Brasília - Cálculos do Ministério da Justiça indicam que 225 mil policias civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários de baixa renda devem ser beneficiados com a bolsa-formação, uma das principais ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Para receber a bolsa, que varia de R$ 300 a R$ 400, eles terão de participar de cursos de qualificação profissional.
De acordo com o ministro da Justiça, Tarso Genro, o programa será lançado na próxima segunda-feira (20), mas a bolsa-formação deve começar a ser concedida no ano que vem. No total, vão ser investidos no programa R$ 6,707 milhões até 2012, dos quais R$ 3 milhões serão destinados ao pagamento do benefício (R$ 600 milhões a cada ano).
Em reunião com parlamentares da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Camara para apresentar as linhas gerais do programa, Tarso disse que bolsa-formação será uma forma de proporcionar um aumento real de 20% a 30% no salários dos policiais.
Segundo ele, inicialmente a idéia era fixar um piso salarial para a categoria. Mas, após reuniões com governadores e com o Ministério do Planejamento, o governo federal optou pela bolsa para não causar impactos negativos nos cofres públicos dos estaduais, explicou o ministro.
O Pronasci vai articular políticas de segurança pública com ações sociais e será implementado inicialmente nas 11 regiões metropolitanas com os maiores índices de violência. Mas, segundo Tarso, a bolsa-formação será concedida a policias civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários de todo o país e não apenas dessas regiões.
Outra ação voltada a essas categorias é o financiamento habitacional, a ser feito pela Caixa Econômica Federal (CEF). No primeiro momento, serão financiados 19 mil imóveis residenciais para os policias civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários que ganham menos de três salários mínimos (R$ 1.140, nos valores atuais).
Tarso Genro disse que poderão acessar o financiamento profissionais de todo o país, mas que a prioridade será para os que vivem em regiões de conflito, como favelas, nas 11 regiões metropolitanas consideradas mais violentas. “Nós daremos preferência em primeiro lugar para aquelas regiões onde flagrantemente os policiais vivem em zonas afetadas pela criminalidade, em que eles não podem nem se identificar”, disse.
O ministro garantiu que não haverá discriminação de estados e municípios. “Se um município que não está nessas 11 regiões apresentar, 'olha aqui nessa cidade pequena tenho cinco policiais que moram num determinado lugar onde eles não podem sequer vestir sua farda', nós vamos colocá-lo no programa”, assegurou.
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/08/15/materia.2007-08-15.5799926305/view
quinta-feira, 16 de agosto de 2007
Programa de Segurança Pública será lançado na segunda-feira com R$ 483 milhões
Brasília - O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse hoje (15) que o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) será lançado na próxima segunda-feira (20), no Palácio do Planalto, com R$ 483 milhões descontingenciados para a implementação de ações ainda este ano. No total, serão investidos R$ 6,7 bilhões até 2012.
Os recursos deste ano serão repassados apenas para os estados que não contingenciam recursos para segurança pública. "Isso requer evidentemente uma estrada de duas vias. Uma que vai e outra que volta. Não adianta nós liberarmos recursos para estados que não estão usando seus próprios recursos orçamentários para a segurança e simplesmente recebendo os recursos da União para substituí-los", justificou o ministro da Justiça.
Em audiência com integrantes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, Tarso Genro afirmou que o presidente Lula determinou à equipe econômica que os recursos na área de segurança pública não sejam contingenciados. Com exceção dos R$ 483 milhões, os demais recursos previstos até 2012 fazem parte de uma verba extra do Ministério da Justiça.
"Houve uma determinação do presidente da República em reunião com os ministros da área econômica onde ele determinou o descontingenciamento dos recursos desse ano. Portanto, o Planejamento já está com orientação para fazer isso. O presidente determinou também que os recursos do Pronasci fossem separados do orçamento tradicional. Fosse portanto um valor maior, um plus", disse o ministro.
De acordo com ele, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania tem como eixo a integração da segurança pública com políticas sociais para a prevenção, controle e repressão da criminalidade. O foco das ações é nos jovens em situação de risco e vulnerabilidade social de 11 regiões metropolitanas que apresentam os maiores índices de violência.
"Quem vai demandar sobre os municípios e estados é a União, propondo determinados projetos que vai financiar, superando o modelo atual, que é demanda permanente por veículos, colete, armamento, tradição do relacionamento na segurança pública no país", destacou Tarso Genro. Segundo ele, a partir de agora, os municípios e estados vão escolher em um "leque" de 94 projetos aqueles que mais atendem às necessidades locais.
