A uma platéia formada por homossexuais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez na noite desta quinta-feira (5) uma confidência rara de suas viagens oficiais pelo mundo. "Conheço figuras importantes que não têm coragem de assumir o homossexualismo", relatou ao abrir a 1ª Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transsexuais. "O mundo seria mais alegre se fôssemos menos rígidos com os tabus colocados no caminho ao longo da história.
Antes de fazer um discurso considerado "emotivo" pelos participantes do encontro, o presidente não escondeu o desconforto de colocar na cabeça um boné do movimento gay, oferecido pelo travesti Fernando Bevenute. Lula ficou pouco tempo com o boné. Em seguida, posou com uma pequena bandeira do movimento.
Só depois ele ficou mais descontraído. Lula abriu o discurso reconhecendo a dificuldade de participar de um evento voltado para gays. "Não é fácil para um presidente da República no Brasil ou em outro país do mundo participar de um evento que envolve um segmento tão grande, heterogêneo e com pessoas que sofrem preconceitos, não é fácil", disse. "Quando o Toni (Reis) disse que nunca antes na história deste planeta foi realizado um evento como este, eu fico orgulhoso.
Fonte: Agência Estado
sexta-feira, 6 de junho de 2008
terça-feira, 3 de junho de 2008
Conferência Nacional GLBT
A Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (GLBT) acontecerá em Brasília no período de 5 a 8 de junho, no Centro de Eventos Brasil 21. A primeira Conferência com essa abordagem no mundo, terá como tema Direitos Humanos e Políticas Públicas: O caminho para garantir a cidadania de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (GLBT).
O objetivo do encontro é propor políticas públicas e a elaboração do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de GLBT, ao mesmo tempo em que pretende avaliar e propor estratégias para fortalecer o Brasil sem Homofobia - Programa de combate à violência e à discriminação contra GLBT e de promoção da cidadania homossexual.
Convocada por Decreto presidencial de 28 de novembro de 2007, a Conferência será coordenada pela Subsecrataria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República.
Os delegados - representantes da sociedade civil e do poder público - serão definidos em conferências estaduais organizadas por comissões que integram o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública, universidades públicas, poder executivo, poder legislativo e membros dos movimentos GLBT.
Uma portaria da SEDH constituiu a comissão organizadora, composta por 32 pessoas. Essa Comissão é formada por representantes de ministérios, movimento GLBT e poder legislativo, e, entre outras atividades, elaborou o regimento interno da Conferência que subsidiará a elaboração dos regimentos estaduais.
A realização dessa Conferência na data da comemoração dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, reafirma o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em tratar a questão dos direitos humanos como uma política de Estado.
O objetivo do encontro é propor políticas públicas e a elaboração do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de GLBT, ao mesmo tempo em que pretende avaliar e propor estratégias para fortalecer o Brasil sem Homofobia - Programa de combate à violência e à discriminação contra GLBT e de promoção da cidadania homossexual.
Convocada por Decreto presidencial de 28 de novembro de 2007, a Conferência será coordenada pela Subsecrataria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República.
Os delegados - representantes da sociedade civil e do poder público - serão definidos em conferências estaduais organizadas por comissões que integram o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública, universidades públicas, poder executivo, poder legislativo e membros dos movimentos GLBT.
Uma portaria da SEDH constituiu a comissão organizadora, composta por 32 pessoas. Essa Comissão é formada por representantes de ministérios, movimento GLBT e poder legislativo, e, entre outras atividades, elaborou o regimento interno da Conferência que subsidiará a elaboração dos regimentos estaduais.
A realização dessa Conferência na data da comemoração dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, reafirma o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em tratar a questão dos direitos humanos como uma política de Estado.
Decreto oficializa II Conferência Estadual de Direitos Humanos
Do JC OnLine
Foi oficializada a II Conferência Estadual de Direitos Humanos, prevista para acontecer nos dias 17 a 19 de julho, com o tema "Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos: superando as desigualdades". Além disso, serão eleitos 39 delegados de Pernambuco para representar o estado durante a XI Conferência Nacional de Direitos Humanos, que acontecerá nos dias 15 a 18 de dezembro, em Brasília.
Participam da conferência, representantes do governo (federal, estadual e municipal) e a sociedade civil organizada. O evento ficará sob coordenação da Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. A Conferência Estadual é mais uma realização em comemoração aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, marco contemporâneo da universalização dos direitos fundamentais da pessoa humana.
