Sistema carcerário é prioridade na revisão de Programa Nacional de Direitos Humanos

Brasília - Secretários de Direitos Humanos de vários estados participaram hoje (26) de reunião para discutir a atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos prevista para o final deste ano. O documento foi criado em 1996 e revisado em 2002.

O item apontado como uma das prioridades a serem contempladas na elaboração de uma nova versão do programa foi a questão do sistema carcerário brasileiro, onde direitos humanos são freqüentemente violados. “Os secretários disseram que há um colapso no sistema penitenciário: super-população, violência interna, altíssima taxa de rebeliões. Isso não pode continuar” afirmou o ministro Paulo Vanucchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), que presidiu a reunião.

Outro ponto discutido foi a necessidade de sensibilizar o Poder Judiciário para minimizar distorções que levam a violações de direitos humanos no sistema prisional. Segundo o ministro, os secretários voltam aos seus estados com a disposição de visitar os tribunais de Justiça e propor a ampliação do debate.

Para Socorro Gomes, secretária de Justiça e Direitos Humanos do Pará, é preciso encarar o problema – no estado, 80% dos detentos são provisórios e, segundo ele, estão carceragens inadequadas para a ressocialização. “Pessoas que roubaram uma TV ficam dois anos num presídio sem ser ouvidas”, disse, ao lembrar que o Poder Judiciário é peça fundamental para os direitos humanos e que a aplicação de penas alternativas poderia ser mais intensamente utilizada pelos juízes.

Ela também destacou como desafios no estado o trabalho escravo e a dificuldade de acesso da população, especialmente nos municípios do interior, ao registro de nascimento. Hoje, cerca de 30% dos paraenses não têm o documento.

Já a secretária baiana Marília Muricy disse que a agenda de diretos humanos no seu estado inclui a homofobia, a tortura e a exploração sexual de crianças e adolescentes, além do sistema carcerário. “A linha de frente da agenda é o combate à superpopulação carcerária e a humanização dos presídios”, afirmou. Ela também destacou a atuação dos juízes: "Eles são os aplicadores da lei e justiça sem consciência de direitos humanos é injustiça”.

Ela defendeu as penas alternativas como meio mais econômico e eficiente de devolver indivíduos produtivos à sociedade. E citou que um preso custa mais de R$ 1 mil por mês – em um centro de penas alternativas, o custo não chega a R$ 50.

Durante o encontro, também foi discutida a agenda de comemorações dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos a ser desenvolvida ao longo de 2008. Uma campanha nacional com ações para popularizar o tema e tornar acessível cada um dos 30 artigos da Declaração será lançada pela SEDH no dia 25 de março.

As peças publicitárias serão dirigidas principalmente à população de baixa renda, que será motivada a buscar informações sobre seus direitos e a exigi-los.

Oficina em Brasília debate defesa do adolescente em conflito com a lei

Brasília - O Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (Ilanud-Brasil), a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) e o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) promovem, de hoje (26) a sexta-feira (29), em Brasília, a Oficina Nacional de Atualização e Fortalecimento da Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei. A abertura será às 17h no Tribunal de Contas da União.

O objetivo é discutir a defesa feita em juízo por advogados e defensores do adolescente que comete uma infração. Na abertura, será lançada a cartilha Em Defesa do Adolescente: Protagonismo das Famílias na Defesa dos Direitos dos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas, feita pela Associação de Mães e Amigos dos Adolescentes em Situação de Risco (Amar) e pel Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), entre outras instituições.

Estarão em debate temas como as diferentes fases processuais, execução de medida socioeducativa, avaliação das propostas que visam a modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente e a alteração da maioridade. Os participantes são defensores públicos, advogados de instituições especializadas na defesa do adolescente, assistentes sociais, psicólogos e pedagogos.

Participam da abertura a diretora executiva do Ilanud, Paula Miraglia; a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SEDH do Paraná, Carmen Oliveira, e representantes da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), da Defensoria Pública de São Paulo e do Unicef.


A partir de amanhã (27), a oficina será realizada no Hotel Carlton, das 9h às 18h30. Na sexta (29), será votado documento com as sugestões do encontro. A plenária será de 9h às 12h.

Estado vai sediar conferência de gays e lésbicas

E o governador Eduardo Campos, em busca de uma “sociedade mais justa e libertária, livre de toda forma de preconceito e discriminação”, convoca a I Conferência Estadual de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, para os dia 04 e 06 de abril.

O decreto (nº 31.419 de 22 de fevereiro de 2008) foi publicado no Diário Oficial do Estado de hoje.