O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, João Campos (PSDB-GO), defendeu a necessidade de garantir os recursos para a execução do novo programa de segurança pública cidadã. "Por mais que você tenha um programa bem elaborado, com uma concepção muito positiva, se você não tiver os recursos devidamente assegurados, não terá conseqüência alguma", alertou Campos.
Entre os objetivos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania estão melhorar o sistema de segurança pública e prisional e valorizar os profissionais da área, permitir o acesso de adolescentes e jovens em situação de desagregação familiar às políticas sociais do governo, intensificar e ampliar as medidas de enfrentamento ao crime organizado e à corrupção policial
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/08/15/materia.2007-08-15.1673141989/view
Os recursos deste ano serão repassados apenas para os estados que não contingenciam recursos para segurança pública. "Isso requer evidentemente uma estrada de duas vias. Uma que vai e outra que volta. Não adianta nós liberarmos recursos para estados que não estão usando seus próprios recursos orçamentários para a segurança e simplesmente recebendo os recursos da União para substituí-los", justificou o ministro da Justiça.
Em audiência com integrantes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, Tarso Genro afirmou que o presidente Lula determinou à equipe econômica que os recursos na área de segurança pública não sejam contingenciados. Com exceção dos R$ 483 milhões, os demais recursos previstos até 2012 fazem parte de uma verba extra do Ministério da Justiça.
"Houve uma determinação do presidente da República em reunião com os ministros da área econômica onde ele determinou o descontingenciamento dos recursos desse ano. Portanto, o Planejamento já está com orientação para fazer isso. O presidente determinou também que os recursos do Pronasci fossem separados do orçamento tradicional. Fosse portanto um valor maior, um plus", disse o ministro.
De acordo com ele, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania tem como eixo a integração da segurança pública com políticas sociais para a prevenção, controle e repressão da criminalidade. O foco das ações é nos jovens em situação de risco e vulnerabilidade social de 11 regiões metropolitanas que apresentam os maiores índices de violência.
"Quem vai demandar sobre os municípios e estados é a União, propondo determinados projetos que vai financiar, superando o modelo atual, que é demanda permanente por veículos, colete, armamento, tradição do relacionamento na segurança pública no país", destacou Tarso Genro. Segundo ele, a partir de agora, os municípios e estados vão escolher em um "leque" de 94 projetos aqueles que mais atendem às necessidades locais.
O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, João Campos (PSDB-GO), defendeu a necessidade de garantir os recursos para a execução do novo programa de segurança pública cidadã. "Por mais que você tenha um programa bem elaborado, com uma concepção muito positiva, se você não tiver os recursos devidamente assegurados, não terá conseqüência alguma", alertou Campos.
Entre os objetivos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania estão melhorar o sistema de segurança pública e prisional e valorizar os profissionais da área, permitir o acesso de adolescentes e jovens em situação de desagregação familiar às políticas sociais do governo, intensificar e ampliar as medidas de enfrentamento ao crime organizado e à corrupção policial
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/08/15/materia.2007-08-15.1673141989/view
quarta-feira, 15 de agosto de 2007
Conferencia dos direitos da criança e do adolescente
Aconteceu neste dia 13 de Agosto a “Conferencia regional dos direitos da criança e do adolescente” na região metropolitana do Recife. A conferencia que esta na sua etapa regional abordou o tema “Concretizar Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: Investimento obrigatório”.A conferencia teve a participação de 26 municípios da região e contou com a presença do secretario executivo de justiça e direito humanos Dr. Fernando Matos que palestrou sobre o assunto abordado. Mini-palestras com os temas: orçamento criança e adolescente; convivência familiar, tendo o plano nacional como fonte e sistema sócio-educativo também foram realizadas no local.
sexta-feira, 10 de agosto de 2007
Campanhas na mídia podem ajudar a difundir direitos dos idosos, diz subsecretário
Recife - O subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Presidência da República, Perly Cipriano, defende a implementação de campanhas na mídia para difundir os direitos de cidadãos da terceira idade.
"O idoso tem capacidade afetiva e de trabalho. É uma riqueza, e não um peso. Eles querem aprender a ler e a escrever, fazer turismo, freqüentar universidades, trabalhar em novas profissões. Enfim, temos que encarar os idosos como indivíduos experientes e produtivos, que podem contribuir para desenvolvimento da sociedade”.