Foi oficializada a II Conferência Estadual de Direitos Humanos, prevista para acontecer nos dias 17 a 19 de julho, com o tema "Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos: superando as desigualdades". Além disso, serão eleitos 39 delegados de Pernambuco para representar o estado durante a XI Conferência Nacional de Direitos Humanos, que acontecerá nos dias 15 a 18 de dezembro, em Brasília.
Participam da conferência, representantes do governo (federal, estadual e municipal) e a sociedade civil organizada. O evento ficará sob coordenação da Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. A Conferência Estadual é mais uma realização em comemoração aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, marco contemporâneo da universalização dos direitos fundamentais da pessoa humana.
Saiba como será a Campanha Brasilieira dos 60 Anos
DH em Pauta - Quais são os principais objetivos da Campanha dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos?
Mari Carmen - O objetivo principal da Campanha é o de levar a mensagem de que os direitos humanos são direitos de todos e devem ser conquistados diariamente, em um esforço conjunto do Governo e da sociedade civil. O slogan brasileiro para a Campanha dos 60 Anos é Direitos Humanos: Iguais na Diferença. Queremos não só ressaltar a importância da diversidade racial, cultural, religiosa, de opinião, demonstrando que é possível conviver na diferença, mas também afirmar que é preciso tratar os desiguais de forma diferente, para se atingir a plena igualdade social. A Campanha foi lançada oficialmente pelo Ministro Paulo Vannuchi no dia 9 de abril, em cerimônia no Palácio do Planalto, que contou com representantes de todos os organismos das Nações Unidas com escritório no Brasil.
DH em Pauta - Atualmente, como está a questão dos direitos humanos no Brasil?
Mari Carmen - O Brasil acaba de entregar, no Conselho das Nações Unidas, em Genebra, relatório anual para o Mecanismo de Revisão Periódica Anual (UPR, em inglês). Neste documento, que pode ser acessado no site www.sedh.gov.br, estão contemplados os principais avanços e desafios da sociedade brasileira em matéria de direitos humanos. Vale ressaltar que o relatório governamental brasileiro contou com a participação da sociedade civil em sua construção, ainda que seja reservada a esta o direito de apresentar um contra-informe. Programas de transferência de renda e o crescimento econômico, com inclusão social, estão possibilitado ao Brasil cumprir, na metade do prazo, o primeiro dos oitos Objetivos do Milênio. Entre 2003 a 2005, cerca de 10 milhões de brasileiros superaram a linha de pobreza e 7 milhões já abandonaram a situação de indigência. Isso nos anima a enfrentar, com idênticos resultados positivos, as violações dos direitos humanos, que são registrados em áreas como a segurança pública, sistema carcerário, violência no campo, por exemplo, onde ainda há muito a ser feito.
DH em Pauta – Em sua opinião, a maioria das pessoas é consciente sobre a importância dos direitos humanos?
Mari Carmen - As pessoas entendem que os direitos humanos são fundamentais, mas nem todos são capazes de identificar cada um dos direitos humanos como tais. Nesse sentido, as recentes políticas públicas de transferência de renda, como o Bolsa Família, ou de geração de emprego e renda, como o PRONAF e a política nacional de reforma agrária, por exemplo, materializam conceitos como o direito humano à alimentação, à terra, à moradia, ampliando a informação sobre os direitos e, sobretudo, sobre como alcançá-los, como exigi-los socialmente. Nesse sentido, constatamos importantes avanços nos últimos anos no Brasil. O fortalecimento das políticas públicas, sobretudo no que se refere à ampliação do acesso às mesmas, tem ampliado a consciência da população, sobretudo de baixa renda, sobre os seus direitos fundamentais. Hoje se vê como direito algo que em anos anteriores interpretava-se como assistencialismo.
Mari Carmen - O objetivo principal da Campanha é o de levar a mensagem de que os direitos humanos são direitos de todos e devem ser conquistados diariamente, em um esforço conjunto do Governo e da sociedade civil. O slogan brasileiro para a Campanha dos 60 Anos é Direitos Humanos: Iguais na Diferença. Queremos não só ressaltar a importância da diversidade racial, cultural, religiosa, de opinião, demonstrando que é possível conviver na diferença, mas também afirmar que é preciso tratar os desiguais de forma diferente, para se atingir a plena igualdade social. A Campanha foi lançada oficialmente pelo Ministro Paulo Vannuchi no dia 9 de abril, em cerimônia no Palácio do Planalto, que contou com representantes de todos os organismos das Nações Unidas com escritório no Brasil.