A programação do evento ainda será definida. A organização ficará a cargo da Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos, vinculada a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Farão parte também da comissão organizadora e coordenadora representantes da sociedade civil.

O primeiro tema a ser debatido será "Direitos Humanos e Políticas Públicas: o caminho para garantir a cidadania de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais no Estado de Pernambuco". Segundo consta no Diário Oficial, “as despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias”.

Programa de Proteção deverá ser implantado em MT

Mato Grosso deverá ser o primeiro Estado da região Centro Oeste a integrar o Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Nesta quinta-feira (21), o coordenador nacional do programa, Fernando Matos, esteve reunido com os secretários adjuntos de Assuntos Estratégicos, Marcos Veloso e de Justiça, Neide Aparecida de Mendonça Gomes, da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), para uma primeira reunião de trabalho.

Nessa reunião o coordenador nacional fez uma primeira apresentação do programa e convidou representantes de Mato Grosso a participarem do encontro nacional que vai acontecer no Estado do Espírito Santo, de 11 a 13 de março.

O Programa Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos foi lançado em outubro de 2004 e tem por objetivo oferecer proteção aos defensores dos direitos humanos que, em razão de suas atividades, encontram-se em estado de risco ou vulnerabilidade. Segundo Fernando Matos, o programa pode ser definido como uma política pública de Estado, que conta com a imprescindível contribuição da sociedade civil.

Secretária de Justiça recebe o presidente do PNPDDH

Belém 19/02/08 - A necessidade de um sistema de acolhimento provisório de defensores de direitos humanos, vítimas e testemunhas ameaçadas de morte no Pará, norteou a conversa entre a secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Socorro Gomes, e o presidente do Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH), Fernando Matos, em reunião nesta segunda-feira (18) na sede da Secretaria.

"O Pará precisa de um espaço de convivência seguro que preserve a identidade das pessoas", enfatizou a secretária, que na ocasião entregou ao presidente uma cópia do Projeto de Abrigamento Provisório de Vitimas, Testemunhas e Defensores dos Direitos Humanos no Pará, proposto pela Sejudh.

A importância da facilitação do processo de triagem realizado por profissionais qualificados que ofereçam atenção psicossocial e jurídica, visando garantir a reparação dos direitos violados e a ressocialização das pessoas após anos sob proteção, também foram assuntos pontuados pela secretária.

Fernando Matos que veio a Belém para fortalecer as condições institucionais para o desenvolvimento das ações do Programa falou da possibilidade de um convênio que pode ser firmado entre a Defensoria Pública, a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e o governo federal, para a obtenção de recursos na implantação do sistema de acolhimento.

Matos destacou que o Pará por ter numerosos casos de violação aos direitos humanos, foi o primeiro Estado a aderir ao Programa que pode ser definido como uma política pública de Estado, com caráter e abrangência nacional, em cooperação com os Estados e o Distrito Federal.

Ao final, a secretária de Justiça agradeceu a visita e reforçou a parceria nas ações do Programa. "O governo do Estado do Pará que tem como prioridade políticas públicas que valorizam o respeito aos direitos humanos, trabalha pela integração das ações, e nesse sentido, saliento a necessidade de se prosseguir no fortalecimento da rede de proteção institucionalizada, composta por representantes da justiça, segurança pública, polícias, universidades, movimento social, entre outros".