Cipriano participou hoje (9) do 5º Encontro Nacional de Conselhos de Idosos, em Recife. Segundo ele, os participantes vão discutir propostas para construi uma rede de proteção que garanta os direitos dos 18 milhões idosos existentes no país.
A idéia é fazer uma parceria entre o poder público e a sociedade civil. “A responsabilidade com o idoso é da família, da comunidade e do Estado”.
Ele lembrou que, apesar do Estatuto do Idoso, ainda há situações de desrespeito, preconceito, exploração e violência contra os idosos no Brasil.
O encontro termina amanhã (10), quando serão debatidos programas estaduais e municipais para definir estratégias de implementação de serviços que contribuam com promoção dos direitos humanos dessa parcela da população.
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/08/09/materia.2007-08-09.6636804114/view
"O idoso tem capacidade afetiva e de trabalho. É uma riqueza, e não um peso. Eles querem aprender a ler e a escrever, fazer turismo, freqüentar universidades, trabalhar em novas profissões. Enfim, temos que encarar os idosos como indivíduos experientes e produtivos, que podem contribuir para desenvolvimento da sociedade”.
Cipriano participou hoje (9) do 5º Encontro Nacional de Conselhos de Idosos, em Recife. Segundo ele, os participantes vão discutir propostas para construi uma rede de proteção que garanta os direitos dos 18 milhões idosos existentes no país.
A idéia é fazer uma parceria entre o poder público e a sociedade civil. “A responsabilidade com o idoso é da família, da comunidade e do Estado”.
Ele lembrou que, apesar do Estatuto do Idoso, ainda há situações de desrespeito, preconceito, exploração e violência contra os idosos no Brasil.
O encontro termina amanhã (10), quando serão debatidos programas estaduais e municipais para definir estratégias de implementação de serviços que contribuam com promoção dos direitos humanos dessa parcela da população.
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/08/09/materia.2007-08-09.6636804114/view
quinta-feira, 9 de agosto de 2007
Lei Maria da Penha completa um ano
Lei foi criada para redefinir punição em casos de violência contra mulheres.
Denúncias aumentaram desde que o texto foi sancionado.
A Lei Maria da Penha completa um ano nesta terça-feira (7). Seu objetivo é fazer com que casos de violência doméstica e familiar contra a mulher não fiquem impunes. Desde que a lei foi sancionada, o número de denúncias aumentou no Ceará.
A delegacia de Fortaleza prendeu neste período 405 homens, quantidade superior ao registrado nos 20 anos anteriores à existência da lei.
Antes do texto ser sancionado, o agressor pego em uma situação de flagrante era conduzido a uma delegacia, respondia um termo circunstancial de ocorrência e era liberado. Hoje, ele fica preso em flagrante delito.
Quando não há flagrante, é preciso pedir que a Justiça determine medidas para dar proteção a mulher, como afastar o agressor da casa, garantir a pensão alimentícia para os filhos e, em caso de risco de morte, levar a vítima para um abrigo.
Agilizar o processo
Apenas 15 estados brasileiros têm juizados especializados em casos de violência contra mulher, para agilizar os processos. O Ceará está entre os que distribui esse tipo de processo para varas criminais comuns e o resultado disso, muitas vezes, é o atraso na punição ao agressor.
A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres colocou à disposição o telefone 180 para denunciar a violência doméstica e orientar o atendimento.
http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL84167-5598,00.html
Denúncias aumentaram desde que o texto foi sancionado.
A Lei Maria da Penha completa um ano nesta terça-feira (7). Seu objetivo é fazer com que casos de violência doméstica e familiar contra a mulher não fiquem impunes. Desde que a lei foi sancionada, o número de denúncias aumentou no Ceará.
A delegacia de Fortaleza prendeu neste período 405 homens, quantidade superior ao registrado nos 20 anos anteriores à existência da lei.
Antes do texto ser sancionado, o agressor pego em uma situação de flagrante era conduzido a uma delegacia, respondia um termo circunstancial de ocorrência e era liberado. Hoje, ele fica preso em flagrante delito.
Quando não há flagrante, é preciso pedir que a Justiça determine medidas para dar proteção a mulher, como afastar o agressor da casa, garantir a pensão alimentícia para os filhos e, em caso de risco de morte, levar a vítima para um abrigo.
Agilizar o processo
Apenas 15 estados brasileiros têm juizados especializados em casos de violência contra mulher, para agilizar os processos. O Ceará está entre os que distribui esse tipo de processo para varas criminais comuns e o resultado disso, muitas vezes, é o atraso na punição ao agressor.