DH em Pauta - Atualmente, como está a questão dos direitos humanos no Brasil?
Mari Carmen - O Brasil acaba de entregar, no Conselho das Nações Unidas, em Genebra, relatório anual para o Mecanismo de Revisão Periódica Anual (UPR, em inglês). Neste documento, que pode ser acessado no site www.sedh.gov.br, estão contemplados os principais avanços e desafios da sociedade brasileira em matéria de direitos humanos. Vale ressaltar que o relatório governamental brasileiro contou com a participação da sociedade civil em sua construção, ainda que seja reservada a esta o direito de apresentar um contra-informe. Programas de transferência de renda e o crescimento econômico, com inclusão social, estão possibilitado ao Brasil cumprir, na metade do prazo, o primeiro dos oitos Objetivos do Milênio. Entre 2003 a 2005, cerca de 10 milhões de brasileiros superaram a linha de pobreza e 7 milhões já abandonaram a situação de indigência. Isso nos anima a enfrentar, com idênticos resultados positivos, as violações dos direitos humanos, que são registrados em áreas como a segurança pública, sistema carcerário, violência no campo, por exemplo, onde ainda há muito a ser feito.
DH em Pauta – Em sua opinião, a maioria das pessoas é consciente sobre a importância dos direitos humanos?
Mari Carmen - As pessoas entendem que os direitos humanos são fundamentais, mas nem todos são capazes de identificar cada um dos direitos humanos como tais. Nesse sentido, as recentes políticas públicas de transferência de renda, como o Bolsa Família, ou de geração de emprego e renda, como o PRONAF e a política nacional de reforma agrária, por exemplo, materializam conceitos como o direito humano à alimentação, à terra, à moradia, ampliando a informação sobre os direitos e, sobretudo, sobre como alcançá-los, como exigi-los socialmente. Nesse sentido, constatamos importantes avanços nos últimos anos no Brasil. O fortalecimento das políticas públicas, sobretudo no que se refere à ampliação do acesso às mesmas, tem ampliado a consciência da população, sobretudo de baixa renda, sobre os seus direitos fundamentais. Hoje se vê como direito algo que em anos anteriores interpretava-se como assistencialismo.
Campanha dos 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos ganha site
O ano de 2008 é marcado pelos 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nesse sentido, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República realiza uma campanha para divulgar e popularizar o tema, ampliando assim o acesso às políticas públicas de promoção e defesa do cidadão. Entre as várias ações que estão sendo implementadas pela SEDH está a construção do site dos 60 anos que será lançado na próxima semana. Através do portal, o público poderá baixar todo o material da Campanha (vídeos, jingles, ringtones, cartazes).
O site traz um calendário de eventos com as principais atividades da SEDH no marco da campanha de popularização dos direitos humanos. Em vídeo, poderá ser baixado um filme de 30 segundos sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A música “Iguais na Diferença” elaborada pelo Ponto de Cultura Instituto Eletrocooperativa, com base no conceito: "Direitos Humanos: Iguais na Diferença" também poderá ser baixado gratuitamente no site.
Diversos recursos foram utilizados para ampliar a comunicação com a comunidade. O calendário participativo de eventos foi um caminho encontrado para intensificar a relação poder público e sociedade civil na divulgação da Campanha. “Através desse calendário qualquer cidadão, escolas, pontos de cultura, prefeituras e ongs poderão publicar suas atividades e divulgá-las ao máximo, contribuindo assim para uma contínua atualização da agenda direitos humanos”, afirma o publicitário Flávio Boechat, que contribuiu para a criação do site.
A ONU também criou um portal para os 60 anos, o DHnet ou “ Rede Direitos Humanos e Cultura”, onde a SEDH contribui através da utilização de meios eletrônicos de comunicação para a promoção da democratização da informação e a realização de uma ampla difusão dos Direitos Humanos. Em breve, O III Congresso Mundial sobre Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e a XI Conferência Nacional dos Direitos Humanos, também contarão com um portal.