Programas que violam direitos humanos são alvo do MP local

“Oh dúvida cruel, é do marido ou é do outro? Será que ele é filho de tiquim? Tiquim de um, tiquim de outro?”. A frase acima, pronunciada no quadro “Investigação de Paternidade”, veiculado no programa Bronca Pesada, de Recife, tinha o objetivo de fazer rir. Mas de engraçada não tem nada. Transmitido diariamente às 7h e às 12h25 pela TV Jornal do Commercio - que alcança a maior parte dos municípios do estado de Pernambuco, do litoral ao sertão - e conduzido pelo apresentador popularmente conhecido em Pernambuco por Cardinot, recordista em audiência na programação local, o programa é alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) contra violações de direitos humanos na mídia. Protocolada no último dia 10 de dezembro, a ACP também trata do “Papeiro da Cinderela”, apresentadopor Jeison Wallace, supostamente um programa humorístico, veiculado às 11h25, que diariamente ridiculariza os homossexuais.“O que se enxerga nos programas sob enfoque, que passam ao largo de uma legítima expressão artística, é apenas um enfoque bizarro tanto de situações do cotidiano ou dos próprios seres humanos, ali escolhidos para servirem de troça aos telespectadores (...) Sob o manto dissimulado da comédia, o que na verdade se vê é a execração pública das pessoas humildes, de suas vidas privadas, de seu sofrimento e dramas pessoais. Dessa forma, tornam a realidade cruel, injusta, sofrida ou violenta de uma população já excluída, um motivo de zombaria para os que a assistem”, diz o texto da ação, que segue: “O que se vê é uma postura constante de veiculação e propagação de idéias preconceituosas, discriminatórias e homofóbicas e que atentam claramente contra princípios constitucionais, em especial a dignidade humana”.Os promotores de Justiça Jecqueline Guilherme Aymar Elihimas e José Edivaldo da Silva, que assinam a ACP, pedem na Justiça a suspensão dos programas, uma indenização por danos morais coletivos no valor de um milhão de reais, a serem revertidos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife, e a veiculação por 60 dias de um direito de resposta às violações veiculadas. Segundo eles, a TV Jornal do Commercio vem “incansavelmente” ferindo tanto a Constituição brasileira quando a legislação infraconstitucional em vigor no país, com destaque para o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência e os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, todos ratificados pelo Brasil.Em seu Artigo 221, a Constituição Federal estabelece que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem atender aos princípios, entre outros, de preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas e de respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Já o Pacto internacional sobre direitos civis e políticos afirma, em seu Artigo 26, que “todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação alguma, a igual proteção da lei. A este respeito, a lei deverá proibir qualquer forma de discriminação e garantir a todas as pessoas proteção igual e eficaz contra qualquer discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação”. Para os promotores, ao incitar o telespectador a zombar, ridicularizar, menosprezar ou maltratar, por exemplo, uma criança cuja paternidade não foi reconhecida, uma pessoa deficiente que apresenta dificuldade de expressão ou compreensão, a emissora comete “um evidente desrespeito aos valores éticos da pessoa e da família, viola a intimidade, a honra, a vida privada e a imagem dessas pessoas”. “Exercem, assim, papel de destaque para a introjeção de preconceitos sociais de toda ordem (...) além de expor as próprias crianças, idosos e deficientes referidos nos programas a situações de humilhação deploráveis”, afirmam.O texto da ação cita uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que afirma que as liberdades públicas não são incondicionais, e por isso devem ser exercidas de maneira harmônica. O preceito da liberdade de expressão, por exemplo, não consagra o direito à incitação ao racismo. “Isto implica dizer que a liberdade de imprensa, como qualquer outro direito, há que se sujeitar aos limites constitucionais, democraticamente outorgados”, dizem. “Democracia e a própria Liberdade, sustentam-se, outrossim, em pilares de respeito e equilíbrio entre diversos direitos individuais e coletivos”. Para a promotora Jecqueline Elihimas, as emissoras ainda têm muito que amadurecer no enfoque dado aos direitos humanos, sobretudo quando o discurso da liberdade de imprensa e de expressão é colocado em jogo.Luta antigaA Ação Civil Pública que agora corre na Justiça de Pernambuco é resultado de uma representação formulada por sete organizações da sociedade civil pernambucana contra os programas do apresentador Cardinot: Auçuba, Centro de Cultura Luiz Freire, Gajop, Instituto Academia de Desenvolvimento Social, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Rede de Resistência Solidária e Sinos - Organização para o Desenvolvimento da Comunicação Social. Há vários anos as entidades acompanham a conteúdo veiculado e, por diversas vezes, tentaram dialogar com a emissora visando uma modificação na programação. “Tentamos chegar a um acordo. Em abril de 2006, houve uma audiência pública, quando eles admitiram que havia problemas nos programas. Disseram que melhorariam, mas até outubro não fizeram nada. Foi quando entramos com a representação”, conta Ivan Moraes Filho, articulador estadual do Movimento Nacional de Direitos Humanos. O Ministério Público Estadual instaurou então um procedimento administrativo e, durante um ano, também buscou o diálogo com a TV Jornal do Commercio, para que a emissora se retratasse perante o público e revertesse os danos causados com a programação veiculada. Uma minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) chegou a ser enviada ao canal, sem resultados.