A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres colocou à disposição o telefone 180 para denunciar a violência doméstica e orientar o atendimento.
http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL84167-5598,00.html
Estados e municípios falham na aplicação da Lei Maria da Penha, avalia socióloga
Brasília - As mulheres conquistaram há um ano uma forte aliada contra a violência doméstica. A aplicação da Lei Maria da Penha, no entanto, ainda avança a passos lentos. A avaliação é da socióloga Guacira Oliveira, diretora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea). Para ela, a lei só poderá sair do papel com vontade política das três instâncias governamentais e com agilidade da Justiça.
Sancionada em agosto de 2006, a Lei Maria da Penha prevê, entre outras medidas, o afastamento do agressor do lar no casos de violência iminente, tipifica as ameaças como violência psicológica, tira a punição apenas do âmbito das doação de cestas básicas e fixa a pena em três meses a três anos de detenção (anteriormente, a pena máxima era de um ano).
“A implementação da lei exige a articulação entre os poderes [municipal, estadual e federal]”, aponta Guacira Oliveira. “Você tem que ter os juizados especiais para lidar especificamente com a questão da violência doméstica, os operadores de direito [advogados e defensores públicos] em condições de aplicar a lei, e as delegacias, de um modo geral, com mais profissionais preparados, pois, estão lidando com inquéritos policiais mais complexos.”
A Lei Maria da Penha define que é responsabilidade dos governos estaduais a criação de defensorias públicas e delegacias especializadas. Aos governos municipais, construção de casas abrigos, centros de referência no atendimento à mulher e de reabilitação aos agressores, por exemplo. A construção e manutenção dessas instituições podem ser compartilhadas com o governo federal, que também é responsável pelas medidas de prevenção, como campanhas educativas.
De acordo com a advogada da Secretaria Especial de Política para as Mulheres, Ana Paula Gonçalves, o órgão federal atua por meio de parcerias e convênios com estados e municípios e buscou, no último ano, trabalhar com o Ministério da Justiça para incentivar a criação de serviços especializados de proteção à mulher. “A nossa atribuição é fortalecer e incentivar os serviços”, disse a advogada.
Logo após a edição da lei, em setembro do ano passado, somente 9% dos municípios brasileiros tinham algum tipo de serviço especializado no atendimento à mulher vítima de violência, segundo levantamento da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Entre eles, 391 delegacias e 13 Defensorias Públicas.
“Essa realidade não mudou bruscamente. Falta empenho dos entes da federação. A maioria dos serviços de atendimento às mulheres estão nos estados do Sudeste, em grandes centros, o que continua dificultando o acesso da mulher do campo às medidas de proteção”, acrescenta a diretora do Cfemea, Guacira Oliveira.
A Secretaria de Mulheres não soube informar se o número de delegacias e defensorias subiu e disse que prepara uma pesquisa para ser apresentada em setembro, quando a lei completa um ano de vigência. A medida foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006 e entrou em vigor no dia 21 de setembro do mesmo ano.
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/08/07/materia.2007-08-07.4378510980/view
Sancionada em agosto de 2006, a Lei Maria da Penha prevê, entre outras medidas, o afastamento do agressor do lar no casos de violência iminente, tipifica as ameaças como violência psicológica, tira a punição apenas do âmbito das doação de cestas básicas e fixa a pena em três meses a três anos de detenção (anteriormente, a pena máxima era de um ano).
“A implementação da lei exige a articulação entre os poderes [municipal, estadual e federal]”, aponta Guacira Oliveira. “Você tem que ter os juizados especiais para lidar especificamente com a questão da violência doméstica, os operadores de direito [advogados e defensores públicos] em condições de aplicar a lei, e as delegacias, de um modo geral, com mais profissionais preparados, pois, estão lidando com inquéritos policiais mais complexos.”
A Lei Maria da Penha define que é responsabilidade dos governos estaduais a criação de defensorias públicas e delegacias especializadas. Aos governos municipais, construção de casas abrigos, centros de referência no atendimento à mulher e de reabilitação aos agressores, por exemplo. A construção e manutenção dessas instituições podem ser compartilhadas com o governo federal, que também é responsável pelas medidas de prevenção, como campanhas educativas.
De acordo com a advogada da Secretaria Especial de Política para as Mulheres, Ana Paula Gonçalves, o órgão federal atua por meio de parcerias e convênios com estados e municípios e buscou, no último ano, trabalhar com o Ministério da Justiça para incentivar a criação de serviços especializados de proteção à mulher. “A nossa atribuição é fortalecer e incentivar os serviços”, disse a advogada.