“A proposta é ampliar o conhecimento da população sobre o tema, popularizando os 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Levar a mensagem de que os direitos humanos são direitos de todos e devem ser conquistados diariamente, em um esforço conjunto do Governo e da sociedade civil”, ressalta a assessoria da SEDH e coordenadora da Campanha dos 60 anos.
A Campanha foi lançada oficialmente pelo Ministro Paulo Vannuchi no dia 25 de março, em cerimônia no Palácio do Planalto, que contou com representantes de todos os organismos das Nações Unidas com escritório no Brasil. Durante a cerimônia foram apresentados uma série de eventos a serem promovidos pela SEDH em parceria com outros ministérios, estados, municípios e organismos das Nações Unidas. São 30 ações que serão desenvolvidas buscando a participação dos municípios, estados, ONGs, sociedade civil.
O site traz um calendário de eventos com as principais atividades da SEDH no marco da campanha de popularização dos direitos humanos. Em vídeo, poderá ser baixado um filme de 30 segundos sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A música “Iguais na Diferença” elaborada pelo Ponto de Cultura Instituto Eletrocooperativa, com base no conceito: "Direitos Humanos: Iguais na Diferença" também poderá ser baixado gratuitamente no site.
Diversos recursos foram utilizados para ampliar a comunicação com a comunidade. O calendário participativo de eventos foi um caminho encontrado para intensificar a relação poder público e sociedade civil na divulgação da Campanha. “Através desse calendário qualquer cidadão, escolas, pontos de cultura, prefeituras e ongs poderão publicar suas atividades e divulgá-las ao máximo, contribuindo assim para uma contínua atualização da agenda direitos humanos”, afirma o publicitário Flávio Boechat, que contribuiu para a criação do site.
A ONU também criou um portal para os 60 anos, o DHnet ou “ Rede Direitos Humanos e Cultura”, onde a SEDH contribui através da utilização de meios eletrônicos de comunicação para a promoção da democratização da informação e a realização de uma ampla difusão dos Direitos Humanos. Em breve, O III Congresso Mundial sobre Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e a XI Conferência Nacional dos Direitos Humanos, também contarão com um portal.
“A proposta é ampliar o conhecimento da população sobre o tema, popularizando os 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Levar a mensagem de que os direitos humanos são direitos de todos e devem ser conquistados diariamente, em um esforço conjunto do Governo e da sociedade civil”, ressalta a assessoria da SEDH e coordenadora da Campanha dos 60 anos.
A Campanha foi lançada oficialmente pelo Ministro Paulo Vannuchi no dia 25 de março, em cerimônia no Palácio do Planalto, que contou com representantes de todos os organismos das Nações Unidas com escritório no Brasil. Durante a cerimônia foram apresentados uma série de eventos a serem promovidos pela SEDH em parceria com outros ministérios, estados, municípios e organismos das Nações Unidas. São 30 ações que serão desenvolvidas buscando a participação dos municípios, estados, ONGs, sociedade civil.
02/06/08 - Nota à Imprensa - Tortura na favela do Batan no RJ
O caso de dois repórteres do jornal O Dia, do motorista da equipe e de um morador da favela do Batan, no Rio de Janeiro, barbaramente torturados por criminosos, que se intitulam milícias, é chocante e constitui flagrante desrespeito aos Direitos Humanos e à liberdade de imprensa no País. O fato é ainda mais intolerável no momento em que comemoramos os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas (ONU).
É fundamental reafirmar os valores democráticos que norteiam a nossa sociedade, exigindo das autoridades competentes que a investigação desse crime brutal vá até as últimas conseqüências e que haja punição exemplar com base na Lei 9.455, de 1997, visto que, à luz do Direito Internacional, a tortura tipifica crime hediondo, imprescritível e inafiançável. A Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) expressa sua solidariedade, compartilhando sua dor e indignação, às vítimas, seus familiares, amigos e todos os colegas da imprensa.
Paulo Vannuchi, ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República
É fundamental reafirmar os valores democráticos que norteiam a nossa sociedade, exigindo das autoridades competentes que a investigação desse crime brutal vá até as últimas conseqüências e que haja punição exemplar com base na Lei 9.455, de 1997, visto que, à luz do Direito Internacional, a tortura tipifica crime hediondo, imprescritível e inafiançável. A Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) expressa sua solidariedade, compartilhando sua dor e indignação, às vítimas, seus familiares, amigos e todos os colegas da imprensa.
Paulo Vannuchi, ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República
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