“Eles reconheceram que havia problemas e chegaram a realizar algumas mudanças, mas foi algo muito pequeno perto do que desejamos. Tínhamos a expectativa de firmar o TAC, porque sabemos que o processo judicial é lento. Mas não foi possível. As violações ainda são grandes e por isso entramos com a ação”, explicou a promotora Jecqueline Elihimas.Para Jecqueline, a ACP é resultado dessa movimentação da sociedade civil de Pernambuco em monitorar o conteúdo da programação televisiva e apresentar denúncias ao Ministério Público. “O MP já havia entrado com ações pontuais em relação à violações dos direitos das crianças e adolescentes principalmente nos meios impressos, com resultados positivos. O monitoramento da televisão é mais difícil. Por isso foi importante este acompanhamento mais constante da sociedade civil”, conta. “Apesar de ainda não termos tido um retorno do pedido de liminar, acredito que a perspectiva de julgamento é positiva. Acho possível que se obtenha êxito na ação. Em 2004, conseguimos uma decisão favorável em primeira instância que suspendeu o programa “Pernambuco Urgente”, da mesma emissora. O processo hoje está no Tribunal de Justiça”, relata.Direito de respostaPara que a condenação da emissora chegue o mais próximo possível da efetiva reparação das violações veiculadas e sirva de advertência para evitar sua repetição, a Ação Civil Pública exige que a emissora, em substituição aos dois programas, passe a veicular uma contrapropaganda, com mensagens voltadas exatamente à defesa dos direitos humanos violados. Assim como aconteceu com a ACP movida em 2005 pelo Ministério Público Federal em São Paulo contra o programa “Tardes Quentes”, do apresentador João Kleber, o direito de resposta seria produzido pelas organizações que entraram com a representação junto ao MP Estadual de Pernambuco com estrutura fornecida pela própria emissora. “A idéia é produzir programas parecidos, no formato, com os programas hoje veiculados pela emissora, para mostrar que é possível fazer um programa que utilize uma linguagem próxima do povo e que, em vez de ser preconceituoso, que seja pautado em cobranças construtivas e que denuncie as violações de direitos humanos, no lugar de cometê-las. No caso do programa humorístico, queremos produzir algo que faça rir, que seja engraçado, sem para isso precisar discriminar. Pelo contrário”, afirma Ivan Moraes Filho. “Quanto mais rápido estes telespectadores puderem receber o direito de resposta como contrapropraganda aos ensinamentos que a Requerida lhes repassou no sentido de menosprezar idosos, homossexuais, crianças, mulheres e outras pessoas vítimas da exclusão social, mais provavelmente poderão refletir e introjetar novos conceitos de respeito à diversidade e aos direitos humanos”, afirmam os promotores na ACP. “Este é um momento histórico no nosso estado, porque nunca houve uma Ação Civil Pública em Pernambuco contra violações de direitos humanos em geral cometidas pela mídia. Esses programas têm muitos processos na área de infância e juventude, mas esta ação trata da violação de outros direitos. Politicamente, é muito importante para nós”, avalia Aline Lucena, da Sinos, uma das organizações que entrou com a representação junto ao Ministério Público. “Se conseguirmos o direito de resposta, será fantástico, mas o simples fato da ACP existir é fundamental para a sensibilização e início efetivo de controle social da sociedade civil pernambucana frente a esse tipo de programa”, acredita.Como os programas também são recordistas em anúncios, as ONGs devem agora procurar as agências de publicidade e anunciantes dos programas para informá-los que há uma ação do Ministério Público contra a emissora. Outro trabalho visa a uma aproximação com o Ministério Público Federal – que recebeu a mesma representação e até agora não se manifestou sobre o assunto – e com o Poder Judiciário. “Já temos essa parceria com o MP Estadual, mas precisamos dialogar com o Federal e com o Judiciário. É um desafio para a sociedade civil organizada que luta pelo direito humano à comunicação se aproximar dos juízes, para que comecem a responder de forma positiva às denúncias apresentadas. Este ainda é um espaço impenetrável. Sabemos que a ACP é o primeiro momento de um grande caminho, cheio de desafios. Mas o processo em si já é extremamente rico”, conclui Aline Lucena.

Gajop diz que governo Lula vacila em questões de direitos humanos

Carta do Gajop ao ministro

O GAJOP, através do Programa Direitos Humanos Internacionais (DHI), enviou uma correspondência ao ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), onde faz uma contribuição crítica ao Relatório do Governo Brasileiro para o Mecanismo de Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

O GAJOP considera inadmissível a ausência de menções sistemáticas às recomendações apresentadas ao Brasil pelos mecanismos de direitos humanos da ONU.

De acordo com um levantamento realizado pelo Programa DHI, desde 2000, já foram apresentadas 344 recomendações ao Brasil por 14 mecanismos, convencionais ou especiais, sem que o Governo tenha tomado qualquer providência.

A entidade faz questão de frisar a falta de consideração do Estado brasileiro para com a maioria dessas recomendações e outras determinações de órgãos internacionais.

Outro ponto que o GAJOP destacou é que o Relatório também mantém silêncio sobre as Políticas de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e Testemunhas Ameaçadas.