Logo após a edição da lei, em setembro do ano passado, somente 9% dos municípios brasileiros tinham algum tipo de serviço especializado no atendimento à mulher vítima de violência, segundo levantamento da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Entre eles, 391 delegacias e 13 Defensorias Públicas.
“Essa realidade não mudou bruscamente. Falta empenho dos entes da federação. A maioria dos serviços de atendimento às mulheres estão nos estados do Sudeste, em grandes centros, o que continua dificultando o acesso da mulher do campo às medidas de proteção”, acrescenta a diretora do Cfemea, Guacira Oliveira.
A Secretaria de Mulheres não soube informar se o número de delegacias e defensorias subiu e disse que prepara uma pesquisa para ser apresentada em setembro, quando a lei completa um ano de vigência. A medida foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006 e entrou em vigor no dia 21 de setembro do mesmo ano.
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/08/07/materia.2007-08-07.4378510980/view
Programa de segurança cidadã já está pronto, diz ministro
Brasília - O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse hoje (7) que o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) já está pronto e deverá consumir R$ 6,77 bilhões nos próximos quatro anos e meio.
"No ano que vem, temos R$ 1,1 bilhão para o Pronaci e R$ 600 milhões para o Bolsa-Formação", disse, acrescentando que este será um subsídio do governo a policiais de baixa renda para qualificação profissional.
De acordo com o ministro, esse é o maior aporte federal para a aérea de segurança pública. "Os recursos não são tirados do orçamento do Ministério da Justiça. São recursos novos".
Ele afirmou também que, por ser um programa de reestruturação, os resultados serão de médio e longo prazos.
O Pronasci foi apresentado nesta terça-feira pelo aos parlamentares da Comissão dos Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Eduardo Suplicy (PT-SP) também participou da reunião, como representante do Senado Federal.
O ministro lembrou que o programa terá um caráter regional, seguindo particularidades das 11 regiões do país que apresentam os maiores índices de criminalidade. Para tanto, estão sendo realizados encontros entre prefeitos e representantes do Ministério da Justiça.
O primeiro ocorreu na última sexta-feira (3), no Rio de Janeiro. Na próxima sexta-feira (10), será a vez do Rio Grande do Sul. Em seguida, virão Curitiba (PR); Vitória (ES); Recife (PE); Belém (PA). As demais localidades ainda não foram agendadas.
Entre os objetivos do Pronasci estão melhorar o sistema de segurança pública e prisional e valorizar os profissionais da área; permitir o acesso de adolescentes e jovens em situação de desagregação familiar às políticas sociais do governo; intensificar e ampliar as medidas de enfrentamento ao crime organizado e à corrupção policial.
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/08/07/materia.2007-08-07.3690046071/view
"No ano que vem, temos R$ 1,1 bilhão para o Pronaci e R$ 600 milhões para o Bolsa-Formação", disse, acrescentando que este será um subsídio do governo a policiais de baixa renda para qualificação profissional.
De acordo com o ministro, esse é o maior aporte federal para a aérea de segurança pública. "Os recursos não são tirados do orçamento do Ministério da Justiça. São recursos novos".
Ele afirmou também que, por ser um programa de reestruturação, os resultados serão de médio e longo prazos.
O Pronasci foi apresentado nesta terça-feira pelo aos parlamentares da Comissão dos Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Eduardo Suplicy (PT-SP) também participou da reunião, como representante do Senado Federal.
O ministro lembrou que o programa terá um caráter regional, seguindo particularidades das 11 regiões do país que apresentam os maiores índices de criminalidade. Para tanto, estão sendo realizados encontros entre prefeitos e representantes do Ministério da Justiça.
O primeiro ocorreu na última sexta-feira (3), no Rio de Janeiro. Na próxima sexta-feira (10), será a vez do Rio Grande do Sul. Em seguida, virão Curitiba (PR); Vitória (ES); Recife (PE); Belém (PA). As demais localidades ainda não foram agendadas.
Entre os objetivos do Pronasci estão melhorar o sistema de segurança pública e prisional e valorizar os profissionais da área; permitir o acesso de adolescentes e jovens em situação de desagregação familiar às políticas sociais do governo; intensificar e ampliar as medidas de enfrentamento ao crime organizado e à corrupção policial.
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/08/07/materia.2007-08-07.3690046071/view
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