nova Yorque, com 667 homicídios.
O relatório da ONU ressalta a presença de risco nas favelas do Brasil e, em particular, do Rio de Janeiro, onde “várias pessoas morrem a cada ano”. Entre 1978 e 2000, 49,9 mil pessoas foram assassinadas nas favelas da cidade, aponta o estudo. E ressalta que neste mesmo período, na Colômbia, por exemplo, o número de mortes por homicídio chegou a 39 mil pessoas.
Comissão analisa contra-informe sobre direitos humanos
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove nesta quinta-feira (4) audiência pública para o lançamento do Contra-Informe da Sociedade Civil Brasileira sobre o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc).
O Contra-Informe do Pidesc é um relatório alternativo coordenado por quatro redes nacionais de ações na área de direitos humanos: Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DhESCA Brasil); Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH); Parceiros de Misereor no Brasil; e Processo de Articulação e Diálogo entre as Agências Ecumênicas Européias e Parceiros no Brasil (PAD). O objetivo é monitorar os direitos humanos econômicos, sociais e culturais.
Segundo os deputado petistas Luiz Couto (PB) e Pedro Wilson (GO), que propuseram a audiência, esses relatórios alternativos servem de base, junto com informações oficiais, para os organismos internacionais fazerem o monitoramento do cumprimento dos pactos e convenções de direitos humanos assinados pelo Brasil.
Foram convidados para o debate:
- o coordenador nacional de Formação do MNDH, Paulo Cesar Carbonari;
- o representante dos Parceiros de Misereor Daniel Rech;
- o ministro-chefe da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi;
- a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Ela Wiecko de Castilho;
- o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, Paulo Paim (PT-RS).
O Contra-Informe do Pidesc é um relatório alternativo coordenado por quatro redes nacionais de ações na área de direitos humanos: Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DhESCA Brasil); Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH); Parceiros de Misereor no Brasil; e Processo de Articulação e Diálogo entre as Agências Ecumênicas Européias e Parceiros no Brasil (PAD). O objetivo é monitorar os direitos humanos econômicos, sociais e culturais.
Segundo os deputado petistas Luiz Couto (PB) e Pedro Wilson (GO), que propuseram a audiência, esses relatórios alternativos servem de base, junto com informações oficiais, para os organismos internacionais fazerem o monitoramento do cumprimento dos pactos e convenções de direitos humanos assinados pelo Brasil.
Foram convidados para o debate:
- o coordenador nacional de Formação do MNDH, Paulo Cesar Carbonari;
- o representante dos Parceiros de Misereor Daniel Rech;
- o ministro-chefe da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi;
- a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Ela Wiecko de Castilho;
- o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, Paulo Paim (PT-RS).
SEDH qualifica profissionais para prevenção e combate à tortura
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) e a Associação para a Prevenção da Tortura (APT) realizam, de 1º a 5 de outubro, no Golden Park Hotel em Salvador, a 2ª Oficina Internacional de Monitoramento de Locais de Privação de Liberdade no Brasil. O encontro busca aprimorar e fortalecer técnicas e metodologias de monitoramento de locais de privação de liberdade com o objetivo de prevenir a tortura e os maus tratos nessas unidades.
No último dia do evento, dia 5 às 15 horas, o ministro da SEDH, Paulo Vannuchi assinará o memorando de entendimento entre a Secretaria e a APT, que possibilitará a realização anual do curso de capacitação e a implementação de um mecanismo de prevenção à tortura no país.
O Nordeste foi escolhida para sediar a Oficina de 2007 por ser a região onde todos os estados já assinaram o Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate da Tortura no Brasil, diz o coordenador do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura da SEDH, Pedro Montenegro.
São considerados locais de privação de liberdade: cadeias públicas, manicômios judiciais, unidades de privação de liberdade de adolescentes, presídios, entre outros.
Capacitação
Na primeira Oficina, realizada em Brasília em 2006, foram capacitados representantes do Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraíba, Distrito Federal e Pernambuco. Na próxima semana, serão capacitados 45 multiplicadores da região Nordeste onde o Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate à Tortura está sendo implementado – Bahia, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Maranhão, Sergipe e Piauí.
Além da discussão teórica do tema, os participantes terão exercícios práticos, com visitas a locais de privação de liberdade.
A fiscalização
Os participantes da Oficina estarão habilitados a fazer visitas a locais de privação de liberdade do país e a capacitar novos agentes de defesa dos Direitos Humanos. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), o monitoramento é a maneira mais eficaz para prevenir a tortura.
Facilitadores
Serão facilitadores do evento nomes reconhecidos da área – as brasileiras Tania Kolker e Sylvia Diniz Dias, o uruguaio Hugo Lorenzo, a suíça Barbara Bernarth; e o austríaco Walter Suntinger.
No último dia do evento, dia 5 às 15 horas, o ministro da SEDH, Paulo Vannuchi assinará o memorando de entendimento entre a Secretaria e a APT, que possibilitará a realização anual do curso de capacitação e a implementação de um mecanismo de prevenção à tortura no país.
O Nordeste foi escolhida para sediar a Oficina de 2007 por ser a região onde todos os estados já assinaram o Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate da Tortura no Brasil, diz o coordenador do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura da SEDH, Pedro Montenegro.
São considerados locais de privação de liberdade: cadeias públicas, manicômios judiciais, unidades de privação de liberdade de adolescentes, presídios, entre outros.
Capacitação
Na primeira Oficina, realizada em Brasília em 2006, foram capacitados representantes do Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraíba, Distrito Federal e Pernambuco. Na próxima semana, serão capacitados 45 multiplicadores da região Nordeste onde o Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate à Tortura está sendo implementado – Bahia, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Maranhão, Sergipe e Piauí.
Além da discussão teórica do tema, os participantes terão exercícios práticos, com visitas a locais de privação de liberdade.
A fiscalização
Os participantes da Oficina estarão habilitados a fazer visitas a locais de privação de liberdade do país e a capacitar novos agentes de defesa dos Direitos Humanos. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), o monitoramento é a maneira mais eficaz para prevenir a tortura.
Facilitadores
Serão facilitadores do evento nomes reconhecidos da área – as brasileiras Tania Kolker e Sylvia Diniz Dias, o uruguaio Hugo Lorenzo, a suíça Barbara Bernarth; e o austríaco Walter Suntinger.
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